Autoriza o registro, no banco de horas de servidor cedido, redistribuído ou requisitado para a Justiça Eleitoral do Ceará, nas condições em que especifica.

Autoriza o pagamento de diárias na hipótese de deslocamento do servidor a serviço da sede para outro município pertencente à circunscrição da zona eleitoral, nas condições em que especifica.