Mesário Voluntário e Convocação Eletrônica

Acesse a relação de mesários convocados para as Eleições 2020.

Mesário voluntário

Convocação eletrônica

 

Mesário Voluntário

A Justiça Eleitoral, nos anos em que se realizam Eleições Oficiais, necessita da colaboração de cidadãos previamente selecionados, dentre eleitores maiores de 18 anos, que são convocados para atuar como seus auxiliares nessa nobre missão de garantir a todo o povo brasileiro o exercício livre e consciente do voto, visando a escolha de seus representantes políticos. Dessa forma, a participação do eleitor convocado pela Justiça Eleitoral como MESÁRIO constitui um ato de civismo de extrema importância e fundamental para a consolidação da democracia em nosso país.

Atribuição dos mesários

Seção I, Título II, Capítulo I, Seção II, da Resolução TSE nº.23.611/2019

Impedimentos dos mesários

Lei nº. 9.504/97 (Lei das Eleições)

Art. 63, § 2º.Não podem ser nomeados presidentes e mesários os menores de 18 (dezoito) anos

Art. 64. É vedada a participação de parentes em qualquer grau ou servidores da mesma repartição pública ou empresa privada na mesma Mesa, Turma ou Junta Eleitoral

Art. 120, §1º, da Lei nº. 4.737/1965 (Código Eleitoral)

Não podem ser nomeados presidentes e mesários:
I- os candidatos e seus parentes ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive, e bem assim o cônjuge
II- os membros de diretórios de partidos desde que exerçam função executiva
III- as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo
IV- os que pertencerem ao serviço eleitoral 

Benefícios em ser mesário

  • Dispensa do serviço pelo dobro dos dias prestados à Justiça Eleitoral (Art. 98, da Lei 9504/97)
  • Vale-Postal para o dia da Eleição
  • Vantagem em desempate em concurso público, se houver previsão em edital
  • Certificado de participação
Caso deseje se voluntariar como mesário e autorizar sua convocação por meio eletrônico nas próximas eleições, acesse a aba “inscrição/atualização”.

 

Convocação eletrônica

Na busca em atender as expectativas de seus clientes externos e melhorar continuamente os serviços prestados ao público, a Justiça Eleitoral coloca à disposição dos eleitores o Sistema de Convocação Eletrônica de Eleitores – CONVOCA-E.

A mencionada ferramenta permite que os colaboradores (mesários, auxiliares de eleição etc.) sejam convocados por meio eletrônico, mediante o envio de carta convocatória ao correio eletrônico (e-mail) ou aplicativo de mensagem instantânea, como o Whatsapp, informados pelo eleitor após prévio cadastro, autorizando tal procedimento.

Dentre as vantagens proporcionadas pelo mencionado sistema, ressalta-se o aumento da agilidade na convocação pelos Juízos Eleitorais, proporcionando ao eleitor maior comodidade e segurança, bem como a redução de resíduos ao meio ambiente e de custos relacionados ao envio de cartas convocatórias por meio dos Correios, contribuindo, assim, com a política de desenvolvimento sustentável da Justiça Eleitoral.

Caso deseje se voluntariar como mesário e autorizar sua convocação por meio eletrônico nas próximas eleições, acesse a aba “inscrição/atualização”.

Caso deseje se voluntariar como mesário e autorizar sua convocação por meio eletrônico nas próximas eleições ou, ainda, atualizar seus dados, acesse o Formulário de inscrição/autorização e preencha as informações.

Dúvidas sobre a convocação por meio eletrônico, acesse o roteiro do eleitor.

Caso tenha recebido mensagem eletrônica informando sua nomeação para atuar nas Eleições, você deverá confirmar o recebimento da convocação eletrônica para torná-la válida, clicando na carta convocatória (apenas para os eleitores nomeados para atuar nas Eleições).

Dúvidas quanto ao acesso à carta convocatória, acesse o roteiro do convocado.

- Mesário

- Convocação eletrônica

Mesário

1. A convocação para mesários vale para o primeiro e para o segundo turnos?

Sim. Se houver segundo turno, conforme discriminado na carta convocatória.

2. O eleitor pode pedir ajuda aos mesários na hora de votar?

Pode, mas apenas quanto à maneira de votar. Em hipótese alguma o mesário poderá dirigir-se à cabine com o eleitor.

3. O mesário pode usar telefone celular enquanto trabalha na seção?

A orientação que o TSE repassa é para que os mesários deixem o celular no silencioso ou vibrador e só usem para falar o estritamente necessário e preferencialmente fora do recinto da seção, para não atrapalhar a votação.

4. O que acontece ao mesário convocado que não comparecer ou abandonar os trabalhos eleitorais?

Incorrerá em multa cobrada por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), se não apresentada justa causa ao Juiz Eleitoral em até 30 dias da data da eleição. Se o faltoso for servidor público ou autárquico, a pena será de suspensão de até 15 (quinze) dias. As penas previstas serão aplicadas em dobro se a mesa receptora deixar de funcionar por culpa dos faltosos. Também será aplicada em dobro a pena ao membro da Mesa que abandonar os trabalhos no decurso da votação sem justa causa apresentada ao Juiz até 3 dias após a ocorrência. (Res. TSE nº. 23.456/2015)

5. Como devo proceder uma vez que fui convocado para mesário e não poderei trabalhar?

Os eleitores nomeados como mesários poderão apresentar recusa justificada, em até 5 (cinco) dias a contar da sua intimação ao Juiz Eleitoral, a quem caberá apreciar os motivos apresentados. Após esse prazo, apenas se o fato que impede o eleitor de trabalhar como mesário ocorrer depois. (Res. 23.456/2015, art.13, §1º/ Código Eleitoral, art. 120, §4º)

6. Os mesários e os escrutinadores podem usar vestimenta com propaganda?

Não. No recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras, é proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, coligação ou candidato.

7. Qual a idade mínima para ser mesário?

18 (dezoito) anos. (Res. TSE nº 23.456/2015 – Art.11º , inciso V)

8. Quando posso tirar minhas folgas? Posso faltar ao trabalho no dia seguinte da eleição, para descansar?

A lei prevê dois dias de folga para cada comparecimento às convocações da Justiça Eleitoral. Terminada a eleição o mesário deverá primeiro solicitar o seu comprovante ao Chefe do Cartório Eleitoral de sua zona, e só depois combinar com seu empregador (patrão) os dias de folga. A Justiça Eleitoral não estipula o prazo para utilização das folgas. (Res. TSE n.º 23.456/2015 – art.177 )

9. Quantos dias de folga terei, pelo serviço prestado como mesário?

O eleitor que for mesário terá direito ao dobro de dias que atender a convocação da Justiça Eleitoral, seja para treinamentos, 1º turno e se houver, 2º turno. (Lei 9.504/97, art. 98 e Res. TSE n.º23.456/2015 – art.177)

10. Quem está dispensado ou não pode ser convocado para mesário?
Não poderão ser nomeados para compor Mesas Receptoras de Votos e de Justificativas, bem como para atuar no apoio logístico nos locais de votação:
I – os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive, e bem assim o cônjuge;
II – os membros de diretórios de partido político, desde que exerçam função executiva;
III – as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança do Poder Executivo; 
IV – os que pertencerem ao serviço eleitoral;
V – os eleitores menores de 18 anos.
(Resolução TSE nº.23.456/2015 art.11/ Código Eleitoral, art. 120, §1º. I a IV/Lei nº 9.504/97, art.63, §2º)
Para as mesas que sejam exclusivamente Receptoras de Justificativas e para atuação como apoio logístico, não se aplica vedação do inciso IV. (Res. 23.456/2015, art. 11 §1º)
Na mesma Mesa Receptora de Votos, é vedada a participação de parentes em qualquer grau ou de servidores da mesma repartição pública ou empresa privada (Res. 23.456/2015, art. 11 §2º/ Lei n º 9.504/97, art.64)

11. Existe um limite de vezes para ser convocado e sendo convocado uma vez, sempre serei chamado a trabalhar como mesário?

Não existe limite para o número de vezes que um eleitor pode ser convocado para o serviço eleitoral, no entanto, dentro do possível, os cartórios procuram fazer um rodízio, evitando assim que o mesmo eleitor sempre trabalhe.

12. Existe prazo para o mesário usufruir as folgas adquiridas quando esteve a serviço da Justiça Eleitoral? Caso esteja desempregado, poderei usufruir no emprego novo?

Não existe um prazo, mas as folgas dever ser usufruídas enquanto o empregado estiver trabalhando na empresa na qual estava empregado quando prestou serviço à Justiça Eleitoral. O direito as folgas pressupõe a existência de vínculos laborais à época da convocação. (Res. 22.747/2008, art.2º)

13. Um eleitor pode ser convocado para trabalhar como mesário em outra zona/seção diferente da que ele vota?

Pode, no entanto a regra é que os eleitores convocados como mesários pertençam à Zona e Seção onde votam, portanto devem, preferencialmente, ser nomeados entre os eleitores da própria seção e dentre estes os diplomados em escola superior, os professores e os serventuários da Justiça. Excepcionalmente, pode acontecer de Zona diversa convocar eleitor, mas isso só deve ocorrer em situações de absoluta necessidade e mediante autorização do Juízo da inscrição do mesário convocado, ainda que se trate de mesário voluntário. (Res. 23.456/2015, art.12 e Código Eleitoral, art.12 ,§ 1º)

Convocação eletrônica

14. Sou eleitor, desejo ser mesário e tenho interesse em ser convocado por meio eletrônico. Como devo proceder?

Caso seja eleitor pertencente à Zona Eleitoral do Estado do Ceará, você deverá acessar o formulário de autorização que encontra-se disponível no caminho: Eleitor e Eleições > Mesário Voluntário e Convocação Eletrônica > Inscrição/atualização ou através do link: http://www.tre-ce.jus.br/eleicao/mesario/mesario-voluntario-e-convocacao-eletronica.

Preencha as informações solicitadas, seguindo os passos.

Após concluir todo o procedimento, você estará apto a receber convocações da Justiça Eleitoral, através de e-mail ou Whatsapp, caso seja selecionado.

15. Já sou mesário e tenho interesse em ser convocado por meio eletrônico. Como devo proceder?

Caso já tenha atuado como mesário e ainda não autorizou a convocação por meio eletrônico, você deverá fazê-lo seguindo o passo a passo indicado no item 1, preenchendo o formulário correspondente.

16. Autorizei a convocação, mas preciso atualizar meus dados de contato. Como devo proceder?

Se já autorizou a convocação por meio eletrônico, mas precisa atualizar os dados de contato, você deverá acessar o formulário descrito acima (item 1), preencher os campos com seus dados pessoais, conforme solicitado. Em seguida, serão exibidas todas as informações cadastradas no momento da autorização inicial. Para atualizar seus dados, selecione o botão: “seus dados estão desatualizados? clique aqui para atualizar”, preenchendo os dados atuais solicitadas na tela.

17. Caso eu me cadastre no Convoca-E, receberei alguma comunicação da Justiça Eleitoral em meu correio eletrônico?

Sim. Caso seja convocado (a) como mesário(a), será enviada a convocação diretamente para o e-mail ou Whatsapp informados (Art. 5º, do Provimento CRE-CE nº. 19/2017).

18. Caso eu tenha sido convocado, como posso acessar a carta convocatória?

Caso tenha sido convocado pela Justiça Eleitoral, você receberá uma mensagem eletrônica, por e-mail ou Whatsapp, com instruções para acesso à carta convocatória, com a respectiva senha. Você poderá, também, acessar a carta convocatória através do link: http://www.tre-ce.jus.br/eleicao/mesario/carta-convocatoria.

Em seguida, digite as informações solicitadas. Caso não disponha da senha de acesso, basta clicar na opção: “Não recebeu a senha ou não sabe se foi convocado? Clique aqui”.

19. Realizei o cadastramento para receber convocação por meio eletrônico, entretanto esqueci o e-mail ou Whatsapp que informei para receber comunicações da Justiça Eleitoral, o que deverei fazer?

Acesse o formulário de autorização que está disponível no caminho: Eleitor e Eleições > Mesário Voluntário e Convocação Eletrônica > inscrição/atualização ou através do link: http://www.tre-ce.jus.br/eleicao/mesario/mesario-voluntario-e-convocacao-eletronica. Preencha as informações solicitadas e verifique os dados fornecidos por ocasião da autorização.

Caso deseje, você poderá atualizar seus dados clicando no botão: “seus dados estão desatualizados? clique aqui para atualizar”, preenchendo os dados atuais solicitadas na tela.

20. Realizei meu cadastramento para receber convocação por meio eletrônico através de e-mail ou Whatsapp e desejo saber se, mesmo assim, receberei carta convocatória por meio físico em meu endereço. Como devo proceder?

Em princípio, você somente receberá a carta convocatória por meio eletrônico, em seu e-mail ou Whatsapp cadastrados.

Por outro lado, poderá verificar se foi convocado através do link: http://www.tre-ce.jus.br/eleicao/mesario/carta-convocatoria.

Em seguida, digite as informações solicitadas. Caso não disponha da senha de acesso, basta clicar na opção: “Não recebeu a senha ou não sabe se foi convocado? Clique aqui”.

Se persistirem problemas com o acesso, entre em contato com o Cartório Eleitoral o qual, excepcionalmente, poderá entregar a carta convocatória por meio físico. (Art. 8º. do Provimento CRE-CE n.º 19/2017).

21. Ao realizar o cadastramento autorizando o recebimento de convocação por meio eletrônico significa que o eleitor será obrigatoriamente convocado para trabalhar nas Eleições?

Não. O cadastramento realizado pelo eleitor autorizando o recebimento de convocação por meio eletrônico não pressupõe a convocação automática, pois a Justiça Eleitoral poderá ou não convocá-lo (a) de acordo com a necessidade (Art. 3º, I do Provimento CRE-CE n.º 19/2017).

22. Preenchi o formulário autorizando a convocação por meio eletrônico, porém não recebi o código para confirmação. Como deverei proceder?

Ao preencher o Formulário de Autorização, na tela de confirmação, será exibido o botão “Reenviar código”. Em seguida, você receberá uma mensagem eletrônica, no e-mail informado previamente a Justiça Eleitoral, contendo novo código de confirmação. Preencha o campo correspondente e finalize o procedimento.


Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas através do contato com o Cartório Eleitoral de sua Zona.