Autoriza remanejamento do destaque concedido ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, para transporte e alimentação de eleitores, residentes nas zonas rurais, no pleito de 15 de novembro de 1976.

Estabelece normas para a concessão de diárias aos Juízes Eleitorais da Circunscrição do Ceará.

Altera as disposições contidas na Resolução n° 16/75 e estabelece novas normas sobre indenização de quilometragem percorrida, em carro próprio, a serviço da Justiça Eleitoral.