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Aprovado pela Resolução TRE-CE nº 708 , de 20.08.2018, e alterado pela Resolução TRE-CE n.º 737 , de 26.4.2019, pela Resolução TRE-CE n.º 787 , de 23.10.2020, pela Resolução TRE-CE n.º 794 , de 24.11.2020, pela Resolução TRE-CE n.º 799 , de 22.2.2021, pela Resolução TRE-CE n.º 805 , de 9.4.2021, pela Resolução TRE-CE n.º 822 , de 24.6.2021, e pela Resolução TRE-CE n.º 871 , de 3.3.2022. (todas em formato PDF)