Dispõe sobre o fator de divisão para cálculo do adicional pela prestação de serviço extraordinário.

Regulamenta a licença para capacitação de que trata o art. 87 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 dezembro de 1997, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.

Institui o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.

Dispõe sobre a participação de servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará nos treinamentos de capacitação e desenvolvimento e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação, na 66ª Zona Eleitoral, do disposto no art. 61, § 1º, da Resolução-TSE n.º 21.633/2004.

Estabelece os prazos para requerimento e exercício do direito de resposta nos dias que menciona.

Dispõe sobre a designação do juízo eleitoral responsável pelos procedimentos de geração de mídias, carga, colocação de lacres e conferência das urnas eletrônicas no Município de Fortaleza.

Transfere o eleitorado dos municípios de Quiterianópolis, pertencente à 39ª Zona Eleitoral, com sede em Independência, para a jurisdição eleitoral da 99ª Zona, sediada em Novo Oriente, e de Ipaporanga, pertencente à 48ª Zona Eleitoral com sede em Nova Russas, para a 20ª Zona, sediada em Crateús.

Dispõe sobre o reembolso aos Oficiais de Justiça pelas despesas efetuadas no cumprimento de mandados da Justiça Eleitoral de primeira instância.

Dispõe sobre a concessão de Auxílio-Bolsa de estudos para cursos de graduação e de pós-graduação aos servidores ativos do Quadro Permanente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará e dá outras providências.

Dispõe sobre a designação da Comissão de Auditoria a que se refere o art. 3º, da Resolução TSE n.º 21.720, de 15.4.2004.

Dispõe sobre o exame elementar de alfabetização dos postulantes a cargos eletivos e dá outras providências.

Dispõe sobre a designação dos juízos eleitorais responsáveis pela apreciação dos processos relativos às eleições de 2004 nos Municípios de Sobral, Juazeiro do Norte, Caucaia e Maracanaú.

Regulamenta o art. 36, § 1º da Instrução n.º 79 do Tribunal Superior Eleitoral.

Autoriza a realização de eleição especial acerca das políticas públicas que menciona, nos estabelecimentos de ensino participantes do Projeto Eleitor do Futuro.

Dispõe sobre o reembolso aos Oficiais de Justiça pelas despesas efetuadas no cumprimento de mandados da Justiça Eleitoral.

Dispõe sobre o juízo eleitoral competente para processamento e julgamento dos procedimentos previstos nos incisos I, II e III, do caput do art. 2º da Resolução TRE-CE 241/04, interpostos pelo Ministério Público Eleitoral.

Revoga a Resolução n.º 49/88, de 28.12.1988, que trata da fixação do número de Vereadores para os municípios do Estado do Ceará.

Dispõe sobre a designação dos juízos eleitorais responsáveis pela apreciação dos processos relativos às eleições de 2004 no Município de Fortaleza.

Define as certidões exigidas para a instrução dos pedidos de registro de candidatos, conforme dispõe o art. 11, § 1º, inciso VII da Lei n.º 9.504, de 30.9.97.

Regulamenta requisições de servidores públicos para os Cartórios Eleitorais das Zonas, no Estado do Ceará, em caráter emergencial e por prazo determinado.

Cria o Programa de Preservação da Memória da Justiça Eleitoral do Ceará.