Resolução 1986
| Resolução | Ementa/Assunto |
|---|---|
| RESOLUÇÃO Nº 42, DE 21 DE OUTUBRO DE 1986 |
Estabelece normas sobre a realização de plebiscito no dia 15 de novembro de 1986, com vistas à criação de municípios. |
| Resolução | Ementa/Assunto |
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| RESOLUÇÃO Nº 42, DE 21 DE OUTUBRO DE 1986 |
Estabelece normas sobre a realização de plebiscito no dia 15 de novembro de 1986, com vistas à criação de municípios. |