Gestão documental
Gestão Documental é o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, à tramitação, ao uso, à avaliação e ao arquivamento de documentos e processos recebidos e tramitados pelos órgãos do Poder Judiciário no exercício das suas atividades, inclusive administrativas, independentemente do suporte de registro da informação. (Resolução CNJ nº 324/2020)
O Programa de Gestão Documental do TRE/CE, cujas diretrizes foram disciplinadas pela Resolução TRE/CE nº 807/2021 , destina-se ao desenvolvimento de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos e/ou processos produzidos e recebidos pela Justiça Eleitoral do Ceará no exercício das suas atividades, qualquer que seja o suporte em que a informação se encontre registrada.
A Política de Gestão Documental do TRE/CE foi instituída pela Resolução TRE/CE nº 898/2022, visando proteger os documentos arquivísticos, desde a produção até sua destinação final, priorizando a garantia do direito de acesso à informação e a preservação de seu acervo documental enquanto patrimônio público da história política e social do Estado do Ceará e abrigo da memória institucional.
Veja aqui um breve histórico do Programa de Gestão Documental do TRE/CE.
Legislação Federal
Constituição Federal (arts. 5º, 22, 37 e 216)
Lei nº 8.159/1991 (Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados)
Lei nº 9.605/1998 (Sanções penais e administrativas)
Lei nº 12.527/2011 (Acesso à informação)
Lei nº 12.682/2012 (Documentos em meios eletromagnéticos)
Decreto nº 4.073/2002 (Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos)
Decreto nº 4.915/2003 (Sistema de Gestão de Documentos de Arquivos - SIGA)
Decreto nº 7.845/2012 (Credenciamento de segurança)
Resolução CONARQ nº 06/1997 (Terceirização de serviços arquivísticos)
Resolução CONARQ nº 26/2008 (Gestão de documentos nos arquivos do Poder Judiciário)
Atos do Conselho Nacional de Justiça
Manual de Gestão Documental - CNJ 2020
Resolução CNJ nº 324 (Proname)
Resolução CNJ nº 211 (ENTIC-JUD)
Resolução CNJ nº 91 (MoReq-Jus)
Recomendação CNJ nº 37/2011 (Observância das normas do PRONAME)
Atos do Tribunal Superior Eleitoral
Portaria TSE nº 1013/2018 (Institui Política de Preservação Digital da Justiça Eleitoral)
Portaria TSE nº 364/2013 (Planos de Classificação/Avaliação/Destinação das Informações)
Resolução TSE nº 23.379/2012 (Programa de Gestão Documental)
Manual gestão documental na Justiça Eleitoral: organização e diretrizes.
Manual de Digitalização de Documentos na Justiça Eleitoral - Organização e Diretrizes
Atos do TRE/CE
Portaria nº 721/2022 (Composição da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD)
Portaria nº 561/2020 ( Regulamenta o recebimento eletrônico de expedientes administrativos na Secretaria do
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará)
Resolução TRE/CE nº 671/2017 (Institui a POSIC (Política de Segurança da Informação e Comunicações) no âmbito da Justiça Eleitoral do Ceará)
Resolução TRE/CE nº 618/2016 (Regulamenta a aplicação, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que versa sobre o acesso à informação)
A composição da CPAD foi regulamentada pela Portaria nº 721/2022.
Atas de reuniões
2021
8/3/2021 (formato PDF)
2022
1º/7/2022 (formato PDF)
2023
25/4/2023 (formato PDF)
Acervo
Títulos de Eleitor modelo de 1916
Livro de Termos de Alistamento de Eleitores de 1920 a 1925
Diário Oficial de 1955 - Ata de Apuração de Eleição
Relação de Prefeitos Eleitos em 1958 - Prefeita Eleita em Quixeramobim
13.01.2023 TRE-CE inicia digitalização do acervo do Arquivo Central do Tribunal
20.10.2022 TRE celebra Dia do Arquivista
08.06.2022 TRE-CE celebra o Dia Internacional de Arquivos com humor e cearensidade
27.04.2022 Responsabilidade socioambiental: TRE realiza descarte ecológico de documentos
29.12.2021 TRE-CE seleciona cooperativa de catadores para destinação de materiais recicláveis
15.12.2021 Programa de Gestão Documental da Justiça Eleitoral do Ceará apresenta o Projeto Arquivo Vivo
05.10.2021 TRE-CE é finalista em Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça
O Tribunal é um dos três melhores, na categoria de vídeo institucional/ documentário, com o vídeo "Papel: uma história de frente e(m) verso"
17.08.2021 TRE-CE inicia restauração e higienização de processos com contratação da APADA
13.07.2021 TRE-CE realiza o maior descarte ecológico do Regional
07.06.2021 TRE divulga eventos em comemoração à Semana Nacional de Arquivos
Vídeo comemorativo ao Dia Internacional dos Arquivos
11.05.2021 - TRE-CE atualiza o Programa de Gestão Documental
04.05.2021 - Utilização de Meios Eletrônicos para envio e recebimento de expedientes - 1º lugar no Prêmio Boas Práticas
28.04.2021 - TRE-CE conclui recuperação de documentos atingidos pelas chuvas de março
29.12.2020 - Confira o vídeo "Papel: uma história de frente e(m) verso"
16.09.2020 - TRE regulamenta recebimento eletrônico de expedientes administrativos
26.08.2019 - TRE-CE realiza 6º Descarte Ecológico de Documentos
15.03.2019 - TRE-CE realiza segundo descarte ecológico de documentos e processos
Cordel - A Gestão Documental no TRE-CE
07.12.2017 - TRE-CE realiza o primeiro descarte ecológico de documentos e processos