Ato 2023
| Ato | Ementa/Assunto |
|---|---|
| ATO Nº 16, DE 27 DE JULHO DE 2023 | Concede pensão civil vitalícia a FRANCIMEIRE PINTO RODRIGUES SCHRAMM e temporária a LETÍCIA RODRIGUES SCHRAMM. |
| ATO Nº 18, DE 27 DE JULHO DE 2023 | Aposenta MARIA MARYANE LIMA PARENTE. |
| ATO Nº 22, DE 17 DE AGOSTO DE 2023 | Concede aposentadoria. |
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