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Aprovado pela Resolução nº 303 , de 13.9.2006 (formato PDF).

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Resoluções alteradoras:

• Resolução nº 310 , de 28.11.2006;
• Resolução nº 324 , de 19.6.2007;
• Resolução nº 375 , de 8.9.2009;
• Resolução nº 383 , de 4.11.2009;
• Resolução nº 426 , de 13.12.2010;
• Resolução nº 431 , de 17.12.2010;
• Resolução nº 454 , de 23.8.2011;
• Resolução nº 455 , de 23.8.2011;
• Resolução nº 500 , de 30.7.2012;
• Resolução nº 508 , de 13.12.2012;
• Resolução nº 516 , de 20.3.2013;
• Resolução nº 561 , de 30.7.2014;
• Resolução nº 562 , de 1.8.2014;
• Resolução nº 608 , de 23.11.2015;
• Resolução nº 740 , de 19.6.2019;
• Resolução nº 742 , de 20.8.2019;
• Resolução nº 753 , de 28.10.2019;
• Resolução nº 765 , de 6.5.2020;
• Resolução nº 769 , de 22.6.2020;
• Resolução nº 778 , de 28.8.2020;
• Resolução nº 800 , de 22.2.2021 e
• Resolução nº 855 , de 4.11.2021.