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SUMÁRIO

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

LEI DAS INELEGIBILIDADES

CÓDIGO ELEITORAL

LEI ELEITORAL

MINIRREFORMAS ELEITORAIS

INSTRUÇÕES DO TSE PARA AS ELEIÇÕES DE 2026

NORMAS PARTIDÁRIAS

NORMAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ

REGIMENTO INTERNO DO TRE-CE

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

• Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 (atualizada até a Emenda Constitucional nº 139, de 5 de maio de 2026)
• Emenda Constitucional nº 97, de 4 de outubro de 2017 – Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição
• Emenda Constitucional nº 111, de 28 de setembro de 2021 – Altera a Constituição Federal para disciplinar a realização de consultas populares concomitantes às eleições municipais, dispor sobre o instituto da fidelidade partidária, alterar a data de posse de Governadores e do Presidente da República e estabelecer regras transitórias para distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e para o funcionamento dos partidos políticos
• Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022 – Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.
• Emenda Constitucional nº 133, de 22 de agosto de 2024 - Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme prevista na Constituição Federal.

LEI DAS INELEGIBILIDADES

• Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (alterada pelas Leis Complementares nº 81, de 13 de abril de 1994, nº 135, de 4 de junho de 2010, nº 184, de 29 de setembro de 2021, e nº 219, de 29 de setembro de 2025) – Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências

CÓDIGO ELEITORAL

• Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (atualizada até a Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026) – Institui o Código Eleitoral

LEI ELEITORAL

• Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (atualizada até a Lei nº 15.230, de 2 de outubro de 2025) – Estabelece normas para as eleições

MINIRREFORMAS ELEITORAIS

• Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009 – Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995 – Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral
• Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (alterada pela Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017) – Altera as Leis nº^s 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina
• Lei nº 13.487, de 6 de outubro de 2017 – Altera as Leis nº^s 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão
• Lei nº 13.831, de 17 de maio de 2019 (alterada pela Lei nº 13877, de 27 de setembro de 2019) - Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências. 
• Lei nº 13.877, de 27 de setembro de 2019 – Altera as Leis nº^s 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências
• Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021 – Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais

INSTRUÇÕES DO TSE PARA AS ELEIÇÕES DE 2026

• Resolução nº 23.600, de 12 de dezembro de 2019 (alterada pelas Resoluções nº 23.676, de 16 de dezembro de 2021, nº 23.727, de 27 de fevereiro de 2024, e nº 23.747, de 26 de fevereiro de 2026) – Dispõe sobre pesquisas eleitorais
• Resolução nº 23.605, de 17 de dezembro de 2019 (alterada pelas Resoluções nº 23.664, de 9 de dezembro de 2021, nº 23.730, de 27 de fevereiro de 2024, e nº 23.749, de 26 de fevereiro de 2026) – Estabelece diretrizes gerais para a gestão e distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)
• Resolução nº 23.607, de 17 de dezembro de 2019 (alterada pelas Resoluções nº 23.665, de 9 de dezembro de 2021, nº 23.731, de 27 de fevereiro de 2024, nº 23.752, de 26 de fevereiro de 2026, e nº 23.770, de 3 de agosto de 2026) – Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições
• Resolução nº 23.608, de 18 de dezembro de 2019 (alterada pelas Resoluções nº 23.672, de 14 de dezembro de 2021, e nº 23.733, de 27 de fevereiro de 2024, e nº 23.756, de 2 de março de 2026) – Dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de direito de resposta previstos na Lei nº 9.504/1997 para as eleições
• Resolução nº 23.609, de 18 de dezembro de 2019 (alterada pelas Resoluções nº 23.675, de 16 de dezembro de 2021, nº 23.684, de 24 de fevereiro de 2022, nº 23.729, de 27 de fevereiro de 2024, nº 23.754, de 2 de março de 2026, e nº 23.768, de 3 de agosto de 2026) – Dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos para as eleições
• Resolução nº 23.610, de 18 de dezembro de 2019 (alterada pelas Resoluções nº 23.671, de 14 de dezembro de 2021, nº 23.688, de 3 de março de 2022, nº 23.714, de 20 de outubro de 2022, nº 23.732, de 27 de fevereiro de 2024, e nº 23.755, de 2 de março de 2026) – Dispõe sobre a propaganda eleitoral
• Resolução nº 23.673, de 14 de dezembro de 2021 (alterada pelas Resoluções nº 23.687, de 3 de março de 2022, nº 23.693, de 29 de março de 2022, nº 23.711, de 20 de setembro de 2022, nº 23.722, de 26 de setembro de 2023, e nº 23.728, de 27 de fevereiro de 2024, nº 23.758, de 2 de março de 2026, e nº 23.769, de 3 de agosto de 2026) – Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação
• Resolução nº 23.677, de 16 de dezembro de 2021 (alterada pelas Resoluções nº 23.734, de 27 de fevereiro de 2024, e nº 23.748, de 26 de fevereiro de 2026) - Dispõe sobre os sistemas eleitorais majoritário e  proporcional, a destinação dos votos na totalização, a proclamação dos resultados, a diplomação e as ações decorrentes do processo eleitoral nas eleições gerais e municipais
• Resolução nº 23.735, de 27 de fevereiro de 2024 (alterada pelas Resoluções nº 23.744, de 17 de setembro de 2024, e nº 23.757, de 2 de março de 2026) – Dispõe sobre os ilícitos eleitorais
• Resolução nº 23.750, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre o cronograma operacional do Cadastro Eleitoral para as Eleições 2026
• Resolução nº 23.751, de 26 de fevereiro de 2026 (alterada pela Resolução nº 23.767, de 3 de agosto de 2026) - Dispõe sobre os atos gerais do processo eleitoral para as Eleições 2026
• Resolução nº 23.753, de 26 de fevereiro de 2026 – Institui o Programa Seu Voto Importa e estabelece diretrizes e providências para garantir o exercício do direito de voto às eleitoras e aos eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida, bem como em outros casos expressamente previstos, que não disponham de meios próprios que viabilizem o comparecimento aos locais de votação mediante o oferecimento de transporte especial no dia da eleição
• Resolução nº 23.759, de 26 de fevereiro de 2026 – Dispõe sobre a participação das eleitoras e dos eleitores no processo eleitoral, a partir da consolidação das disposições existentes nas demais normas eleitorais
• Resolução nº 23.760, de 2 de março de 2026 (alterada pela Resolução nº 23.771, de 3 de agosto de 2026) – Estabelece o Calendário Eleitoral para as Eleições 2026

NORMAS PARTIDÁRIAS

• Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (atualizada até a Lei nº 14.291, de 3 de janeiro de 2022) – Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal
• Resolução nº 22.610, de 25 de outubro de 2007  (alterada pelas Resoluções nº 22.733, de 11 de março de 2008, e nº 23.668, de 9 de dezembro de 2021) – Disciplina o processo de perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa, bem como de justificação de desfiliação partidária
• Resolução nº 23.571, de 29 de maio de 2018 (alterada pelas Resoluções nº 23.647, de 31 de agosto de 2021, nº 23.654, de 7 de outubro de 2021, nº 23.662, de 18 de novembro de 2021, nº 23.694, de 31 de março de 2022, nº 23.697, de 19 de abril de 2022, e nº 23.709, de 1º de setembro de 2022) – Disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos
• Resolução nº 23.596, de 20 de agosto de 2019 (alterada pelas Resoluções nº 23.665, de 7 de outubro de 2021, e nº 23.668, de 9 de dezembro de 2021) – Dispõe sobre a filiação partidária, institui o Sistema de Filiação Partidária (FILIA), disciplina o encaminhamento de dados pelos partidos políticos à Justiça Eleitoral e dá outras providências
• Resolução nº 23.604, de 17 de dezembro de 2019 (alterada pelas Resoluções nº 23.621, de 25 de junho de 2020, nº 23.634, de 20 de outubro de 2020, nº 23.679, de 8 de fevereiro de 2022, nº 23.703, de 3 de maio de 2022, e nº 23.709, de 1º de setembro de 2022) – Regulamenta o disposto no Título III – Das Finanças e Contabilidade dos Partidos – da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995
• Resolução nº 23.670, de 14 de dezembro de 2021 (alterada pelas Resoluções nº 23.679, de 8 de fevereiro de 2022, e nº 23.682, de 17 de fevereiro de 2022) – Dispõe sobre as federações de partidos políticos
• Resolução nº 23.679, de 8 de fevereiro de 2022 – Regulamenta a propaganda partidária gratuita em rádio e televisão realizada por meio de inserções nos intervalos da programação normal das emissoras
• Resolução nº 23.697, de 19 de abril de 2022 – Dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP)

NORMAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ

• Resolução nº 179, de 26 de junho de 2000 – Dispõe sobre a concessão de fiança nas infrações penais eleitorais e nas comuns que lhes forem conexas, na área de jurisdição deste Regional
• Resolução nº 272, de 14 de setembro de 2005 (alterada pela Resolução nº 364, de 23 de outubro de 2008) – Dispõe sobre o procedimento a ser adotado por este Tribunal e pelos Juízes Eleitorais para a cobrança e execução de multas aplicadas nos termos do Código Eleitoral e Leis conexas e o encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de inscrição na Dívida Ativa da União
• Resolução nº 337, de 12 de dezembro de 2007 (alterada pelas Resoluções nº 614, de 18 de janeiro de 2016, nº 880, de 25 de abril de 2022, e nº 1.051, de 28 de janeiro de 2025) – Institui o Programa de Valorização do(a) Mesário(a) no âmbito da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral e dos Cartórios Eleitorais do Estado
• Resolução nº 553, de 10 de junho de 2014 (alterada pelas Resoluções nº 590, de 18 de maio de 2015, e nº 629, de 9 de maio de 2016) – Dispõe sobre a identificação e tramitação prioritária, no âmbito da Justiça Eleitoral no Estado do Ceará, dos processos que, na forma do art. 97-A da Lei nº 9.504/97, importem em perda de mandato eletivo
• Resolução nº 630, de 10 de maio de 2016 – Dispõe sobre a adoção do Sistema JUSTIFICA no âmbito da Justiça Eleitoral do Estado do Ceará
• Resolução nº 696, de 11 de junho de 2018 (alterada pelas Resoluções nº 705, de 14 de agosto de 2018, nº 749, de 17 de setembro de 2019, nº 813, de 14 de maio de 2021, e nº 842, de 6 de outubro de 2021) – Dispõe sobre a designação de oficial de justiça, a forma de cumprimento de mandados e o reembolso de despesas advindas de sua execução no âmbito da Justiça Eleitoral do Estado do Ceará
• Resolução nº 757, de 13 de fevereiro de 2020 – Dispõe sobre a distribuição de processos de natureza judicial e administrativa nos municípios sob a jurisdição de mais de uma zona eleitoral
• Resolução nº 889, de 28 de junho de 2022 – Estabelece o limite do número de eleitores(as) por seção nos municípios do Estado do Ceará e dá outras providências
• Resolução nº 893, de 18 de julho de 2022 – Dispõe sobre a destinação dos materiais de propaganda eleitoral apreendidos pelas zonas eleitorais no âmbito do Estado do Ceará
• Resolução nº 908, de 8 de setembro de 2022 (alterada pela Resolução nº 1.095, de 26 de janeiro de 2026) – Regulamenta a realização de audiências de custódia no âmbito da Justiça Eleitoral do Ceará
• Resolução nº 1.030, de 12 de julho de 2024 - Dispõe sobre a cessão de servidores públicos da Administração Pública direta e indireta de que trata o art. 94-A da Lei n.º 9.504/2017 (Lei das Eleições) no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará e dá outras providências
• Resolução nº 1.036, de 30 de agosto de 2024 - Dispõe sobre o Comitê de Enfrentamento à Influência da Criminalidade Organizada nas Eleições (CEICOE)
• Resolução nº 1.044, de 26 de outubro de 2024 - Institui o selo Apuração Ágil no âmbito da Justiça Eleitoral do Ceará
• Resolução nº 1.087, de 16 de dezembro de 2025 - Dispõe sobre a designação dos juízes auxiliares do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, segundo o art. 96, § 3º, da Lei nº 9.504/97
• Resolução nº 1.095, de 26 de janeiro de 2026 - Regulamenta a implementação e o funcionamento dos juízos das garantias no âmbito da Justiça Eleitoral do Ceará, com o objetivo de assegurar o controle da legalidade das investigações criminais e a salvaguarda dos direitos fundamentais das pessoas investigadas, e dá outras providências
• Resolução nº 1.098, de 23 de fevereiro de 2026 - Regulamenta a aplicação da Resolução TSE nº 23.709/2022 no âmbito da Justiça Eleitoral do Ceará e dá outras providências
• Resolução nº 1.100, de 30 de março de 2026 - Dispõe sobre o exercício do poder de polícia na fiscalização da propaganda eleitoral nas eleições de 2026, no âmbito da circunscrição do estado do Ceará, e dá outras providências
• Resolução nº 1.102, de 24 de abril de 2026 - Dispõe sobre a Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica, referente às Eleições Gerais de 2026, a que se refere o artigo 55 da Resolução TSE nº 23.673/2021, com a redação dada pela Resoluções TSE nº 23.728/2024 e nº 23.758/2026
• Resolução nº 1.103, de 25 de maio de 2026 - Regulamenta os procedimentos internos relacionados à prestação de contas anuais dos órgãos partidários municipais e estaduais, no âmbito da Justiça Eleitoral do Ceará
• Resolução nº 1.107, de 25 de maio de 2026 - Dispõe sobre a composição das mesas receptoras de votos e de justificativas para as eleições 2026, no âmbito do estado do Ceará e dá outras providências
• Resolução nº 1.108, de 25 de maio de 2026 - Constitui a Comissão Apuradora no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará para as Eleições 2026
• Resolução nº 1.111, de 23 de junho de 2026 - Dispõe sobre a designação e as atribuições de administradores(as) de prédio e auxiliares de eleição convocados(as) para prestar apoio logístico durante as eleições no âmbito do Estado do Ceará
• Provimento CRE-CE nº 5 de 9 de junho de 2026 - Dispõe sobre as rotinas relativas ao exercício do poder de polícia sobre a propaganda eleitoral no Estado do Ceará nas Eleições 2026

REGIMENTO INTERNO DO TRE-CE

• Resolução nº 708, de 20 de agosto de 2018  (alterada pelas Resoluções nº 737, de 26 de abril de 2019, nº 787, de 23 de outubro de 2020, nº 794, de 24 de novembro de 2020, nº 799, de 22 de fevereiro de 2021, nº 805, de 9 de abril de 2021, nº 822, de 24 de junho de 2021, nº 871, de 3 de março de 2022, nº 944, de 15 de maio de 2023, nº 952, de 6 de junho de 2023, nº 953, de 13 de junho de 2023, nº 963, de 18 de julho de 2023, nº 982, de 24 de outubro de 2023, nº 983, de 31 de outubro de 2023, nº 995, de 26 de janeiro de 2024, nº 1.023, de 17 de junho de 2024, nº 1.026, de 24 de junho de 2024, nº 1.034, de 16 de agosto de 2024, nº 1.046, de 27 de outubro de 2024, nº 1.052, de 28 de janeiro de 2025 e nº 1.076, de 25 de agosto de 2025)