Sistema SIEL

O Sistema de Informações Eleitorais – SIEL destina-se ao atendimento das solicitações de acesso aos dados biográficos do Cadastro Eleitoral, realizadas exclusivamente por autoridades judiciárias, representantes do Ministério Público e autoridades policiais autorizadas, em atendimento ao disposto na Resolução n.º 21.538/2003 do Tribunal Superior Eleitoral.

Após a implementação de novos critérios de segurança, com adequação ao determinado no art. 2º da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18), uma nova versão do Sistema de Informações Eleitorais – SIEL voltou a operar com regramento estabelecido pela Corregedoria-Geral Eleitoral, por meio do Provimento CGE nº 1/2021.

Nesta primeira fase, somente as autoridades judiciárias deverão solicitar seu cadastramento no novo SIEL, por meio do link: https://solicita-acesso.tse.jus.br/#/public/index/index.

Após realizadas as etapas do cadastramento, com deferimento do acesso por esta Corregedoria Regional Eleitoral, o(a) Magistrado(a) poderá cadastrar até 03 (três) servidores(as) do Juízo para acessarem o Sistema.

Os usuários terão que efetuar cadastramento para acesso à nova ferramenta, conforme passo a passo descrito no Manual do Usuário Externo.

Esta Corregedoria Regional é responsável apenas pelo processamento do cadastramento das autoridades que atuam em órgãos com abrangência no Estado do Ceará, cujas dúvidas poderão ser dirimidas pelo e-mail cofic@tre-ce.jus.br.

Os demais órgãos, com âmbito de atuação em outras unidades da federação, deverão encaminhar suas dúvidas para a Corregedoria Regional Eleitoral do respectivo Estado, cujos dados de contato constam no link: https://www.tse.jus.br/o-tse/corregedoria-geral-eleitoral/contato-das-cre.

 

AVISOS IMPORTANTES:

 

1. Em cumprimento à Res.-TSE nº 21.538/2003 e à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o requerimento de acesso ao SIEL deve ser realizado pela Autoridade (Juiz ou Juíza), denominada Gestor(a), para posterior cadastramento de até 03 (três) usuários operadores do órgão (servidor ou servidora).

2. Esse procedimento deve ser feito também por usuários que utilizavam o sistema até o ano de 2020.

3. O formulário requer o preenchimento da unidade específica de atuação da autoridade e de e-mail individual, de natureza funcional.

4. A franquia solicitada no formulário de acesso é a franquia de consumo dos serviços que a autoridade pretende ver implementada. Neste sentido, é importante que o gestor ou a gestora faça um levantamento prévio da média de consultas ao SIEL necessárias, por mês, em sua unidade. Vale lembrar que se ultrapassada a quantidade estabelecida, o órgão terá que aguardar o final do prazo mensal para realizar novas pesquisas.

5. As orientações para a exportação da chave pública do certificado digital  do(a) Magistrado(a), necessária à solicitação de seu cadastramento no SIEL, constam do Manual dos usuários externos.

Obs: quaisquer dúvidas surgidas durante a exportação da chave pública do certificado digital deverão ser sanadas junto ao setor de informática do Tribunal em que o(a) Magistrado(a) exerce suas atividades.

6. O cadastramento de AUTORIDADES POLICIAIS OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO permanecerá indisponível até a disponibilização da próxima versão do SIEL. Durante esse período, as AUTORIDADES POLICIAIS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO podem solicitar a realização de consultas ao Cadastro Nacional de Eleitores por meio de ofício firmado pela autoridade e endereçado à Corregedoria Regional Eleitoral do Ceará, ao endereço eletrônico gacre@tre-ce.jus.br.

 

BREVE RESUMO DAS ETAPAS DE CADASTRAMENTO:

 

1. Após a finalização do preenchimento do formulário de solicitação de acesso pela autoridade competente, o SIEL enviará um e-mail com link para confirmação do endereço eletrônico informado no formulário;

2. Ao confirmar, o formulário será enviado para análise da Corregedoria Regional Eleitoral;

3. Deferida a solicitação de acesso externo, será enviado um e-mail para o endereço eletrônico do(a) gestor responsável, informado no formulário, para assinatura do Termo de Compromisso e Manutenção de Sigilo –TCMS, que deverá ser conferido e assinado com certificado digital pelo gestor(a) cadastrado(a), anexado ao SIEL e submetido ao TSE para conferência da assinatura;

4. Após a validação da assinatura do TCMS, será criada a conta do gestor(a) e enviado e-mail para o endereço eletrônico do(a) gestor responsável informado no formulário e solicitado o cadastramento de senha de acesso ao SIEL.

 

ATENÇÃO:

SOLICITE SEU ACESSO AO SIEL (primeiro acesso): https://solicita-acesso.tse.jus.br/#/public/index/index

ACESSO AO SIEL:https://siel.tse.jus.br/session/new

ACESSE O MANUAL DO USUÁRIO EXTERNOS:

https://www.tse.jus.br/o-tse/corregedoria-geral-eleitoral/arquivos/tse-manual-usuario-externo-siel-v11/rybena_pdf?file=https://www.tse.jus.br/o-tse/corregedoria-geral-eleitoral/arquivos/tse-manual-usuario-externo-siel-v11/at_download/file

ACESSE O PROVIMENTO CGE nº 01/2021:https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/prv-cge/2021/provimento-no-1-cge-de-8-de-marco-de-2021