Ementários temáticos
Coletânea de ementas de decisões do TSE e do TRE-CE, sobre temas relevantes, pesquisadas e selecionadas pela Seção de Jurisprudência e Legislação do TRE-CE, para tornar célere e consistente o acesso à jurisprudência eleitoral dominante.
- Prestação de Contas
- Propaganda eleitoral
- Registro de candidaturas (atualizado em 28.6.2024) (formato PDF, tamanho: 471,2Kb)

