Resolução 1988
| Resolução | Ementa/Assunto |
|---|---|
| RESOLUÇÃO Nº 49, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988 | Cabendo aos Tribunais Regionais Eleitorais, “ex vi” do § 4º do artigo 5º das Disposições Constitucionais Transitórias, fixar o número de Vereadores para a representação eleita em 15 de novembro último, respeitados os parâmetros do artigo 29, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil e inexistindo normas preestabelecidas para tal fixação, é de se aplicar o princípio da proporcionalidade aritmética, tomando-se por base o aumento do mínimo de 07 para 09, imposto pela Carta Máxima da República. |
| RESOLUÇÃO Nº 48, DE 16 DE SETEMBRO DE 1988 | Altera as letras b e c da Resolução nº 47/88. |
| RESOLUÇÃO Nº 47, DE 29 DE AGOSTO DE 1988 | Converte em diligência pedidos de transferência cujos documentos foram encaminhados para processamento, no período de 1º de junho a 06 de agosto de 1988. |
| RESOLUÇÃO Nº 46, DE 16 DE AGOSTO DE 1988 | Estabelece normas para o serviço do Processamento Eleitoral. |
| RESOLUÇÃO Nº 45, DE 9 DE AGOSTO DE 1988 | Cria, na estrutura da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, a Secretaria de Coordenação de Informática e dá outras providências. |
| RESOLUÇÃO Nº 44, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1988 | Fixa os limites territoriais das Zonas Eleitorais da Capital. |