PORTARIA CONJUNTA Nº 10, DE 26 DE JULHO DE 2018

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ e o CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, no uso das  atribuições conferidas pelo art. 17, XXX, e pelo art. 20, ambos do Regimento Interno deste Tribunal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Resolução nº 23.547, no art. 74 da Resolução nº 23.548 e no Anexo da  Resolução nº 23.555, todas deliberadas pelo Tribunal Superior Eleitoral em 18 de dezembro de 2017;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o cumprimento das decisões urgentes a fim de evitar o perecimento do direito e assegurar a regularidade do processo eleitoral;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o atendimento ao público em regime de plantão sempre que  determinado por lei, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou por este Tribunal, para o cumprimento de prazos  contínuos e peremptórios; 

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o horário de atendimento ao público e o regimº e de plantão nas Eleições 2018, no âmbito da Justiça Eleitoral do Ceará.

Art. 2º O horário de atendimento ao público, em regime de plantão, no período compreendido entre os dias 15  de agosto e 7 de outubro de 2018, será:

Art. 2º O horário de atendimento ao público, em regime de plantão, será: (Redação dada pela Portaria Conjunta TRE-CE nº 11/2018)

I – Na Secretaria do Tribunal:

I – Na Secretaria do Tribunal, no período de 15 de agosto a 7 de outubro de 2018: (Redação dada pela Portaria Conjunta TRE-CE nº 11/2018)

a) em dias úteis, inclusive às sextas-feiras, das 8 às 19 horas;

b) nos finais de semana e feriados, das 14 às 19 horas.

II – Nos Cartórios e nas Diretorias dos Fóruns Eleitorais:

II – Nos Cartórios e nas Diretorias dos Fóruns Eleitorais, no período de 16 de agosto a 7 de outubro de 2018: (Redação dada pela Portaria Conjunta TRE-CE nº 11/2018)

a) em dias úteis, das 8 às 15 horas;

b) nos finais de semana e feriados, das 8 às 13 horas.

b) nos finais de semana e feriados, das 8 às 12 horas. (Redação dada pela Portaria Conjunta TRE-CE nº 11/2018)

§ 1º Na hipótese de votação em segundo turno, o período definido no caput deste artigo prorrogar-se-á automaticamente até 28 de outubro de 2018.

§ 2º Nos municípios com mais de um Cartório Eleitoral, o regime de plantão estabelecido neste artigo será  aplicado somente àquele com competência para exercício do poder de polícia sobre a propaganda eleitoral  definida pela Resolução nº 689, de 23 de abril de 2018, deste Tribunal.

§ 3º O regime de plantão não será adotado para o atendimento ao público nas Centrais e nos Postos de  Atendimento.

§ 4º O Juiz Eleitoral, por ato próprio, poderá dispensar o plantão previsto neste artigo no respectivo cartório eleitoral. (Incluído pela Portaria Conjunta TRE-CE nº 11/2018)

§ 5º Excepciona-se da previsão do inciso II, alíneas “a” e “b” deste artigo a Diretoria do Fórum Eleitoral de Fortaleza, que observará o horário das 8 às 19 horas, em dias úteis, finais de semana e feriado. (Incluído pela Portaria Conjunta TRE-CE nº 12/2018)

Art. 3º O horário de atendimento ao público, em regime de plantão, no período iniciado no dia posterior ao  estabelecido no art. 2º desta Portaria Conjunta até o dia 19 de dezembro de 2018, será somente na Secretaria do Tribunal:

I – Em dias úteis, inclusive às sextas-feiras, das 12 às 19 horas;

II – Nos finais de semana e feriados, das 14 às 19 horas.

Art. 4º As unidades judiciárias e administrativas não designadas para operação em regime de plantão nos  períodos delimitados nos artigos 2º e 3º desta Portaria Conjunta deverão promover o atendimento ao público  nos dias úteis, em observância aos horários estabelecidos na Portaria TRE-CE nº 146/2012, para a Secretaria do  Tribunal, e na Portaria TRE-CE nº 119/2013, para os Cartórios Eleitorais da capital.

Art. 5º Para cumprimento do plantão na Secretaria do Tribunal, caberá ao Diretor-Geral determinar quais  unidades e o quantitativo de servidores que serão designados.

Parágrafo único. O gestor da unidade administrativa deverá estabelecer escala de revezamento entre os  servidores designados para o plantão, observando o direito ao repouso semanal, sempre que possível.

Art. 6º Para cumprimento do plantão nos Cartórios Eleitorais, o Juiz Eleitoral responsável poderá designar:

I – 1 (um) servidor, se o eleitorado apto a votar for menor que 50.000 (cinquenta mil);

II – até 2 (dois) servidores, se o eleitorado apto a votar for maior que 50.000 (cinquenta mil) e menor que  200.000 (duzentos mil);

III – até 3 (três) servidores, se o eleitorado apto a votar for maior que 200.000 (duzentos mil) e menor que  500.000 (quinhentos mil);

IV – até 4 (quatro) servidores, se o eleitorado apto a votar for maior que 500.000 (quinhentos mil). 

§ 1º O Juiz Eleitoral deverá estabelecer escala de revezamento entre os servidores designados para o plantão,  observando o direito ao repouso semanal, sempre que possível.

§ 2º Para os Cartórios Eleitorais investidos na competência disposta no art. 2º, § 2º, desta Portaria Conjunta,  deve ser considerado o eleitorado de todo o município para fins de quantificação dos plantonistas.

Art. 7º Para cumprimento do plantão nas Diretorias dos Fóruns Eleitorais, o Juiz Eleitoral responsável poderá  designar 1 (um) servidor, observando o direito ao repouso semanal, sempre que possível.

Art. 8º De 15 de agosto a 7 de outubro ou, se houver votação em segundo turno, 28 de outubro de 2018, todas  as unidades judiciárias e administrativas da Justiça Eleitoral do Ceará estarão submetidas ao regime de serviço  extraordinário previsto na Portaria TRE-CE nº 614/2016, cabendo aos servidores e aos gestores a fiel observância aos requisitos e procedimentos para prestação de sobrejornada, inclusive quanto ao cumprimento  da jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias com requerido intervalo intrajornada de 1 (uma) hora, ou de 7  (sete) horas diárias ininterruptas.

Parágrafo único. Entre o termo final estabelecido no caput deste artigo e o dia 19 de dezembro de 2018,  inclusive, somente as unidades administrativas da Secretaria do Tribunal designadas para o plantão ou, mediante autorização expressa, para a realização de atividades específicas do processo eleitoral permanecerão cumprindo a jornada de trabalho acima estabelecida, restando às demais o cumprimento da jornada firmada  pelo disposto no art. 28 da Portaria TRE-CE nº 1.715/2015.

Art. 9º Os casos omissos ou excepcionais serão decididos pela Diretoria-Geral.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza, 26 de julho de 2018

DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA

Presidente

DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MÁXIMO

Corregedor Regional Eleitoral