Modelo e Regulamentação
Modelo de Auditoria Interna
A Secretaria de Auditoria do TRE-CE está implantando o Modelo de Capacidade de Auditoria Interna (IA-CM) para o setor público (Internal Audit Capability Model for the Public Sector), desenvolvido em 2009 pelo Instituto dos Auditores Internos (IIA) em parceria com o Banco Mundial. Trata-se de um framework internacionalmente reconhecido que identifica os fundamentos necessários para uma auditoria interna efetiva.
Para obter mais informações, ver documento IA-CM Assessment Tool, disponibilizado pelo IIA no endereço www.theiia.org/ia-cm.
Normativos reguladores da atividade de auditoria interna no TRE-CE
- Lei n.º 14.129/2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública (os artigos 47 e 49 tratam da governança, da gestão de riscos, do controle e da auditoria);
- Resolução CNJ n.º 308/2020 - Organiza as atividades de auditoria interna do Poder Judiciário, sob a forma de sistema, e cria a Comissão Permanente de Auditoria;
- Resolução CNJ n.º 309/2020 - Aprova as Diretrizes Técnicas das Atividades de Auditoria Interna Governamental do Poder Judiciário – DIRAUD-Jud e dá outras providências (Repositório de interpretação);
- Resolução TRE-CE n.º 864/2021 - Institui o Código de Ética em Auditoria Interna no Tribunal Regional Eleitoral do Ceará;
- Resolução TRE-CE n.º 865/2021 - Institui o Estatuto de Auditoria Interna no Tribunal Regional Eleitoral do Ceará;
- Resolução TRE-CE n.º 900/2022 - Dispõe sobre o Sistema de Integridade da Justiça Eleitoral do Ceará;
- Resolução TRE-CE n.º 905/2022 - Dispõe sobre o Sistema de Governança e Gestão da Justiça Eleitoral do Ceará;
- Resolução TSE n.º 23.500/2016 - Dispõe sobre as diretrizes acerca das Auditorias Integradas a serem realizadas no âmbito da Justiça Eleitoral;
- Portaria TSE n.º 295/2021 - Institui o Sistema de Auditoria - Auditse, no âmbito da Justiça Eleitoral, e dispõe sobre sua instalação, administração e funcionalidades;
- Padrões do IPPF - Normas e orientações da Estrutura Internacional de Práticas Profissionais (International Professional Practices Framework - IPPF), base conceitual que organiza as informações oficiais promulgadas pelo The Institute of Internal Auditors - IIA;
- Padrões do ISSAI - Diretrizes profissionais voltadas à atividade do auditor interno, contidas nas Normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores - ISSAI, desenvolvidas pela Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores - INTOSAI;
- Auditorias coordenadas (CNJ) - Divulgação de conteúdo sobre as ações coordenadas de auditoria previstas na Resolução CNJ n.º 308/2020, bem como resultados decorrentes dessas ações;
- Auditorias integradas (TSE) - Divulgação de conteúdo sobre as ações integradas de auditoria previstas na Resolução TSE n.º 23.500/2016, bem como resultados decorrentes dessas ações.