Gestão documental

Gestão Documental é o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, à tramitação, ao uso, à avaliação e ao arquivamento de documentos e processos recebidos e tramitados pelos órgãos do Poder Judiciário no exercício das suas atividades, inclusive administrativas, independentemente do suporte de registro da informação. (Resolução CNJ nº 324/2020)

O Programa de Gestão Documental do TRE/CE, cujas diretrizes foram disciplinadas pela Resolução TRE/CE nº 807/2021 , destina-se ao desenvolvimento de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos e/ou processos produzidos e recebidos pela Justiça Eleitoral do Ceará no exercício das suas atividades, qualquer que seja o suporte em que a informação se encontre registrada.

A Política de Gestão Documental do TRE/CE foi instituída pela Resolução TRE/CE nº 898/2022, visando proteger os documentos arquivísticos, desde a produção até sua destinação final, priorizando a garantia do direito de acesso à informação e a preservação de seu acervo documental enquanto patrimônio público da história política e social do Estado do Ceará e abrigo da memória institucional.

Veja aqui um breve histórico do Programa de Gestão Documental do TRE/CE.

Legislação Federal

Constituição Federal (arts. 5º, 22, 37 e 216)

Lei nº 8.159/1991 (Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados)

Lei nº 9.605/1998 (Sanções penais e administrativas)

Lei nº 12.527/2011 (Acesso à informação)

Lei nº 12.682/2012 (Documentos em meios eletromagnéticos)

Decreto nº 4.073/2002 (Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos)

Decreto nº 4.915/2003 (Sistema de Gestão de Documentos de Arquivos - SIGA)

Decreto nº 7.845/2012 (Credenciamento de segurança)

Resolução CONARQ nº 06/1997 (Terceirização de serviços arquivísticos)

Resolução CONARQ nº 26/2008 (Gestão de documentos nos arquivos do Poder Judiciário)

Atos do Conselho Nacional de Justiça

Manual de Gestão Documental - CNJ 2020

Resolução CNJ nº 324 (Proname)

Resolução CNJ nº 211 (ENTIC-JUD)

Resolução CNJ nº 91 (MoReq-Jus)

Recomendação CNJ nº 37/2011 (Observância das normas do PRONAME)

Atos do Tribunal Superior Eleitoral

Portaria TSE nº 1013/2018 (Institui Política de Preservação Digital da Justiça Eleitoral)

Portaria TSE nº 364/2013 (Planos de Classificação/Avaliação/Destinação das Informações)

Resolução TSE nº 23.379/2012 (Programa de Gestão Documental)

Manual gestão documental na Justiça Eleitoral: organização e diretrizes.

Manual de Digitalização de Documentos na Justiça Eleitoral - Organização e Diretrizes

Atos do TRE/CE

Resolução TRE/CE nº 898/2022 (Dispõe sobre a Política de Gestão Documental da Justiça Eleitoral do Ceará)

Resolução TRE/CE nº 807/2021 (Dispõe sobre o Programa de Gestão Documental da Justiça Eleitoral do Ceará)

Portaria nº 721/2022 (Composição da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD)

Portaria nº 561/2020 ( Regulamenta o recebimento eletrônico de expedientes administrativos na Secretaria do
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará)

Resolução TRE/CE nº 671/2017 (Institui a POSIC (Política de Segurança da Informação e Comunicações) no âmbito da Justiça Eleitoral do Ceará)

Resolução TRE/CE nº 618/2016 (Regulamenta a aplicação, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que versa sobre o acesso à informação)

Manual de Procedimentos de Descarte

A composição da CPAD foi regulamentada pela Portaria nº 721/2022.