Dispõe sobre a distribuição de processos de natureza judicial e administrativa nos municípios sob a jurisdição de mais de uma zona eleitoral.

Institui o Regimento Interno da Escola Judiciária Eleitoral do TRE-CE.

Dispõe sobre a atualização parcial do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará para alterar os artigos 17, 20, 21, 55, 56, 60, 63, 71, 141 e 191, bem como para incluir os artigos 62-a, 62-b, 62-c, 62-d, 62-e, 62-f e 62-g.

Dispõe sobre o planejamento estratégico da Justiça Eleitoral do Ceará 2021-2026.

Altera a redação do art. 56 do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.

Dispõe sobre os procedimentos de requisição de servidores públicos no âmbito da Justiça Eleitoral no Estado do Ceará.

Dispõe sobre o funcionamento e atribuições da Diretoria do Fórum Eleitoral no município de Fortaleza e da Central de Atendimento ao Eleitor no município de Fortaleza, cria a Central de Mandados e dá outras providências.