Dispensa a exigência de quitação com o serviço militar obrigatório pelo eleitor do sexo masculino, nos casos em que o pedido de alistamento seja efetuado após o dia 31 de dezembro do ano em que o alistando completar 45 (quarenta e cinco) anos.

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados para o alistamento eleitoral, transferência, revisão e segunda via, no que tange à documentação necessária para a realização dessas operações.

Estabelece a possibilidade de realizar alistamento eleitoral fora de cartório.

Estabelece que, a cada mês, sejam realizadas por uma Zona Eleitoral, em sistema de rodizio, consultas ao Cadastro Nacional de Eleitores das relações de óbitos de alistáveis enviados pelos oficiais do registro Civil no mês imediatamente anterior, e outras providências.