Enunciado Administrativo 2022
| Enunciado Administrativo | Ementa/Assunto |
|---|---|
| ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 7, DE 7 DE JULHO DE 2022 | Dispõe sobre a base de cálculo para fins de conversão em pecúnia do banco de horas decorrente de horas extras, nas condições em que especifica. |
| ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 6, DE 19 DE MAIO DE 2022 | Dispõe sobre a incorporação ao banco de horas de servidor redistribuido, nas condições em que especifica. |
| ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 5, DE 3 DE MARÇO DE 2022 | Dispõe sobre a regularização de ausência de registro de ponto, nas condições em que especifica. |
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