O processo de Auditoria de Contas constitui atividade de avaliação e certificação de contas do órgão, seguindo as disposições contidas na Instrução Normativa TCU nº 84/2020, com a finalidade de assegurar a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão.

Para a avaliação das demonstrações contábeis, são adotadas as Normas Brasileiras de Auditoria no Setor Público – NBASP 100 e 200, equivalentes às Normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores (ISSAI) 100 e 200, emitidas pela Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai), e as Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas de Auditoria de Informação Contábil Histórica Aplicável ao Setor Público – NBC TASP, publicadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), equivalentes às ISSAI da série 2000, adotadas Intosai.

Os certificados de auditoria seguem o formato previsto nas NBC TASP da série 700 (ISSAI 2700).

Normativos e orientações específicos do processo de Auditoria de Contas Anuais

• Instrução Normativa TCU nº 84/2020 – Estabelece normas para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal, para fins de julgamento pelo Tribunal de Contas da União. (Da Auditoria e Certificação de Contas – arts. 12 a 21);
• Decisão Normativa TCU nº 198/2022 – Estabelece normas complementares para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal a partir de 2022, incluindo auditoria e certificação de contas. (Da Auditoria e Certificação de Contas – arts. 11 a 24);
• Tomada e Prestação de Contas (TCU) – Divulgação de conteúdo sobre o processo anual de tomada e prestação de contas, disciplinado pela Instrução Normativa TCU nº 84/2020;
• Relação atualizada de UPC - Relação das Unidades Prestadoras de Contas (UPC) que devem apresentar e divulgar prestação de contas na internet e daquelas que terão processo de prestação de contas formalizado para julgamento das contas dos responsáveis.

Auditorias Realizadas nas Contas Anuais

No quadro a seguir estão os Relatórios de Auditoria de Contas (RAC) e os respectivos certificados (CAC) dos últimos cinco anos. Base normativa para a publicação: art. 7º da Decisão Normativa nº 198/2022.