Implanta, no âmbito da Justiça Eleitoral do Ceará, o instituto do ajustamento de conduta como instrumento de controle das infrações disciplinares.

Institui o Planejamento Estratégico de Gestão de Pessoas da Justiça Eleitoral do Ceará, para o período 2021-2026, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política de Gestão de Pessoas no âmbito da Justiça Eleitoral do Ceará.

Institui o Estatuto de Auditoria Interna no Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.

Regulamenta o regime do teletrabalho no âmbito da Justiça Eleitoral do Ceará.

Altera a Resolução TRE-CE nº 601/2015, que institui o Código de Ética dos Servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.

Regulamenta a licença à gestante, licença-paternidade, licença à(ao) adotante e suas respectivas prorrogações no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará e revoga a Resolução TRE-CE n.º 780, de 1º de outubro de 2020.

Dispõe sobre a política de contratações do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará e dá outras providências.

Dispõe sobre o Regulamento da Corregedoria Regional Eleitoral do Ceará.

Dispõe sobre a designação de zonas eleitorais específicas para o processamento e o julgamento dos crimes comuns, quando conexos a crimes eleitorais, previstos na Resolução TSE nº 23.618/2020, no âmbito da Justiça Eleitoral do Ceará.

Acrescenta o § 3º à redação do art. 34 do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.

Institui condições especiais de trabalho para magistrados e servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, ou que sejam responsáveis por dependentes nessas condições, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.

Dispõe sobre a realização da campanha de educação política e alistamento eleitoral para alunos da rede de ensino do estado do Ceará durante o período de restrições decorrentes da pandemia ocasionada pela COVID 19.

Acrescenta o § 5º à redação do art. 42 do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.

Dispõe sobre a alteração do caput e do § 1º do art. 71 do RITRE-CE, bem como a revogação do § 2º do referido artigo.