Dispõe sobre a realização das correições ordinárias relativas ao ano de 2012 com utilização do Sistema de Inspeções e Correições Eleitorais (SICEL).

Dispõe sobre a aplicação da Pesquisa de Satisfação do Usuário da Justiça Eleitoral no âmbito dos cartórios eleitorais, centrais de atendimento ao eleitor e unidade móvel de atendimento ao eleitor do Estado do Ceará.

Disciplina a autuação e a instrução dos procedimentos referentes à Apuração de Eleição – Classe AE.

Disciplina a aplicação e registro da pesquisa de satisfação dos membros das mesas receptoras de votos, a anotação da regularização de ausências aos trabalhos eleitorais, bem como registros referentes aos mesários voluntários.

Modifica o anexo único do Provimento CRE-CE nº 5/2010, mantidas as demais orientações que tratam da atualização da situação dos eleitores portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida, junto ao cadastro nacional de eleitores, no âmbito do Estado do Ceará.

Regulamenta o exercício do poder de polícia sobre a propaganda eleitoral, no âmbito do Estado do Ceará, para as eleições de 2012.

Estabelece prazo para fechamento e remessa ao Tribunal Superior Eleitoral de lotes de Requerimentos de Alistamento Eleitoral – RAEs –, bem como regulamenta o seu deferimento coletivo.

Estabelece critérios para a decretação de ponto facultativo no âmbito dos cartórios eleitorais do Estado do Ceará.

Dispõe sobre a instalação e serviços perante as seções eleitorais especiais em comunidades quilombolas certificadas pela Fundação Cultural Palmares.