Recomenda a realização de audiências públicas pelos Juízes Eleitorais, com o objetivo de difundir o exercício  livre e consciente do voto e explicitar os meios para apresentação de denúncias de irregularidades nas Eleições 2008.

Regulamenta o exercício do poder de polícia relativo à propaganda elcitoral no Estado do Ceará para as eleições de 2008.

Recomenda observância das normas pertinentes às propagandas partidária e eleitoral.

Dispõe sobre a instalação do sistema de acompanhamento de documentos e processos no âmbito das zonas  eleitorais.

Disciplina os procedimentos relacionados ao cncelamento de inscrições eleitorais decorrentes de comunicações  de óbito, incluindo a utilização da do correio eletrônico para este fim, e dá outras providências.