Legislação Compilada
Estão disponibilizados aqui os textos atualizados dos atos normativos do TRE-CE, ordenados de acordo com o tipo e o ano de publicação. A redação original da norma é apresentada com as alterações promovidas por atos posteriores. Além disso, são exibidos links para acesso às normas referenciadas em cada ato normativo.
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(Diário da Justiça Eletrônico e Diário Oficial da União).
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O Tribunal Superior Eleitoral lavra, sob o título de resolução, instruções para regulamentar e orientar a execução da legislação eleitoral e partidária (art. 23, IX, do Código Eleitoral).
Disciplina procedimentos e processos de trabalho no âmbito do TRE-CE.