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Conteúdos em Legislação
Código eleitoral anotado e legislação complementar
Publicação da Secretaria de Gestão da Informação do Tribunal Superior Eleitoral que contém a legislação eleitoral geral e outros atos normativos
Matérias de interesse da JE (SinTSE)
Seleção de matérias de interesse da Justiça Eleitoral.
Portarias do TRE-CE
Portarias do TRE-CE
Regimento interno
Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Resoluções do TRE-CE
Resoluções do TRE-CE
Provimentos da corregedoria
Provimentos da corregedoria
Ouvidoria
Termos de uso e privacidade.
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