Dispõe sobre os critérios de designação dos Juízos Eleitorais competentes para análise e julgamento das prestações de contas dos órgãos partidários municipais nas circunscrições que possuem mais de uma Zona Eleitoral.

Institui o Código de Ética dos Servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.

Altera ementa e dispositivo da Resolução n.º 542/2014, que cria as Centrais de Atendimento ao Eleitor nos municípios de Caucaia, Juazeiro do Norte, Maracanaú, Sobral e dispõe sobre o seu funcionamento.