Resolução 1982
| Resolução | Ementa/Assunto |
|---|---|
| RESOLUÇÃO Nº 34, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1982 |
Decide instaurar investigação para apurar a desfiguração da propaganda eleitoral, pela utilização alusiva de recursos econômicos por candidatos. |
| RESOLUÇÃO Nº 33, DE 18 DE OUTUBRO DE 1982 |
Dispõe sobre a autorização para aplicação da verba destinada a transporte e alimentação de eleitores exclusivamente no item transporte, nas eleições de 15 de novembro, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. |
| RESOLUÇÃO Nº 32, DE 17 DE SETEMBRO DE 1982 |
Declara nula e de nenhum efeito a Portaria do Secretário de Segurança Pública emitindo instruções sobre propaganda eleitoral. |
| RESOLUÇÃO Nº 31, DE 14 DE SETEMBRO DE 1982 |
Provê representação da Procuradoria Regional Eleitoral, e, em consequência, emite normas fixando interpretação sobre a obrigatoriedade da participação do Promotor de Justiça nas atividades cometidas ao Ministério Público na legislação eleitoral, considerando-as um prolongamento funcional do seu próprio ofício. |
| RESOLUÇÃO Nº 30, DE 21 DE JUNHO DE 1982 |
Estabelece normas sobre a realização de plebiscito com vista à criação de novos municípios, conforme o que dispõem as Leis Complementares nºs 01 e 39, respectivamente, de 09 de novembro de 1967 e 10 de dezembro de 1980. |