Dispõe sobre a criação da Seção de Controle de Dados de Pagamento de Pessoal, transforma, remaneja, extingue e cria as funções comissionadas que especifica no âmbito da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.

Regulamenta a prorrogação da licença-maternidade, nos termos da Lei nº 11.770/2008.

Institui o Manual de Normas de Serviço nas zonas eleitorais do Estado e dá outras providências.

Altera o parágrafo único do art. 11 da Resolução nº 276/2005, do TRE/CE.

Dispõe sobre a adoção de emissão de certidão de crime eleitoral por meio da Intranet e Internet e dá outras providências.