Enunciado Administrativo 2023
| Enunciado Administrativo | Ementa/Assunto |
|---|---|
| ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 9, DE 30 DE JUNHO DE 2023 | Dispõe sobre a base de cálculo das férias e das licenças-prêmio não usufruídas, nas condições em que especifica. |
| ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 8, DE 29 DE JUNHO DE 2023 | Dispõe sobre o direito à remoção do servidor público federal, nas condições em que especifica. |
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