Dispõe sobre a criação das Diretorias dos Fóruns Eleitorais nos Municípios de Caucaia e Maracanaú e sobre o Juiz responsável pelo regime de plantão de atendimento ao público, e dá outras providências. (Redação dada pela Resolução TRE-CE n.º 956/2023)

Dispõe sobre a frota oficial de veículos, em complemento à Resolução nº 83/2009, do CNJ.