Gestão documental

Gestão Documental é o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, à tramitação, ao uso, à avaliação e ao arquivamento de documentos e processos recebidos e tramitados pelos órgãos do Poder Judiciário no exercício das suas atividades, inclusive administrativas, independentemente do suporte de registro da informação. (Resolução CNJ nº 324/2020)

O Programa de Gestão Documental do TRE/CE, cujas diretrizes foram disciplinadas pela Resolução TRE/CE nº 807/2021 , destina-se ao desenvolvimento de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos e/ou processos produzidos e recebidos pela Justiça Eleitoral do Ceará no exercício das suas atividades, qualquer que seja o suporte em que a informação se encontre registrada.

A Política de Gestão Documental do TRE/CE foi instituída pela Resolução TRE/CE nº 898/2022, visando proteger os documentos arquivísticos, desde a produção até sua destinação final, priorizando a garantia do direito de acesso à informação e a preservação de seu acervo documental enquanto patrimônio público da história política e social do Estado do Ceará e abrigo da memória institucional.

Veja aqui um breve histórico do Programa de Gestão Documental do TRE/CE.

Legislação Federal

Constituição Federal (arts. 5º, 22, 37 e 216)

Lei nº 8.159/1991 (Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados)

Lei nº 9.605/1998 (Sanções penais e administrativas)

Lei nº 12.527/2011 (Acesso à informação)

Lei nº 12.682/2012 (Documentos em meios eletromagnéticos)

Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -LGPD)

Decreto nº 4.073/2002 (Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos)

Decreto nº 4.915/2003 (Sistema de Gestão de Documentos de Arquivos - SIGA)

Decreto nº 7.845/2012 (Credenciamento de segurança)

Resolução CONARQ nº 56/2024 (Estabelece diretrizes para o tratamento técnico de arquivos relacionados à arquitetura e ao ambiente construído)

Resolução CONARQ nº 54/2023 (Aplicação da LGPD)

Resolução CONARQ nº 51/2023 (Implementação de RDC-Arq)

Resolução CONARQ nº 26/2008 (Gestão de documentos nos arquivos do Poder Judiciário)

Resolução CONARQ nº 06/1997 (Terceirização de serviços arquivísticos)

Atos do Conselho Nacional de Justiça

Manual de Gestão Documental - CNJ 2020

Resolução CNJ nº 522 (Moreq-Jus)

Resolução CNJ nº 469 (Digitalização)

Resolução CNJ nº 370 (ENTIC-JUD)

Resolução CNJ nº 324 (Proname)

Recomendação CNJ nº 37/2011 (Observância das normas do PRONAME)

Atos do Tribunal Superior Eleitoral

Portaria TSE nº 482/2019 (Planos de Classificação/Avaliação/Destinação das Informações)

Portaria TSE nº 1013/2018 (Institui Política de Preservação Digital da Justiça Eleitoral)

Resolução TSE nº 23.379/2012 (Programa de Gestão Documental)

Manual gestão documental na Justiça Eleitoral: organização e diretrizes.

Manual de Digitalização de Documentos na Justiça Eleitoral - Organização e Diretrizes

Atos do TRE/CE

Resolução TRE/CE nº 898/2022 (Dispõe sobre a Política de Gestão Documental da Justiça Eleitoral do Ceará)

Resolução TRE/CE nº 892/2022 (Institui a Política de tratamento e proteção de dados pessoais no âmbito da Justiça Eleitoral do Ceará)

Resolução TRE/CE nº 807/2021 (Dispõe sobre o Programa de Gestão Documental da Justiça Eleitoral do Ceará)

Resolução TRE/CE nº 671/2017 (Institui a POSIC (Política de Segurança da Informação e Comunicações) no âmbito da Justiça Eleitoral do Ceará)

Resolução TRE/CE nº 618/2016 (Regulamenta a aplicação, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que versa sobre o acesso à informação)

Portaria nº 561/2020 (Regulamenta o recebimento eletrônico de expedientes administrativos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará<)

Modelos e Manuais

Modelo de Requerimento Externo - Eletrônico

Manual de Procedimentos de Descarte

Visite a página da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos.

A composição da CPAD foi regulamentada pela Portaria TRE-CE nº 1.122/2023 - DJE 05/12/2023.

Atas de reuniões

2021 - 8/3/2021 (formato PDF)

2022 - 1º/7/2022 (formato PDF)

2023 - 25/4/2023 (formato PDF)

2024 - 29/5/2024 (formato PDF)

Acervo

Atom do TRE-CE

O Acervo Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará é um ambiente de preservação digital do Patrimônio Arquivístico do TRE-CE, com o objetivo de difusão de documentos antigos com valor histórico através da internet com vistas à garantia do direito de acesso à informação, a preservação do acervo documental enquanto patrimônio público da história política e social do Estado do Ceará e abrigo da memória institucional.
Conforme previsto na Resolução nº 898/2022, que estabeleceu a Política de Gestão Documental do TRE-CE, o resgate de documentos com valor histórico-cultural, seguido de digitalização e sua inclusão na plataforma Atom proporciona, além da difusão do patrimônio cultural arquivístico da Justiça Eleitoral do Ceará, o incentivo à pesquisa e ao fomento da produção científica, assegurando, dessa forma, o direito à informação, memória, história e sobretudo – à cidadania.
O fundo arquivístico do TRE-CE é constituído pelos documentos referentes às eleições e julgamentos de matéria eleitoral desta unidade da federação, além da documentação administrativa que dá suporte à realização das atividades-fim do Tribunal.
Os documentos integrantes do acervo arquivístico do Tribunal, custodiados pela Seção de Arquivo e Gestão Documental (SAGED) da Coordenadoria de Gestão Documental e de Memória (COGED), são disponibilizados na plataforma AtoM, software de descrição, difusão, acesso e transparência ativa de documentos e informações baseado em normas do Conselho Internacional de Arquivos (CIA), o qual apresenta-se integrado ao repositório digital (plataforma Archivematica), a fim de que sejam cumpridos os requisitos tecnológicos e os princípios arquivísticos de autenticidade, confidencialidade, disponibilidade e preservação dos documentos em meio digital, preservando os registros documentais das atividades do Tribunal e assegurando os direitos dos cidadãos. O AtoM é um aplicativo de descrição arquivística integralmente voltado para a web e baseado nas normas do Conselho Internacional de Arquivos (CIA). AtoM é um acrônimo para Access to Memory (Acesso à Memória).

O grupo de trabalho para a criação do Repositório Arquivístico Digital Confiável foi designado pela PORTARIA nº 714/2021.

Outros documentos:

Processo de 1905

Processo de 1915

Processo de 1926

Títulos de Eleitor modelo de 1916

Livro de Termos de Alistamento de Eleitores de 1920 a 1925

Livro de Relação de Eleitores

Títulos de Eleitores

Títulos de Eleitoras

Diário Oficial de 1955 - Ata de Apuração de Eleição

Relação de Prefeitos Eleitos em 1958 - Prefeita Eleita em Quixeramobim