Regulamenta o exercício do poder de polícia no âmbito do Município de Santa Quitéria para a Eleição Suplementar para Prefeito e Vice-prefeito.

Dispõe sobre a realização das correições ordinárias relativas ao ano de 2010 com utilização do Sistema de Inspeções e Correições Eleitorais (SICEL).

Estabelece instruções complementares para o transporte de eleitores residentes nas zonas rurais do Estado do Ceará no 2º turno das eleições de 2010.

Recomenda a realização de audiências públicas pelos juízes eleitorais com o objetivo de difundir o exercício livre e consciente do voto e explicitar os meios para apresentação de denúncias de irregularidades nas Eleições de 2010, no âmbito do Estado do Ceará.

Disciplina a aplicação e registro da pesquisa de satisfação perante os membros das mesas receptoras de votos no Estado do Ceará e dá outras providências.

Regulamenta a atualização da situação dos eleitores portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida, junto ao cadastro nacional de eleitores, no âmbito do Estado do Ceará.

Regulamenta o exercício do poder de polícia no âmbito do Estado do Ceará para as eleições de 2010.

Estende, para as zonas eleitorais do interior do Estado elencadas neste Provimento, o feriado do dia 19/03/2010, determinado anteriormente como restrito ao município de Fortaleza.

Institui o Sistema Informatizado de Estatística Processual das zonas eleitorais por meio da base de dados do Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos – SADP.

Regulamenta os serviços cartorários nas seções eleitorais instaladas nos estabelecimentos penitenciários do Estado do Ceará e estabelece outras providências.