Cabendo aos Tribunais Regionais Eleitorais, “ex vi” do § 4º do artigo 5º das Disposições Constitucionais Transitórias, fixar o número de Vereadores para a representação eleita em 15 de novembro último, respeitados os parâmetros do artigo 29, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil e inexistindo normas preestabelecidas para tal fixação, é de se aplicar o princípio da proporcionalidade aritmética, tomando-se por base o aumento do mínimo de 07 para 09, imposto pela Carta Máxima da República.

Altera as letras b e c da Resolução nº 47/88.

Converte em diligência pedidos de transferência cujos documentos foram encaminhados para processamento, no período de 1º de junho a 06 de agosto de 1988.

Estabelece normas para o serviço do Processamento Eleitoral.

Cria, na estrutura da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, a Secretaria de Coordenação de Informática e dá outras providências.

Fixa os limites territoriais das Zonas Eleitorais da Capital.