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Constitui a Comissão Apuradora no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará para as Eleições 2026.

Dispõe sobre a composição das mesas receptoras de votos e de justificativas para as eleições 2026, no âmbito do estado do Ceará e dá outras providências.

Institui a Política de Preservação Digital do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, por meio de Repositório Arquivístico Digital Confiável - RDC-Arq, e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 807, de 5 de maio de 2021, que dispõe sobre o Programa de Gestão Documental da Justiça Eleitoral do Ceará.

Altera a Resolução TRE-CE nº 903, de 30 de agosto de 2022, que dispõe sobre a Comissão Permanente de Segurança no âmbito da Justiça Eleitoral do Ceará e dá outras providências.

Regulamenta os procedimentos internos relacionados à prestação de contas anuais dos órgãos partidários municipais e estaduais, no âmbito da Justiça Eleitoral do Ceará.

Dispõe sobre a Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica, referente às Eleições Gerais de 2026, a que se refere o artigo 55 da Resolução TSE nº 23.673/2021, com a redação dada pela Resoluções TSE nº 23.728/2024 e nº 23.758/2026.

Regulamenta o exercício da jurisdição de primeiro grau no âmbito da Justiça Eleitoral do Ceará.

Dispõe sobre o exercício do poder de polícia na fiscalização da propaganda eleitoral nas eleições de 2026, no âmbito da circunscrição do estado do Ceará, e dá outras providências.

Promove alterações na Estrutura Orgânica, transfere competências regulamentares entre unidades da Secretaria Judiciária e dá outras providências.

Regulamenta a aplicação da Resolução TSE nº 23.709/2022 no âmbito da Justiça Eleitoral do Ceará e dá outras providências.

Revoga as Resoluções TRE-CE Nº 999/2024 e Nº 1.050/2025, que dispõem sobre a formalização de acordos de cooperação para atendimento biométrico presencial nos cartórios eleitorais do Estado do Ceará.

Remaneja a função comissionada que especifica no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.

Regulamenta a implementação e o funcionamento dos juízos das garantias no âmbito da Justiça Eleitoral do Ceará, com o objetivo de assegurar o controle da legalidade das investigações criminais e a salvaguarda dos direitos fundamentais das pessoas investigadas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatas e candidatos e sobre a prestação de contas na eleição suplementar para os cargos de prefeito e vice-prefeito no município de POTIRETAMA/CE.

Fixa a data e aprova as instruções para a realização de eleição suplementar para os cargos de prefeito e vice-prefeito no município de POTIRETAMA/CEARÁ.

Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatas e candidatos e sobre a prestação de contas na eleição suplementar para os cargos de prefeito e vice-prefeito no município de SENADOR SÁ/CE.

Fixa a data e aprova as instruções para a realização de eleição suplementar para os cargos de prefeito e vice-prefeito no município de SENADOR SÁ/CEARÁ.

Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatas e candidatos e sobre a prestação de contas na eleição suplementar para os cargos de prefeito e vice-prefeito no município de CHORÓ/CEARÁ.

Fixa a data e aprova as instruções para a realização de eleição suplementar pata os cargos de prefeito e vice-prefeito no município de CHORÓ/CEARÁ.