RESOLUÇÃO Nº 1.076, DE 25 DE AGOSTO DE 2025

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são outorgadas pelos artigos 96, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, e 30, inciso I, da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral);

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os procedimentos relativos à requisição de servidores(as) públicos(as) para atuarem nos cartórios das zonas eleitorais do Estado do Ceará e na Secretaria deste Tribunal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º da Resolução TSE nº 23.523/2017, que confere aos tribunais regionais eleitorais competência para requisitar servidores(as) lotados(as) no âmbito de sua jurisdição para auxiliar os cartórios das zonas eleitorais, observada a correlação entre as atividades desempenhadas no órgão de origem e aquelas a serem desenvolvidas no serviço eleitoral;

CONSIDERANDO a necessidade de revisão do texto da Resolução TRE-CE nº 708/2018, que institui o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, e da Resolução TRE-CE nº 775/2020, que dispõe sobre os procedimentos de requisição de servidores públicos no âmbito da Justiça Eleitoral no Estado do Ceará;

CONSIDERANDO o disposto no processo administrativo SEI nº 2025.0.000012847-3,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução altera a Resolução TRE-CE nº 708/2018, que institui o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, e a Resolução TRE-CE nº 775/2020, que dispõe sobre os procedimentos de requisição de servidores públicos no âmbito da Justiça Eleitoral no Estado do Ceará.

Art. 2º Fica acrescido o inciso VIII-A ao art. 20 da Resolução TRE-CE nº 708/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 20 .......................................................……………..

.....................................................................……………..

VIII-A - autorizar a requisição, e a respectiva renovação, dos(as) servidores(as) públicos(as) da União, do Estado do Ceará e de seus Municípios, bem como de suas respectivas autarquias desde que lotados(as) na jurisdição deste Regional, para prestarem serviços a esta Justiça Especializada, observados os requisitos fixados na legislação específica.

....................................................................……." (NR)

Art. 3º Fica alterado o caput do art. 7º da Resolução TRE-CE nº 775/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º Compete privativamente ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em sua composição plenária, requisitar servidores(as) públicos(as) lotados(as) no âmbito de sua jurisdição para auxiliarem os cartórios das Zonas Eleitorais.

....................................................................…….." (NR)

Art. 4º Revogam-se a Resolução TRE-CE nº 963/2023 e o inciso LXI do art. 23 da Resolução TRE-CE nº 708/2018.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Fortaleza, aos 25 de agosto de 2025.

Desembargadora Eleitoral Maria Iraneide Moura Silva

PRESIDENTE

Desembargador Eleitoral Emanuel Leite Albuquerque

VICE-PRESIDENTE

Desembargador Eleitoral Daniel Carvalho Carneiro

JUIZ ESTADUAL

Desembargador Eleitoral Luciano Nunes Maia Freire

JUIZ ESTADUAL

Desembargador Eleitoral José Maximiliano Machado Cavalcanti

JUIZ FEDERAL

Desembargador Eleitoral Substituto Wilker Macêdo Lima

JURISTA

Desembargador Eleitoral Substituto Leonardo Roberto Oliveira de Vasconcelos

JURISTA

Procurador da República Samuel Miranda Arruda

PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL