Regulamenta a implementação e o funcionamento dos juízos das garantias no âmbito da Justiça Eleitoral do Ceará, com o objetivo de assegurar o controle da legalidade das investigações criminais e a salvaguarda dos direitos fundamentais das pessoas investigadas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatas e candidatos e sobre a prestação de contas na eleição suplementar para os cargos de prefeito e vice-prefeito no município de POTIRETAMA/CE.

Fixa a data e aprova as instruções para a realização de eleição suplementar para os cargos de prefeito e vice-prefeito no município de POTIRETAMA/CEARÁ.

Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatas e candidatos e sobre a prestação de contas na eleição suplementar para os cargos de prefeito e vice-prefeito no município de SENADOR SÁ/CE.

Fixa a data e aprova as instruções para a realização de eleição suplementar para os cargos de prefeito e vice-prefeito no município de SENADOR SÁ/CEARÁ.

Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatas e candidatos e sobre a prestação de contas na eleição suplementar para os cargos de prefeito e vice-prefeito no município de CHORÓ/CEARÁ.

Fixa a data e aprova as instruções para a realização de eleição suplementar pata os cargos de prefeito e vice-prefeito no município de CHORÓ/CEARÁ.