Dispensas e Inexigibilidades
| Nº SEI | Objeto | Fundamento | Projeto Básico | Decisão |
|---|---|---|---|---|
| SEI 3157-4 |
Capacitação in company Palestra Mulheres que correm com os lobos |
- Art. 74, III, alinea f, da Lei 14.133/21 |
Projeto Básico | |
| SEI 2513-2 | Contratação de 1 vaga no Curso 142º online e 131º certificação em Ouvidoria/Ombudsman |
Art. 74, III, alínea fda Lei 14.133/21 |
Projeto Básico | |
| SEI 11.995-5 | Contratação de Curso In Company - Treinamento em Metodologia de Interface |
Art. 74, III, c/c o art. 6º, XVIII, alínea f, da Lei 14.133/2021 |
Projeto Básico | |
| SEI 1276-6 | Contratação do serviço de abastecimento de água e esgoto para a 10ª zona eleitoral - Jaguaribe |
Art. 25, Caput, da Lei 8.666/93 |
Projeto Básico | |
| SEI 1395-9 | Curso de Aposentadoria, BE e pensões |
Art. 72, III, da Lei 14.133/2021 |
Projeto Básico | |
| SEI 3000-4 | Curso de contratação de bens e serviços de tecnologia da informação |
Art. 74, III, c/c o art. 6º inciso VI da Lei 14.133/2021 |
Projeto Básico | |
| SEI 1521-8 | Aquisição de material gráfico para comunicação visual |
Art. 72, VIII, da Lei n. 14.133/2021 |
Projeto Básico | |
| SEI 1250-2 | Contratação dos serviços de fotografia dos Diretores da EJE |
Art. 75, II, da Lei 14.133/2021 |
Projeto Básico | |
| SEI 349-0 | Contratação do serviço de água e esgoto para a 27ª Zona - Crato |
Art. 74, I da Lei 14.133/2021 |
Projeto Básico | |
| Nº PAD | Objeto | Fundamento | Projeto Básico | Decisão |
|---|---|---|---|---|
| SEI 8875-8 | Aquisição de Cartões para Crachás | Art. 24, II, da Lei 8.666/93 | Projeto Basico | |
| SEI 11228-4 | Montagem de Estrutura para Eventos | Art. 24, II, da Lei 8.666/93 | Projeto Basico | |
| SEI 10752-3 | Curso On-line Consultoria em Auditoria | Art. 25, II, c/c o art. 13, VI | Projeto Básico | |
| SEI 8315-2 | Curso de Legislação de Pessoal com enfoque nas competências da área da saúde | Art. 25, II, c/c art. 13, VI | Projeto Básico | |
| SEI 2897-6 | Aquisição da Placa da Pedra Fundamental | Art. 24, II, da Lei 8.666/93 | Projeto Básico | |
| SEI 8634-8 | Aquisição de quatro troféus de acrílico | Art. 24, II, da Lei 8.666/93 | Projeto Básico | |
| SEI 4596-0 | Congresso Brasileiro de Ouvidores | Art. 25, II, c/c art. 13, VI | Projeto Básico | |
| SEI 4759-8 | Contratação de Seguro para Veículos Automotores | Art. 24, II, da Lei 8.666/93 | Projeto Básico | |
| SEI 5406-3 | Contratação de Palestra Previdência Complementar | Art. 25, II, c/c art. 13, VI da Lei 8.666/93 | Projeto Básico | |
| SEI 5513-2 | Aquisição de Carimbos | Art. 24, II da Lei 8.666/93 | Projeto Básico | |
| SEI 4133-6 | Aquisição de cordões para crachás | Art. 24, II, da Lei 8.666/93 | Projeto Básico | |
| SEI 2600-0 | Aquisição de Globos para sorteios | Art. 24, II, da Lei 8.666/93 | Projeto Básico | |
| SEI 3595-6 | Aquisição de Cartazes "Proibido Celular" | Art. 24,IV, da lei 8.666/93 | Projeto Básico | |
| SEI 2693-0 | Aquisição de armários | Art. 24, II, da Lei 8.666/93 | Projeto Basico | |
| SEI 3764-0 | Contratação de veículo com motorista para atender à Zona Eleitoral de Ibiapina | Art. 24, V, da Lei 8.666/93 | Projeto Básico | |
| 8891/2022 | Aquisição de dois mochos odontológicos | Art. 24, II, da Lei 8.888/93 | Projeto Básico | |
| SEI 2163-7 | Locação e Operação de equipamentos de som e transmissão simultanea filmagem p/a solenidade de inauguração da nova sede | Art. 24, II, da Lei 8.666/93 | Projeto Básico | |
| SEI 2718-0 | Contratação de veículo com motorista | Art. 24, V, da Lei 8.666/93 | Projeto Básico | |
| SEI 1905-5 | Confecção e Instalação de Placa Inauguração da Nova Sede | Art. 24, II, da Lei 8.666/93 | Projeto Básico | |
| 9332/2022 | Aquisição de 3 Brasões da República para sinalizar a Corte do TRE-CE | Art. 24, II, da Lei 8.666/93 | Projeto Básico | |
| 3892/2022 | Curso de atualização de caminhos para a descarbonização do setor elétrico | Art. 25, II, c/c art. 13, VI da lei 8.666/93 | Projeto Básico | |
| 10.618/2022 | Locação e operação de equipamentos de som e telão para inauguração da Nova Sede | Art. 24, II, da Lei 8.666/93 | Projeto Básico | |
| 10.092/2022 | EAD Compartilhado. Planejamento, Controle e Emissões de carbono | Art. 25, II c/c art. 13 VI da lei 8.666/93 | Projeto Básico | |
| 9048/2022 | Contratação de Mestre de Cerimôpnias | Art. 24, II da Lei 8.666/93 | Projeto Básico | |
| 10.677/2022 | Renovação da Assinatura da Biblioteca Digital Proview | Art. 25, Caput da Lei 8.666/93 | Projeto Básico | |
| 860/2022 | Contratação de serviços dos Correios | Art. 25, Caput, da Lei 8.666/93 | Projeto Básico | |
| 5109/2022 | Contratação de Curso de Planejamento das Contratações | Art. 25, II c/c art. 13, VI da Lei 8.666/93 | Projeto Básico | |
| 6364/2022 | Contratação de empresa para fornecimento de energia elétrica de alta tensão nos prédios da J.E. | Art. 25, Caput da Lei 8.666/93 | Projeto Básico | |
| 6540/2022 | Curso de Aposentadoria Especial e da Pessoa com Deficiência | Art. 25, II da Lei 8.666/93 | Projeto Basico | |
| 6772/2022 | Desinstalação e reinstalação de equipamentos odontológicos | Art. 24, II, da Lei 8.666/93 | Projeto Básico | |
| 19.865/2021 | Aquisição de togas e becas para o Pleno do TRE-CE | Art. 24, II, da Lei 8.666/93 | Projeto Básico 19.865/2021 | |
| 3382/2022 | Aquisição de 70 anteparos protetores salivares | Art. 24, II, da Lei 8.666/93 | Projeto Básico 3382/2022 | |
| 12779/2021 | Contratação de serviços de lavanderia para limpeza do vestuário utilizado nas Sessões do TRE-CE. | Art. 24, II, da Lei 8.666/93 | Projeto Básico 12.779/2021 | |
| 3887/2022 | Aquisição de fones de ouvido - Headset | Art. 24, II, da Lei 8.666/93 | Projeto Básico 3887/2022 | |
| 4624/2022 | Contratação de serviço de prevenção e combate a incêndios e pânicos p/ o Centro de Eventos |
Art. 24, II. da Lei 8.666/93 |
Projeto Básico 4624/2022 | |
| 1179/2022 | Contratação de empresa para manutenção preventiva e reparadora dos equipamentos odontológicos | Art. 24, II, da Lei 8.666/93 | Projeto Básico 1179/2022 | |
| 4606/2022 | Aquisição de pulseiras de identificação para eleitores | Art. 24, II, da Lei 8.666/93 | Projeto Básico 4606/2022 | |
| 1332/2022 | Aquisição de Material de Consumo, fitas backup | Art. 24, II, da Lei 8.666/93 | Projeto Básico 1332/2022 | |
| 19590/2021 | Aquisição de Material para orientação de eleitores | Art. 24, II, da Lei 8.666/93 | Projeto Básico 19.590/2021 | |
| 140/2022 | Contratação de empresa para ministrar Curso "Execução Fiscal de Multas Eleitorais" | Art. 25, II, c/c o art. 13, VI da Lei n.º 8.666/93 | Projeto Básico 140/2022 | Autorização 140/2022 |
| 1310/2022 | Curso de Planilha de Custos, Formação de Preços e Terceirização | Art. 25, II, c/c o art. 13, VI da Lei n.º 8.666/93 | Projeto Básico 1310/2022 | Autorização 1310/2022 |
| 2246/2022 | Programa de Desenvolvimento de Sucessores PDS 2022 - Substitutos Eventuais | Art. 25, II, c/c o art. 13, VI da Lei 8.666/93 | Projeto Básico 2246/2022 | Autorização 2246/2022 |
| 2610/2022 | Assinatura do Sistema WEB Gestão Tributária | Art. 25, Caput, da Lei 8.666/93 | Projeto Básico 2610/2022 | Autorização 2610/2022 |
| 2469/2022 | Inscrição de três servidores da SANAP em curso "A Nova IN e pesquisa de preços" | Art. 25, II, c/c o art. 13, VI da Lei 8.666/93 | Projeto Básico 2469/2022 | Autorização 2469/2022 |
| 3257/2022 | Curso Online EFD-Reinfe da DCTFweb | Art. 25, II, c/c o art. 13, VI da Lei 8.666/93 | Projeto Básico 3257/2022 | Autorização 3257/2022 |
| 2330/2022 | Participação de servidora no IV Congresso Nacional de Arquivologia 2022 | Art. 25, II, c/c o art. 13, VI da Lei 8.666/93 | Projeto Básico 2330/2022 | Autorização 2330/2022 |
| 4016/2022 | Inscrição de servidores no Curso online de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos | Art. 25, II c/c o art. 13, VI, da Lei n º 8.666/93 | Projeto Básico 4016/2022 | Autorização 4016/2022 |
| 1626/2022 | Capacitação em Gestão, Segurança e Preservação de Documentos Digitais | art. 25 da Lei n.º 8.666/93 | ||
| 6956/2022 | Contratação de veículo com motorista para prestar serviços na 46ª ZE - Mombaça | art. 24, V da Lei n.º 8.666/93 | ||
| 20121/2021 | Contratação de Licenças da Plataforma EAD ALURA | no art. 25 caput 1 , da Lei n º 8.666/93 | Autorização 20121/2021 | |
| 3803/2022 | Contratação de Créditos para Impulsionamento de conteúdo em mídias sociais | art. 25, Caput da Lei n.º 8.666/93 | ||
| 7247/2022 | Contratação de veículo com motorista para a 105ª Zona Eleitoral | art. 24, V da Lei n.º 8.666/93 | Autorização 7247/2022 | |
| 7790/2022 | Contratação de veículo com motorista para a 17ª Zona Eleitoral | art. 24, V da Lei n.º 8.666/93 | ||
| 8242/2022 | Contratação de veículo com motorista para a 8ª Zona Eleitoral - Aracati | art. 24, V, da Lei 8.666/93 | ||
| 7762/2022 | Curso Auditoria no Setor Público | art. 25, II, c/c o art. 13, VI da Lei n.º 8.666/93 | ||
| 4644/2022 | Curso EAD "Formação e Qualificação de Multiplicadores de Treinamentos para Mesários | art. 25, II, c/c o art. 13, VI da Lei 8.666/93 | ||
| 6855/2022 | Contratação de Palestras para o PPA 2022 | art. 25, II, c/c o art. 13, VI da Lei 8.666/93 | ||
| 8108/2022 | Contratação de vagas no VIII Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral | art. 25, II, c/c o art. 13, VI da Lei 8.666/93 | ||
| 8476/2022 | Contratação de veículo com motorista para a 67ª Zona Eleitoral | art. 24, V, da Lei n.º 8.666/93 | ||
| 8543/2022 | Inscrição de um servidor no VIII Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral | art. 25, II, c/c o art. 13, VI da Lei n.º 8.666/93 | ||
| 5031/2022 | Curso de Aposentadoria segundo a Ec N.º 103/2019 | art. 25, II, c/c o art. 13, VI da Lei n.º 8.666/93 | ||
| 7515/2022 | Contratação de veículo com motorista para a 45ª ZE - Massapê | art. 24, V, da Lei n.º 8.666/93 | ||
| 8232/2022 | Uma vaga no Congresso Brasileiro de Assessores de Comunicação do Sistema de Justiça ´- Edição 2022 | art. 25, II c/c o art. 13, VI da Lei n.º 8.666/93 | ||
| 19.591/2021 | Locação de mesas e cadeiras para as Eleições 2022 | Art. 24, II, da Lei 8.666/93 | ||
| 5029/2022 | Curso de Averbação do Tempo de Serviço/Contribuição | art. 25, II, c/c o art. 13, VI da Lei n.º 8.666/93 | ||
| SEI 3813-0 | Contratação de veículo com motorista para a 16ª ZE - Missão Velha | art. 24, V, da Lei n.º 8.666/93 | ||
| SEI 3784-3 | Contratação de veículo com motorista para a 122ª ZE - Maracanaú | art. 24. V, da Lei 8.666/93 | ||
| SEI 3850-5 | Contratação de veículo com motorista para a 33ª ZE - Canindé | art. 24, V, da Lei 8.666/93 | ||
| SEI 4022-4 | Contratação de veículo com motorista para a 6ª ZE - Ibiapina | art. 24, V, da Lei 8.666/93 | ||
| PAD 9823/2022 | Capacitação Cursos de Acessibilidade urbanística e arquitetônica | art. 25, II, c/c o art. 13 da Lei 8.666/93 | ||
| SEI 2507-1 | Contratação de veículo com motorista para a 23ª ZE - Uruburetama | art. 24, V, da Lei 8.666/93 | ||
| SEI 4101-8 | Contratação de veículo com motorista para a 74ª ZE - Guaraciaba do Norte | art. 24, V, da Lei 8.666/93 | ||
| SEI 3856-4 | Contratação de veículo com motorista para a 78ªZE - Horizonte | art. 24, V, da Lei 8.666/93 | ||
| SEI 4024-0 | Contratação de veículo com motorista para a 5ª ZE - Baturité | art. 24, V, da Lei 8.666/93 | ||
| SEI 4050-0 | Contratação de veículo com motorista para a 24ª ZE - Sobral | art. 24, V, da Lei 8.666/93 | ||
| SEI 4369-0 | Contratação de veículo com motorista para a 47ª ZE - Morada Nova | art. 24, V, da Lei 8.666/93 | ||
| SEI 3630-8 | Contratação de veículo com motorista para a 73ª ZE - Ibiapina | art. 24, V, da Lei 8.666/93 | ||
| SEI 4034-8 | Contratação de veículo com motorista para a 6ª ZE - Quixadá | art. 24, V, da Lei 8.666/93 | ||
| SEI 4971-0 | Contratação de 3 veículos com motorista para a 10ª ZE - Jaguaribe | art. 24, V, da Lei 8.666/93 | ||
| SEI 3738-0 | Contratação de veículo com motorista para a 20ª ZE - Crateús | art. 24, V, da Lei n.º 8.666/93 | ||
| SEI 3666-9 | Contratação de Assinatura de ferramenta Sistema de Banco de Preços | art. 25, Caput, da Lei 8.666/93 | ||
| SEI 4456-4 | Contratação de veículo com motorista para a 19ª ZE - Tauá | art. 24, V, da Lei 8.666/93 | ||
| SEI 3366-0 | Inscrição de Servidor no Curso de capacitação e certificação em Ouvidoria-ABO | art. 25, II, c/c o art. 13, VI | ||
| SEI 7976-7 | Contratação de cinco vagas nos cursos ETP, TCO e Riscos nas contratações Públicas | art. 25, II, da Lei 8.666/93 | ||
| SEI 4596-0 | Contratação de uma vaga no XXV Congresso Brasileiro de Ouvidores | art. 25, II, c/c o art. 13, VI da Lei n.º 8.666/93 | ||
| SEI 7441-2 | Contratação de uma vaga no Curso "Entrevista e Seleção por Competência" | art. 25, II, c/c o art. 13, VI da Lei n.º 8.666/93 | ||
| SEI 5893-0 | Contratação de empresa para limpeza, desinfecção e tratamento de poço e análise de água | art. 24, II, da Lei 8.666/93 | ||
| SEI 1378-2 | Aquisição de filtros de ar para climatizadores de precisão | dispensa art. 24,II | ||
| SEI 6116-7 | Contratação de veículo com motorista para a 75ª ZE - Jaguaruana | dispensa, 24, II | ||
| SEI 5224-9 | Contratação de veículo com motorista para a 67ª ZE - Aracoiaba | dispensa, art. 24, II | ||
| SEI 1985-3 | Contratação do Registro da Publicação do Manual de Propaganda Eleitoral e Poder de Policia do ISBN | art. 25, II da Lei 8.666/93 | ||
| PAD 6123/2022 | Contratação do serviço de manutenção de cadeiras giratórias | art. 24, II, da Lei 8.666/93 | ||
| SEI 12.315-4 | Aquisição de Folhagens para evento 50º Colégio de Corregedores Eleitorais | art. 75, II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 | ||
| SEI 10.862-7 | Aquisição de Material de Consumo para a SEALX | art. 75, II, nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 | ||
| SEI 13.194-7 | Aquisição de 2 licenças Microsoft Windows Server e 20 licenças Microsoft 365 Business | art. 24, II da Lei 8.666/93 | ||
| SEI 8203-2 | Contratação do serviço de hospedagem de periódicos em portal na Internet por meio do OJS | art. 24, II, da Lei 8.666/93 |
2021
| Nº PAD | Objeto | Fundamento | Projeto Básico | Decisão |
|---|---|---|---|---|
| 10625/2021 | Curso "Direito Eleitoral Digital - Desafios contemporâneos, com ênfase na preparação de servidores(as), juízes(as) e promotores(as) para as eleições 2022" | art. 25, II c/c art. 13, VI da Lei 8.666/93 | ||
| 11409/2021 | Renovação de assinatura digital do periódico Revista Brasileira de Direito Eleitoral – RBDE. | art. 25, caput, da Lei 8.666/93 | ||
| 7435/2021 | Curso "Gestão do Clima Organizacional" | art. 25, II, c/c art. 13 VI da Lei 8.666/93 | ||
| 8474/2021 | Aquisição de nova licença anual para uso aplicativo online para orçamento de obras - Orçafascio - 2021 | art. 25, caput, da Lei 8.666/93 | ||
| 9407/2021 | Plano de gerenciamento de resíduos sólidos | art. 24, II, da Lei 8.666/93 | ||
| 7268/2021 | Curso de Contratações na forma da nova lei de licitações e contratos | art. 25, II c/c art. 13 VI da Lei 8.666/93 | ||
| 1310/2021 | Curso Treinamento Hands-on, on-line, microsoft windows server e Treinamento hands-on, on-line, vwware. | art. 25, II c/c art. 13 VI da Lei 8.666/93 | ||
| 2291/2021 | Curso LGPD e impactos na Justiça Eleitoral | art. 25, II c/c art. 13 VI da Lei 8.666/93 | ||
| 1506/2021 | Curso Gestão de Conservação em Acervos Bibliográficos | art. 25, II, c/c art. 13,V Ida Lei 8.666/93 | ||
| 1470/2021 | Curso On-line Cerimonial, Protocolo e Organização de Eventos Públicos | art. 25, II c/c art. 13, VI da Lei 8.666/93 | ||
| 3774/2021 | Curso On-line Noções Gerais sobre Acessibilidade | art. 25, II, c/c o art. 13, VI da Lei 8.666/93 | ||
| 4287/2021 | Renovação de Assinatura da Consultoria Zênite | art. 25, caput, da Lei 8.666/93 | ||
| 3042/2021 | Curso Perícia Administrativa em saúde no Serviço Público | art. 25, II, c/c o art. 13, VI da Lei 8.666/93 | ||
| 2644/2021 | Congresso Nacional de Licitações e Contratos | art. 25, II, c/c o art. 13, VI | ||
| 23.336/2020 | Serviço de análise e diagnóstico de No-Break | art. 24, II, da Lei 8.666/93 | ||
| 4212/2021 | Serviço de Filiação Associação do TRE-CE junto à ABEC | art. 25, caput, da Lei 8.666/93 | ||
| 4491/2021 | Contratação de Curso PDG 2021 | art. 25, II, c/c art. 13, VI, da Lei 8.666/93 | ||
| 2644/2021 | Curso Nova Lei de Licitações | art. 25, II, da Lei 8.666/93 | ||
| 1539/2021 | Seminário Nacional de Obras Públicas e Manutenção Predial | art.25, II, da Lei 8.666/93 | ||
| 6952/2021 | Renovação de Assinatura da Biblioteca Digital | art. 25, caput, da Lei 8.666/93 | ||
| 2050/2021 | Curso de Legislação Previdenciária aplicada nos Contratos de Terceirização | art. 25, II, da Lei 8.666/93 | ||
| 7053/2021 | Contratação de 5 vagas no Curso Oficina OJS | art. 25, II c/c o art. 13, VI da Lei 8.666/93 | Projeto Básico | |
| 12980/2021 | Serviço de Higienização, limpeza e restauração de documentos | art.24, XX, da Lei 8.666/93 | Projeto Básico | |
| 7752/2021 | Curso de Gestão Tributária de Contratos e Convênios | art. 25, II, c/c o art. 13, VI | Projeto Básico | |
| 2235/2021 | Curso online Auditoria Interna no Poder Judiciário | art. 25, II c/c o art. 13, VI, da Lei 8.666/93 | Projeto Básico | |
| 7694/2021 | Curso Online Aposentadoria Especial e da Pessoa com deficiência | art. 25, II, c/c o art. 13, VI da Lei 8.666/93 | Projeto Básico | |
| 84252021 | Curso Atividade de Inteligência Policial | art. 25, II c/c o art. 13, VI, da Lei 8.666/93 | Projeto Básico | |
| 7516/2021 | Contratação dos Correios para remessa de numerário e emissão de ordem de pagamentos a mesários e outros | art. 25, caput, da Lei 8.666/93 | Projeto Básico | |
| 11009/2021 | Contratação de Empresa para emissão de Certificados Digitais | art. 24 XVI | Projeto Básico | |
| 1587/2021 | Curso Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância Lei 8.112/90 | art. 25, II | Projeto Básico | |
| 1309/2021 | Capacitação Curso Font End Developer | Inexigibilidade art.25, II, c/c art. 13, VI, da Lei 8.666/93 | Projeto Básico | |
| 13467/2021 | Curso Online Impactos da Reforma da Previdência sobre RPP | art. 25, II, c/c art. 13, VI da Lei n. 8.666/93 | Projeto Básico | |
| 12398/2021 | Assinatura impressa da Revista Brasileira de Direito Eleitoral - RBDE | art. 25, Caput da Lei n. 8.666/93 | Projeto Básico | Autorização 12398/2021 |
| 12720/2021 | Programa de Preparação para a Aposentadoria PPA 2021 | art.25, c/c o art. 13, VI | Projeto Básico | Autorização 12720/2021 |
| 6824/2021 | Curso de Legislação de Pessoal Avançada - Lei 8.112/90 | art. 25, II, c/c o art. 13, VI, da Lei 8.666/93 | Projeto Básico | Autorização 6824/2021 |
| 13780/2021 | Contratação de Palestra Virtual "Conservar para não restaurar" | art. 25, II, c/c o art. 13, VI da Lei 8.666/93 | Projeto Básico | Autorização 13780/2021 |
| 13.469/2021 | Curso Online Reforma da Previdência, Cálculos de Aposentadorias e Pensões | art. 25, II c/c o art. 13, VI, da Lei 8.666/93 | Projeto Básico | Autorização 13469/2021 |
| 13688/2021 | Programa de Desenvolvimento de Sucessores | art. 25, II, c/c o art. 13, VI, da Lei 8.666/93 | Projeto Básico | Autorização 13688/2021 |
| 15538/2021 | Contratação de Palestra para o Dia do Servidor Público | art. 25, II, c/c o art. 13, VI da Lei n.º 8.666/93 | Projeto Básico | Autorização 15538/2021 |
| 15650/2021 | Curso Elaboração de Relatórios e Pareceres | art. 25, II, c/c o art. 13, VI da Lei 8.666/93 | Projeto Básico | Autorização 15650/2021 |
| 15333/2021 | Contratação de Licença para acesso Banco de Preços | art. 25, Caput da Lei 8.666/93 | Projeto Básico | Autorização 15333/2021 |
| 17599/2021 | Contratação de Assinatura Digital Saraiva | art.25, Caput da Lei 8.666/93 | Projeto Básico | |
| 6819/2021 | Contratação de Serviço de digitalização de documentos do acervo funcional de servidores | art. 24, XX da Lei n.º 8.666/93 | Projeto Básico | |
| 4201/2021 | Contratação de fornecimento de energia elétrica para prédios próprios e administrados pelo TRE-CE | art. 24, XXII da Lei n.8.666/93 | Projeto Básico |
2020
| Nº PAD | Objeto | Fundamento | Projeto Básico | Decisão |
|---|---|---|---|---|
| 159142019 | Contratação SAAE Crato | Inexigibilidade art. 25, Caput | Projeto Básico | Autorização 15914/2019 |
| 172162019 | Aquisição de Coadores de Café | Dispensa art. 24, II da Lei n.º 8.666/93 | Projeto Básico | Autorização 17216/2019 |
| 186792019 | Contratação SAAE Iguatu | Inexigibilidade art. 25, Caput | Projeto Básico | Autorização 18679/2019 |
| 186782019 | Contratação SSAE Limoeiro do Norte | Inexigibilidade art. 25, Caput | Projeto Básico | Autorização 18678/2019 |
| 226102019 | Contratação CAGECE | Inexigibilidade art. 25, Caput | Projeto Básico | Autorização 22610/2019 |
| 17672020 | Contratação Facebook / Instagram | Inexigibilidade art. 25, Caput | Projeto Básico | Autorização 1767/2020 |
| 200152019 | Distribuição Cartas Mesários Eleições 2020 | Inexigibilidade art. 25, Caput | Projeto Básico | Autorização 20015/2019 |
| 17612020 | Curso de Redução de Estesse Mindfulness | Inexigibilidade art. 25, II, c/c art. 13, VI | Projeto Básico | Autorização 1761/2019 |
| 23382020 | Aquisição Comenda do Mérito ao Ouvidor | Dispensa de licitação art. 24, II | Projeto Básico | Autorização 2338/2020 |
| 235282019 | Palestra "Simplificando e fortalecendo o acesso dos usuários aos Serviços Públicos Lei Federal Nº 13.460/2017 | Inexigibilidade art. 25, II, c/c art. 13, VI | Projeto Básico | |
| 25032020 | Contratação de link para o Centro de Eventos Final Alistamento | Dispensa art. 24, II | Projeto Básico | Autorização 2503/2020 |
| 27462020 | Encadernação e Encapamento de Livros TRE-CE | Dispensa art. 24, II | Projeto Básico | Autorização 2746/2020 |
| 27302020 | Aquisição de Serviços de Equipamentos de Soldagem | Dispensa art.24 II | Projeto Básico | Autorização 2730/2020 |
| 120092020 | Curso de Estratégia de Comunicação Integrada We Gov | Inexigibilidade art. 25, II, c/c art. 13 | Projeto Básico | Auto rização 12009/2020 |
| 120712020 | Aquisição de Máscaras Descartáveis | Dispensa art. 24, II | Projeto Básico | Autorização 12071/2020 |
| 124332020 | Aquisição de Aplicativo Online para orçamentos e controle de obras | Inexigibilidade art. 25, Caput | Projeto Básico | Autorização 12433/2020 |
| 154252020 | Serviço de Limpeza de carpete | Dispensa art. 24, II | Projeto Básico | |
| 104862020 | Curso Capacitação Servidores da SENOP | Inexigibilidade art. 25, II, c/c art. 13 | Projeto Básico | Autorização 10486/2020 |
| 162482020 | Aquisição Material para retomada do trabalho presencial | Dispensa art. 24, IV | Projeto Básico | Autorização 16248/2020 |
| 153772020 | Curso Aplicação EC 103/2019 | Inexigibilidade art. 25 | Projeto Básico | Autorização 15377/2020 |
| 158412020 | Assinatura Biblioteca Digital Saraiva | Inexigibilidade art. 25, Caput | Projeto Básico | Autorização 15841/2020 |
| 159722020 | Aquisição de Álcool em gel 70º | Dispensa art. 24, II | Projeto Básico | Autorização 15972/2020 |
| 168292020 | Aquisição de 60 Máscaras Face Shield | Dispensa art. 24, IV | Projeto Básico | |
| 166632020 | Curso Angular para Construção | Inexigibilidade art. 25, c/c art. 13, VI | Projeto Básico | Autorização 16663/2020 |
| 161852020 | Aquisição de Pen Drives para o JE Connect | Dispensa art. 24, II | Projeto Básico | Autorização 16185/2020 |
| 173682020 | Curso Online Entrevista de Seleção por Competência | Inexigibilidade | Projeto Básico | Autorização 17368/2020 |
| 158242020 | Curso de Reciclagem Anual dos Agentes de Segurança | Inexigibilidade art.25, II, c/c art. 13, VI | Projeto Básico | Autorização 15284/2020 |
| 181402020 | Aquisição de Máscaras Reutilizáveis | Dispensa art. 24, II | Projeto Básico | |
| 182942020 | Curso Averbação de Tempo de Serviço e Contribuição | Inexigibilidade art. 25, II c/c art. 13, VI | Projeto Básico | |
| 170252020 | Assistência Técnica Sistemas da Biblioteca ALEPH | Inexigibilidade art. 25, II, c/c art. 13, VI | Projeto Básico | Autorização 17025/2020 |
| 166072020 | Solução para Vídeoconferência | Dispensa art. 24 II | Projeto Básico | Autorização 16607/2020 |
| 200762019 | Serviço de Recepcionista e Garçom para a Diplomação | Dispensa art. 24, II | Projeto Básico | Autorização 20076/2019 |
| 192142020 | Aquisição de saco em Polipropileno | Dispensa art. 24, II | Projeto Básico | |
| 186192020 | Serviços de Soldagem | Dispensa art. 24, II | Projeto Básico | Autorização 18619/2020 |
| 203992020 | Contratação de Banco de Preços | Inexigibilidade art. 25, Caput | Projeto Básico | Autorização 20399/2020 |
| 198742020 | Curso Gestão Patrimonial | Inexigibilidade art. 25, II, c/c art. 13, VI | Projeto Básico | Autorização 19874/2020 |
| 29032020 | Serviço de Avaliação de Condicionamento Físico Agentes de Segurança | Dispensa art, 24, II | Projeto Básico | Autorização 2903/2020 |
| 195392020 | Realização de Curso Indicadores Estratégicos | Inexigibilidade | Projeto Básico | Autorização 19539/2020 |
| 211462020 | Curso "Lei Geral de Proteção de Dados | Inexigibilidade | Projeto Básico | Autorização 21146/2020 |
| 213752020 | Terceirização de Mão de Obra para apoio Sessões | Dispensa art. 24, II | Projeto Básico | Autorização 21375/2020 |
| 176942020 | Curso Online Questões Polêmicas da Legislação | Inexigibilidade art. 25, II, c/c art. 13, VI | Projeto Básico | |
| 218952020 | Curso Online Legislação de Licitações e Contratos | Inexigibilidade | Projeto Básico | Autorização 21895/2020 |
| 231602020 | Contratação de Palestra Online Autoempatia | Inexigibilidade | Projeto Básico | Autorização 23160/2020 |
| 234712020 | Locação de Nobreak | Dispensa | Projeto Basico | Autorização 23471/2020 |
| 220212020 | Aquisição de Material Elétrico | Dispensa | Projeto Básico | Autorização 22021/2020 |
| 236912020 | Licenças para Plataforma EAD Alura | Inexigibilidade | Projeto Básico | Autorização 23691/2020 |
| 254672020 | Aquisição de Diplomas | Dispensa art. 24, IV | Projeto Básico | Autorização 25467/2020 |
| 187932020 | Curso Técnica Legislativa | Inexigibilidade art. 25, II, c/c art. 13, VI | Projeto Básico | Autorização 18793/2020 |
| 188052020 | Emissão de Vales Postais Eletrônicos Eleições 2020 | Inexigibilidade art. 25, Caput | Projeto Básico | Autorização 18805/2020 |
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