Transparência e Prestação de Contas

Abaixo estão disponíveis os links de acesso às informações públicas disponibilizadas pelo TRE-CE em observância ao art. 8º, I, da Instrução Normativa TCU nº 84/2020, que estabelece normas para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal, para fins de julgamento pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 7º da Lei 8.443, de 1992.

Informação/Link

a) os objetivos, as metas, os indicadores de desempenho definidos para o exercício e os resultados por eles alcançados, sua vinculação aos macrodesafios do Poder Judiciário e à missão do TRE-CE:

Gestão Estratégica na Justiça Eleitoral do Ceará, Gestão Socioambiental, Metas Nacionais do Poder Judiciário, Justiça em Números e Produtividade Mensal

b) o valor público em termos de produtos e resultados gerados, preservados ou entregues no exercício, e a capacidade de continuidade em exercícios futuros:

Resultados das Eleições, Serviços judiciais, Sessões, Atas e pautas de julgamento, Carta de Serviços ao Cidadão

c) as principais ações de supervisão, controle e de correição adotadas pelo TRE-CE para a garantia da legalidade, legitimidade, economicidade e transparência na aplicação dos recursos públicos:

Sistema de Governança e Gestão, Política de Gestão de Riscos, Plano de Gestão de Riscos, Auditoria, Contas Anuais e Corregedoria Regional Eleitoral

d) a estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público:

Organograma, Regimento interno, Regulamento da Secretaria, Gestão atual, Contatos e endereços e  Telefones, e-mails e horários de atendimento ao público na Secretaria e Contatos das Zonas Eleitorais.

e) os programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto, com indicação dos valores alcançados no período e acumulado no exercício:

Programas institucionais (Eleições , Acessibilidade, Eleitor do Futuro, Educação Continuada em Direito e Processo Eleitoral, Educação Ambiental, Valorização do Mesário, Difusão Cultural, Preservação da Memória), Planejamento Integrado das Eleições e Projeto de Construção da Nova Sede

f) os repasses ou as transferências de recursos financeiros
g) a execução orçamentária e financeira detalhada
h) as licitações realizadas e em andamento, por modalidade, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas:

Licitaçõese Contratos

i) a remuneração e o subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, os jetons e outras vantagens pecuniárias, além dos proventos de aposentadoria e das pensões daqueles servidores e empregados públicos ativos, inativos e pensionistas, de maneira individualizada:

Remuneração de magistrados e servidores

j) o contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40 da Lei nº 12.527, de 2011, e telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC):

Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)

O Índice de Transparência é o instrumento de gestão estratégica que certifica o compromisso da instituição com o princípio da transparência na Administração Pública. A mensuração desse indicador de desempenho ocorre pela avaliação independente promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Ranking da Transparência do Poder Judiciário.

A mais recente edição do Ranking da Transparência, regulamentada pela Portaria CNJ nº 57/2023, fixou requisitos para avaliação do grau de transparência institucional, que são cumpridos nos seguintes termos:

Requisito avaliativo Fundamento de compliance Atendido Link
📊 GESTÃO
1 – Planejamento Estratégico Institucional evidenciando objetivos estratégicos, metas e indicadores de desempenho? Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015 ✅ 📄
2 – Os resultados do Planejamento Estratégico Institucional alcançados pelo órgão? Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015 ✅ 📄
3 – O registro das competências e responsabilidades do órgão? Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015 ✅ 📄
4 – Estrutura organizacional, demonstrada de forma textual ou gráfica, que apresente claramente a relação hierárquica entre as unidades? Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015 ✅ 📄
5 – Os atos normativos expedidos pelo órgão? Art. 6º, V, da Resolução CNJ nº 215/2015 ✅ 📄
6 – Os dados gerais para o acompanhamento de programas, ações e projetos? Boas práticas ✅ 📄
7 – Há campo/espaço “Estatística” na página principal do órgão, com vistas a reunir dados abertos, Painéis de Business Intelligence e Relatórios Estatísticos referentes à atividade-fim do Poder Judiciário, contendo o conteúdo mínimo definido na Portaria CNJ nº 119/2021, com link de acesso ao Painel de Estatísticas do DataJud, e as informações relacionadas no art. 7º do referido normativo? Resolução CNJ nº 333/2020 e Portaria CNJ nº 119/2021 ✅ 📄
8 – O site dispõe de mecanismo que possibilite o acompanhamento dos respectivos procedimentos e processos administrativos instaurados que não se enquadrem nas hipóteses de sigilo? Art. 6º, IX, da Resolução CNJ nº 215/2015 ✅ 📄
👨‍⚖️ AUDIÊNCIAS E SESSÕES
9 – As audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular? Art. 9º, II, da Lei nº 9.527/2011 ✅ 📄
10 – O calendário das sessões colegiadas? Art. 6º, VI, da Resolução CNJ nº 215/2015 ✅ 📄
11 – A pauta de julgamentos? Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011 ✅ 📄
12 – O site transmite ao vivo, pela internet, as sessões dos órgãos colegiados? Art. 22 da Resolução CNJ nº 215/2015 ✅ 📄
13 – O órgão publica os vídeos das sessões dos colegiados? Art. 22, § 2º, da Resolução CNJ nº 215/2015 ✅ 📄
14 – A pauta das reuniões de comissões e respectivos resultados e atas? Art. 7º , V, da Lei nº 12.527/2011 ✅ 📄
🤝 SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO – SIC
15 – Telefone das unidades e horários de atendimento? Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015 ✅ 📄
16 – O campo denominado ‘Serviço de Informações ao Cidadão’ na página inicial? Art. 7º da Resolução CNJ nº 215/2015 ✅ 📄
17 – O sítio eletrônico tem uma dimensão denominada "Carta de Serviços ao Cidadão"? Art. 7º da Lei nº 13.460/2017 ✅ 📄
18 – Há indicação do órgão ou unidade orgânica responsável pelo SIC? Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015 ✅ 📄
19 – Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) a que o cidadão possa entregar pessoalmente o pedido de acesso a informações? Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015 ✅ 📄
20 – Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no qual o cidadão possa enviar pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC)? Art.10 da Resolução CNJ nº 215/2015 ✅ 📄
21 – O site indica a possibilidade de acompanhamento posterior do pedido de acesso à informação? Art. 9º, I, alínea "b", e art. 10, § 2º, da Lei nº 12.527/2011 ✅ 📄
22 – As Respostas às Perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ)? Art. 6º, VIII, da Resolução CNJ nº 215/2015 ✅ 📄
23 – Relatório estatístico anual contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes? Art. 41, III, da Resolução CNJ nº 215/2015 ✅ 📄
📞 OUVIDORIA
24 – O site disponibiliza serviço que permita o registro de denúncias e reclamações? Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º . ✅ 📄
25 – O site disponibiliza serviço que permita o acompanhamento de denúncias e reclamações? Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º. ✅ 📄
26 – O site disponibiliza avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações? Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º. ✅ 📄
👩‍💻 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
27 – O órgão publica o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação – PDTIC vigente? Art. 6º da Resolução CNJ nº 370/2021 ✅ 📄
28 – O órgão publica o Plano de Contratações de Soluções de TIC vigente? Arts. 4º e 5º da Resolução CNJ nº 468/2022. Resolução CNJ nº 370/2021 ✅ 📄
29 – O órgão possui Painel visual de informações relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação, que permita ao usuário filtrar, consultar e até extrair dados públicos? Art. 7º da Resolução CNJ nº 370/2021, associado às boas práticas previstas na Resolução CNJ nº 215/2015 ✅ 📄
30 – O portal (sítio) institucional possibilita a extração de relatórios em diversos formatos eletrônicos, preferencialmente abertos, e não proprietários, tais como planilhas e texto (CSV, RTF), de modo a facilitar a análise das informações? Art. 6º, § 4º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015 ✅ 📄
31 – O portal (sítio) institucional possibilita o acesso automatizado por sistemas externos (ex: webservices ou api’s) em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina? Art. 6º, § 4º, III, da Resolução CNJ nº 215/2015 ✅ 📄
💰 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
32 – Mensalmente, os dados de sua gestão orçamentária e financeira, na forma do Anexo I da Resolução CNJ nº 102/2009? Art. 6o , VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Resolução CNJ nº 102/2009 ✅ 📄
33 – Mensalmente, os dados de sua gestão orçamentária e financeira, na forma do Anexo II da Resolução CNJ nº 102/2009? Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Resolução CNJ nº 102/2009 ✅ 📄
36 – O ‘Relatório de Gestão Fiscal’? (Não se aplica ao CSJT) Art. 55, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal ✅ 📄
38 – A relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos, exceto os sigilosos, nos termos da legislação? Art. 128 da Lei nº 13.898/2019 ✅ 📄
🛒 LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO
39 – A íntegra dos ‘Estudos Técnicos Preliminares da Contratação’, desde que não tenham sido considerados sigilosos? Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário ✅ 📄
40 – A íntegra do Mapa Comparativo de Preços, documento que contém a informação conclusiva sobre o ‘Valor Estimado da Licitação’, desde que não tenha sido considerado sigiloso? Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário ✅ 📄
41 – A íntegra dos editais de licitação com os respectivos anexos (o anexo do edital inclui projeto básico ou termo de referência, minuta da ata de registro de preços, quando for o caso, e minuta de contrato)? Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário. ✅ 📄
42 – A íntegra dos questionamentos apresentados entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública? Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário. ✅ 📄
43 – A íntegra das impugnações apresentadas entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública? Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário. ✅ 📄
44 – O nome do vencedor da licitação? Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário. ✅ 📄
45 – A íntegra dos contratos firmados? Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário. ✅ 📄
46 – A integra dos instrumentos que substituem o contrato? Art. 62 da nº Lei nº 8.666/1993, arts. 91 e 95 da Lei nº 14.133/2021 e Lei nº 12.527/2011 ✅ 📄
47 – A íntegra dos Termos Aditivos assinados? Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário ✅ 📄
O site divulga as seguintes informações concernentes a dispensas e inexigibilidades de licitação:
48 – A íntegra do Projeto Básico, Termo de Referência e documento similar, desde que não tenha sido considerado sigiloso? Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário ✅ 📄
49 – A íntegra da autorização da dispensa ou inexigibilidade de licitação, desde que não tenha sido considerada sigilosa? Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário ✅ 📄
50 – O órgão publica no site a íntegra dos instrumentos de cooperação (convênios, termos de cooperação, de compromisso, protocolo de intenções, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos congêneres) vigentes, exceto os sigilosos, nos termos da legislação? Art. 129 da Lei nº 13.242/2015 ✅ 📄
👥 GESTÃO DE PESSOAS
51 – O Anexo III-a da Resolução CNJ nº 102/2009? Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ nº 215/2015 ✅ 📄
52 – O Anexo III-b da Resolução CNJ nº 102/2009? Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ nº 215/2015 ✅ 📄
53 – O Anexo III-c da Resolução CNJ nº 102/2009? Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ nº 215/2015 ✅ 📄
O órgão publica o Anexo IV da Resolução CNJ nº 102/2009, indicando especificamente os dados requeridos para:
54 – Alínea “a” Resolução CNJ nº 102/2009 ✅ 📄
55 – Alínea “b” Resolução CNJ nº 102/2009 ✅ 📄
56 – Alínea “c” Resolução CNJ nº 102/2009 ✅ 📄
57 – Alínea “d” Resolução CNJ nº 102/2009 ✅ 📄
60 – Alínea “g” Resolução CNJ nº 102/2009 ✅ 📄
61 – Alínea “h” Resolução CNJ nº 102/2009 e art. 108 da Lei nº 13.242/2015 ✅ 📄
62 – O Anexo V da Resolução CNJ nº 102/2009? Resolução CNJ nº 102/2009 ✅ 📄
63 – O Anexo VI da Resolução CNJ nº 102/2009? Resolução CNJ nº 102/2009 ✅ 📄
64 – O Anexo VII da Resolução CNJ nº 102/2009? Resolução CNJ nº 102/2009 ✅ 📄
65 – Semestralmente, a Tabela de Lotação de Pessoal (TLP), na qual constem todas as unidades administrativas e judiciárias, com identificação nominal dos servidores, cargos efetivos, cargos em comissão e funções ocupadas? Art. 6º, VII, “b”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c art. 15, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 219/2016 ✅ 📄
66 – A relação de membros e servidores que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública? Art. 6º, VII, “e”, da Resolução CNJ nº 215/2015 ✅ 📄
67 – A remuneração e os proventos de membros, servidores, ativo, aposentado, pensionista e colaboradores? Art. 6º da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Resolução CNJ nº 102/2009 ✅ 📄
68 – Mensalmente, as diárias e passagens concedidas, por nome e cargo do favorecido, além de data, destino, motivo da viagem e valor das diárias pagas e dos bilhetes emitidos? Art. 3º, VI, da Resolução CNJ nº 102/2009 ✅ 📄
69 – O tribunal divulga os nomes dos servidores que atuam no regime de teletrabalho, com atualização mínima semestral? Art. 5º, § 8º, da Resolução CNJ nº 227/2016 ✅ 📄
70 – O tribunal divulga na internet a relação dos profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos? Art. 3º da Resolução CNJ nº 233/2016 ✅ 📄
🔎 AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS
71 – Prestações de contas do ano anterior? Art. 8º, II, primeira parte, e III, da IN TCU nº 84/2020, e legislações estaduais sobre prestação de contas. ✅ 📄
72 – Relatório Anual das Atividades Exercidas? Arts. 4º e 5º da Resolução CNJ nº 308/2020 ✅ 📄
73 – Certificado de Auditoria contendo o Parecer do Órgão de Controle Interno (órgãos federais) e demais exigências da legislação de prestação de contas (órgãos estaduais)? Arts. 4º e 5º da Resolução CNJ nº 308/2020; art. 13, § 6º, da IN TCU nº 84/2020, e legislações estaduais. Art. 13, § 6º, da IN TCU nº 84/2020, e legislações estaduais. ✅ 📄
74 – Publicação da decisão quanto à regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo? Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário. Boas Práticas ✅ 📄
75 – Plano Anual de Auditoria (PAA)? Resolução CNJ nº 309/2020, Seção IV. ✅ 📄
76 – Plano Anual de Capacitação de Auditoria (PAC-Aud)? Resolução CNJ nº 309/2020, arts. 69 a 73. ✅ 📄
♻ SUSTENTABILIDADE E ACESSIBILIDADE
77 – O Plano de Logística Sustentável (PLS)? Resolução CNJ nº 400/2021. Boas Práticas ✅ 📄
78 – Os planos de ação do PLS? Boas práticas. ✅ 📄
79 – Os Relatórios anuais de desempenho do PLS? Resolução CNJ nº 400/2021. Boas Práticas ✅ 📄
80 – A composição e o contato da Comissão Gestora do PLS? Boas práticas. ✅ 📄
81 – O órgão utiliza intérprete de Linguagem Brasileira de Sinais, Libras, em manifestações públicas? Art. 4º, I e VI, da Resolução CNJ nº 401/2021 ✅ 📄
82 – O órgão usa legenda em manifestações públicas? Art. 4º, I e VI, da Resolução CNJ nº 401/2021 ✅ 📄
83 – O órgão usa audiodescrição em manifestações públicas? Art. 4º, I e VI, da Resolução CNJ nº 401/2021 ✅ 📄
84 – O portal (sítio) institucional permite o acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência, em atendimento ao estabelecido pela Resolução CNJ nº 215/2015 (Art. 6º, § 4º, VIII) e em aderência ao Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (eMAG)? Art. 6º, § 4º, VIII, da Resolução CNJ nº 215/2015; art. 8º, § 3º, VIII, da Lei nº 12.527/2011; art. 17 da Lei nº 10.098/2000; art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186/2008; art. 2º, § 2º, da Resolução CNJ nº 401/2021; Boas Práticas previstas na Resolução CNJ nº 370/2021. ✅ 📄