Estão disponibilizados aqui os textos atualizados dos atos normativos do TRE-CE, ordenados de acordo com o tipo e o ano de publicação. A redação original da norma é apresentada com as alterações promovidas por atos posteriores. Além disso, são exibidos links para acesso às normas referenciadas em cada ato normativo.

⚠️Atenção! Estamos migrando os atos normativos anteriores a 2025 para este espaço de forma gradual. Para acessar atos anteriores que ainda não foram migrados, consulte os seguintes links de acordo com o tipo de instrumento normativo:
💠Resoluções
💠Portarias
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