Decide instaurar investigação para apurar a desfiguração da propaganda eleitoral, pela utilização alusiva de recursos econômicos por candidatos.

Dispõe sobre a autorização para aplicação da verba destinada a transporte e alimentação de eleitores exclusivamente no item transporte, nas eleições de 15 de novembro, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.

Declara nula e de nenhum efeito a Portaria do Secretário de Segurança Pública emitindo instruções sobre propaganda eleitoral.

Provê representação da Procuradoria Regional Eleitoral, e, em consequência, emite normas fixando interpretação sobre a obrigatoriedade da participação do Promotor de Justiça nas atividades cometidas ao Ministério Público na legislação eleitoral, considerando-as um prolongamento funcional do seu próprio ofício.

Estabelece normas sobre a realização de plebiscito com vista à criação de novos municípios, conforme o que dispõem as Leis Complementares nºs 01 e 39, respectivamente, de 09 de novembro de 1967 e 10 de dezembro de 1980.