Determina a criação de seções eleitorais especiais para eleitores com dificuldade de locomoção nas zonas eleitorais do Estado do Ceará.

Altera o art. 49, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.

Determina a exigência da especificação dos municípios e localidades abrangidos pelas pesquisas de opinião pública a serem registradas neste Tribunal, nos termos do § 1º do art. 33, da Lei nº 9.504/97.

Fixa o calendário para a eleição extraordinária, de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Acaraú, 30ª Zona Eleitoral.

Regulamenta requisições de servidores para os Cartórios Eleitorais das Zonas onde será adotado o sistema eletrônico de votação e apuração em caráter emergencial e por prazo determinado.

Dispõe sobre as regras a serem aplicadas nas Seções Eleitorais de municípios que devam operar com votação eletrônica e, por falha irreparável do equipamento e impossibilidade de sua substituição, passem ao processo de votação por cédulas.

Dispõe sobre as regras a serem aplicadas no tocante à recepção de votos nos Municípios onde não for utilizado o sistema eletrônico de votação (eleições 1998)

Dispõe sobre a utilização, em caráter excepcional, do sistema eletrônico de apuração (“voto cantado”) na 30ª Zona Eleitoral.

Dispõe sobre a constituição da Comissão Apuradora no âmbito deste Tribunal, nos termos do art. 64, caput, da Resolução nº 20.103/98 (art. 199, caput, do Código Eleitoral).

Dispõe sobre o procedimento a ser adotado por este Tribunal e pelos Juízes Eleitorais para a cobrança e execução de multas e penalidades pecuniárias, aplicadas nos termos do Código Eleitoral e Leis conexas, salvo no caso das condenações criminais, e o encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de inscrição na Dívida Ativa da União

Dispõe sobre a competência dos Juízes Eleitorais nos Municípios no que se refere à propaganda eleitoral.

Dispõe sobre a designação e a competência dos Juízes Auxiliares a que se refere o art. 96, § 3º, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.

Dispõe sobre a adoção do sistema eletrônico de apuração (“voto cantado”).

Dispõe sobre a substituição de Escrivão Eleitoral em preparação ao pleito de 1998.

Define as certidões exigíveis na instrução dos pedidos de registro de candidatos, de que trata o art. 11, § 1º, inciso VII da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Dispõe sobre a instituição da Medalha do Mérito Eleitoral.

Dispõe sobre alterações no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.

Dispõe sobre a instituição das Centrais de Atendimento ao Eleitor nas Zonas Eleitorais do Município de Fortaleza, e dá outras providências.

Regulamenta requisições de servidores para os Cartórios Eleitorais das Zonas onde será adotado o sistema eletrônico de votação e apuração, em caráter emergencial e por prazo determinado.

Define as atribuições do Escrivão Eleitoral e do Chefe de Cartório.