Dispõe sobre o instituto da substituição no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.

Dispõe sobre a aplicação da legislação eleitoral às emissoras de radiodifusão sonora no Estado do Ceará.

Altera o art. 94 do Regimento Interno deste Tribunal.

Dispõe sobre a concessão de fiança nas infrações penais eleitorais e nas comuns que lhes forem conexas, na área de jurisdição deste Regional.

Altera o inciso XXV, art. 17, e o § 3º, art. 33, do Regimento Interno deste Tribunal.

Define as certidões criminais exigíveis na instrução dos pedidos de registro de candidatura, conforme dispõe o art. 11, § 1º, inciso VII da Lei n.º 9.504, de 30.9.97.

Dispõe sobre o procedimento de cobrança das multas a eleitores e membros de Mesa Receptora faltosos.

Dispõe sobre o procedimento a ser adotado por este Tribunal e pelos Juízes Eleitorais para a cobrança e execução de multas, aplicadas nos termos do Código Eleitoral e Leis conexas, e o encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de inscrição na Dívida Ativa da União.

Dispõe sobre a substituição de Escrivão Eleitoral em preparação ao pleito de 2000.

Dispõe sobre designações de Juízes Eleitorais, no Município de Fortaleza, para as eleições do ano 2000.