Dispensas e Inexigibilidades

Nº PAD Objeto Fundamento Projeto Básico
10625/2021 Curso "Direito Eleitoral Digital - Desafios contemporâneos, com ênfase na preparação de servidores(as), juízes(as) e promotores(as) para as eleições 2022" art. 25, II c/c art. 13, VI da Lei 8.666/93

Projeto Básico

11409/2021 Renovação de assinatura digital do periódico Revista Brasileira de Direito Eleitoral – RBDE. art. 25, Caput da Lei 8.666/93

Projeto Básico

7435/2021 Curso "Gestão do Clima Organizacional" art. 25, II c/c art. 13 VI da Lei 8.666/93

Projeto Básico

8474/2021 Aquisição de nova licença anual para uso aplicativo online para orçamento de obras - Orçafascio - 2021 art. 25, Caput da Lei 8.666/93

Projeto Básico

9407/2021 Plano de gerenciamento de resíduos sólidos art. 24, II, da Lei 8.666/93

Projeto Básico

7268/2021 Curso de Contratações na forma da nova lei de licitações e contratos art. 25, II c/c art. 13 VI da Lei 8.666/93

Projeto Básico

1310/2021 Curso Treinamento Hands-on, on-line, microsoft windows server e Treinamento hands-on, on-line, vwware. art. 25, II c/c art. 13 VI da Lei 8.666/93

Projeto Básico

2291/2021 Curso LGPD e impactos na Justiça Eleitoral art. 25, II c/c art. 13 VI da Lei 8.666/93

Projeto Básico   

1506/2021 Curso Gestão de Conservação em Acervos Bibliográficos art. 25, II, c/c art. 13,V Ida Lei 8.666/93

Projeto Básico

1470/2021 Curso On-line Cerimonial, Protocolo e Organização de Eventos Públicos art. 25, II c/c art. 13, VI da Lei 8.666/93

Projeto Básico

3774/2021 Curso On-line Noções Gerais sobre Acessibilidade art. 25, II, c/c o art. 13, VI da Lei 8.666/93

Projeto Básico

4287/2021 Renovação de Assinatura da Consultoria  Zênite art. 25, Caput da Lei 8.666/93

Projeto Básico

3042/2021 Curso Perícia Administrativa em saúde no Serviço Público art. 25, II, c/c o art. 13, VI da Lei 8.666/93

Projeto Básico

2644/2021 Congresso Nacional de Licitações e Contratos art. 25, II, c/c o art. 13, VI

Projeto Básico

23.336/2020 Serviço de análise e diagnóstico de No-Break art. 24, II, da Lei 8.666/93

Projeto Básico

4491/2021 Programa Desenvolvimento Gerencial PDG 2021 art. 25, II, c/c art. 13, da Lei 8.666/93

Projeto Básico

4212/2021 Serviço de Filiação Associação do TRE-CE junto à ABEC art. 25, Caput da Lei 8.666/93

Projeto Básico

4491/2021 Contratação de Curso PDG 2021 art. 25, II, c/c art. 13, VI,da Lei 8.666/93

Projeto Básico

2644/2021 Curso  Nova Lei de Licitações art. 25, II, da Lei 8.666/93

Projeto Básico

1539/2021 Seminário Nacional de Obras Públicas e Manutenção Predial art.25, II, da Lei 8.666/93

Projeto Básico

6952/2021 Renovação de Assinatura da Biblioteca Digital art. 25, Caput da Lei 8.666/93

Projeto Básico

2050/2021 Curso de Legislação Previdenciária aplicada nos Contratos de Terceirização art. 25, II, da Lei 8.666/93

Projeto Básico

7053/2021 Contratação de 5 vagas no Curso Oficina OJS art. 25, II c/c o art. 13, VI da Lei 8.666/93 Projeto Básico
12980/2021 Serviço de Higienização, limpeza e restauração de documentos art.24, XX, da Lei 8.666/93 Projeto Básico
7752/2021 Curso de Gestão Tributária de Contratos e Convênios art. 25, II, c/c o art. 13, VI Projeto Básico
2235/2021 Curso online Auditoria Interna no Poder Judiciário art. 25, II c/c o art. 13, VI, da Lei 8.666/93
Projeto Básico
7694/2021 Curso Online Aposentadoria Especial e da Pessoa com deficiência art. 25, II, c/c o art. 13, VI da Lei 8.666/93 Projeto Básico
84252021 Curso Atividade de Inteligência Policial art. 25, II c/c o art. 13, VI, da Lei n.º
8.666/93
Projeto Básico
7516/2021 Contratação dos Correios para remessa de numerário e emissão de ordem de pagamentos a mesários e outros art. 25, Caput da Lei 8.666/93
Projeto Básico
11009/2021 Contratação de Empresa para emissão de Certificados Digitais art. 24 XVI Projeto Básico
1587/2021 Curso Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância Lei 8.112/90 art. 25, II Projeto Basico
1309/2021 Capacitação Curso Font End Developer Inexigibilidade art.25, II, c/c art. 13, VI da Lei 8.666/93 Projeto Básico
13467/2021 Curso Online Impactos da Reforma da Previdência sobre RPP art. 25, II, c/c art. 13, VI da Lei n. 8.666/93 Projeto Básico
12398/2021 Assinatura impressa da Revista Brasileira de Direito Eleitoral - RBDE art. 25, Caput da Lei n.º 8.666/93 Projeto Básico
12720/2021 Programa de Preparação para a Aposentadoria PPA 2021 art.25, c/c o art. 13, VI Projeto Basico
6824/2021 Curso de Legislação de Pessoal Avançada - Lei 8.112/90 art. 25, II, c/c o art. 13, VI, da Lei 8.666/93 Projeto Basico
13780/2021 Contratação de Palestra Virtual "Conservar para não restaurar" art. 25, II,c/c o art. 13, VI da Lei 8.666/93 Projeto Basico
13.469/2021 Curso Online Reforma da Previdência, Cálculos de Aposentadorias e Pensões art. 25, II c/c o art. 13, VI, da Lei 8.666/93 Projeto Básico
13688/2021 Programa de Desenvolvimento de Sucessores art. 25, II, c/c o art. 13, VI, da Lei 8.666/93 Projeto Básico
Nº PAD Objeto Fundamento Projeto Básico
159142019 Contratação SAAE Crato Inexigibilidade art. 25, Caput Projeto Básico
172162019 Aquisição de Coadores de Café Dispensa art. 24, II da Lei n.º 8.666/93 Projeto Básico
186792019 Contratação SAAE Iguatu Inexigibilidade art. 25, Caput Projeto Básico
186782019 Contratação SSAE Limoeiro do Norte Inexigibilidade art. 25, Caput Projeto Básico
226102019 Contratação CAGECE Inexigibilidade art. 25, Caput Projeto Básico
17672020 Contratação Facebook / Instagram Inexigibilidade art. 25, Caput Projeto Básico
200152019 Distribuição Cartas Mesários Eleições 2020 Inexigibilidade art. 25, Caput Projeto Básico
17612020 Curso de Redução de Estesse Mindfulness Inexigibilidade art. 25, II, c/c art. 13, VI Projeto Básico
23382020 Aquisição Comenda do Mérito ao Ouvidor Dispensa de licitação art. 24, II Projeto Básico
235282019 Palestra "Simplificando e fortalecendo o acesso dos usuários aos Serviços Públicos Lei Federal Nº 13.460/2017 Inexigibilidade art. 25, II, c/c art. 13, VI Projeto Básico
25032020 Contratação de link para o Centro de Eventos Final Alistamento Dispensa art. 24, II Projeto Básico
27462020 Encadernação e Encapamento de Livros TRE-CE Dispensa art. 24, II Projeto Básico
27302020 Aquisição de Serviços de Equipamentos de Soldagem Dispensa art.24 II Projeto Básico
120092020 Curso de Estratégia de Comunicação Integrada We Gov Inexigibilidade art. 25, II, c/c art. 13 Projeto Básico
120712020 Aquisição de Máscaras Descartáveis Dispensa art. 24, II Projeto Básico
124332020 Aquisição de Aplicativo Online para orçamentos e controle de obras Inexigibilidade art. 25, Caput Projeto Básico
154252020 Serviço de Limpeza de carpete Dispensa art. 24, II Projeto Básico
104862020 Curso Capacitação Servidores da SENOP Inexigibilidade art. 25, II, c/c art. 13 Projeto Básico
162482020 Aquisição Material para retomada do trabalho presencial Dispensa art. 24, IV Projeto Básico
153772020 Curso Aplicação EC 103/2019 Inexigibilidade art. 25 Projeto Básico
158412020 Assinatura Biblioteca Digital Saraiva Inexigibilidade art. 25, Caput Projeto Básico
159722020 Aquisição de Álcool em gel 70º Dispensa art. 24, II Projeto Básico
168292020 Aquisição de 60 Máscaras Face Shield Dispensa art. 24, IV Projeto Básico
166632020 Curso Angular para Construção Inexigibilidade art. 25, c/c art. 13, VI Projeto Básico
161852020 Aquisição de Pen Drives para o JE Connect Dispensa art. 24, II Projeto Básico
173682020 Curso Online Entrevista de Seleção por Competência Inexigibilidade Projeto Básico
158242020 Curso de Reciclagem Anual dos Agentes de Segurança Inexigibilidade art.25, II, c/c art. 13, VI Projeto Básico
181402020 Aquisição de Máscaras Reutilizáveis Dispensa art. 24, II Projeto Básico
182942020 Curso Averbação de Tempo de Serviço e Contribuição Inexigibilidade art. 25, II c/c art. 13, VI Projeto Básico
170252020 Assistência Técnica Sistemas da Biblioteca ALEPH Inexigibilidade art. 25, II, c/c art. 13, VI Projeto Básico
166072020 Solução para Vídeoconferência Dispensa art. 24 II Projeto Básico
200762019 Serviço de Recepcionista e Garçom para a Diplomação Dispensa art. 24, II Projeto Básico
192142020 Aquisição de saco em Polipropileno Dispensa art. 24, II Projeto Básico
186192020 Serviços de Soldagem Dispensa art. 24, II Projeto Básico
203992020 Contratação de Banco de Preços Inexigibilidade art. 25, Caput Projeto Básico
198742020 Curso Gestão Patrimonial Inexigibilidade art. 25, II, c/c art. 13, VI Projeto Básico
29032020 Serviço de Avaliação de Condicionamento Físico Agentes de Segurança Dispensa art, 24, II Projeto Básico
195392020 Realização de Curso Indicadores Estratégicos Inexigibilidade Projeto Básico
211462020 Curso "Lei Geral de Proteção de Dados Inexigibilidade Projeto Básico
213752020 Terceirização de Mão de Obra para apoio Sessões Dispensa art. 24, II Projeto Básico
176942020 Curso Online Questões Polêmicas da Legislação Inexigibilidade art. 25, II, c/c art. 13, VI Projeto Básico
218952020 Curso Online Legislação de Licitações e Contratos Inexigibilidade Projeto Básico
231602020 Contratação de Palestra Online Autoempatia Inexigibilidade Projeto Básico
234712020 Locação de Nobreak Dispensa Projeto Basico
220212020 Aquisição de Material Elétrico Dispensa Projeto Básico
236912020 Licenças para Plataforma EAD Alura Inexigibilidade Projeto Básico
254672020 Aquisição de Diplomas Dispensa art. 24, IV Projeto Básico
187932020 Curso Técnica Legislativa Inexigibilidade art. 25, II, c/c art. 13, VI Projeto Básico
188052020 Emissão de Vales Postais Eletrônicos Eleições 2020 Inexigibilidade art. 25, Caput Projeto Básico