CAPÍTULO I

Disposições gerais

Art. 1º Instituir o Código de Ética dos Servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, com as seguintes finalidades:

💡 O Código funciona como referência comum para decisões e relacionamentos no TRE-CE. Sua finalidade não é apenas proibir condutas inadequadas, mas orientar escolhas éticas, esclarecer expectativas e fortalecer a confiança da sociedade na instituição.

I – estabelecer regras éticas de conduta dos servidores;

💡 Os valores éticos precisam se traduzir em condutas concretas: atender com respeito, agir com imparcialidade, proteger informações e cuidar dos recursos públicos. O Código explicita essas expectativas para orientar o trabalho cotidiano.

II – reduzir a subjetividade das interpretações pessoais sobre os princípios e normas éticos adotados no Tribunal;

💡 O que é considerado adequado não pode depender exclusivamente da opinião de cada pessoa. Regras compartilhadas permitem avaliar situações semelhantes com maior coerência, previsibilidade e igualdade de tratamento.

III – conferir coerência e convergência às políticas, diretrizes e procedimentos no âmbito do Tribunal;

💡 A ética deve orientar não só a atuação individual, mas também as políticas e os procedimentos do Tribunal. Uma regra administrativa, uma decisão de gestão e a prática diária precisam ser compatíveis com os mesmos valores institucionais.

IV – preservar a imagem e a reputação do servidor do TRE-CE, cuja conduta esteja de acordo com as normas éticas previstas neste Código;

💡 A adoção de padrões claros também protege quem age corretamente. O cumprimento das normas éticas contribui para preservar a credibilidade profissional dos(as) servidores(as) e a confiança pública no Tribunal.

V – estabelecer mecanismos de disseminação, esclarecimento, monitoramento e avaliação do cumprimento deste Código. (Incluído pela Resolução TRE-CE nº 743/2019)

💡 Publicar o Código é apenas o primeiro passo. O Tribunal deve promover sua divulgação, esclarecer dúvidas, acompanhar a aplicação de suas regras e avaliar se as ações desenvolvidas realmente fortalecem a integridade institucional.

Art. 2º Para os fins previstos neste Código, consideram-se servidores do TRE-CE os ocupantes de cargo efetivo ou comissionado, os requisitados, os removidos e os lotados provisoriamente em exercício na Secretaria do Tribunal ou em zona eleitoral.

💡 O Código alcança servidores(as) efetivos(as), ocupantes de cargos em comissão, requisitados(as), removidos(as) e pessoas em lotação provisória, tanto na Secretaria quanto nas zonas eleitorais. Para estagiários(as) e empregados(as) vinculados a contratos, há previsão específica no art. 10.

Art. 2º-A A gestão da ética no âmbito da Justiça Eleitoral do Ceará será conduzida pelo Comitê Permanente de Ética, de natureza consultiva e instrutiva, formado por 3 (três) membros e seus respectivos suplentes, designados pela Presidência entre os servidores estáveis ocupantes de cargo efetivo, observada a paridade de gênero. (Incluído pela Resolução TRE-CE nº 743/2019)

💡 A gestão institucional da ética cabe ao Comitê Permanente de Ética (CPE), formado conforme os critérios previstos neste artigo. Sua natureza é consultiva e instrutiva: orienta, acompanha e examina indícios, sem substituir a autoridade competente para instaurar procedimentos disciplinares.

§ 1º Compete ao Comitê Permanente de Ética: (Incluído pela Resolução TRE-CE nº 743/2019)

💡 As atribuições do Comitê abrangem prevenção, educação, identificação de riscos, acompanhamento e encaminhamento de situações que possam contrariar o Código. Os incisos seguintes detalham como essas atividades devem ocorrer.

I – fazer recomendações ou orientações educativas para esclarecimento de dúvidas sobre a ética profissional dos servidores, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, bem como, sugerir normas complementares a este Código; (Incluído pela Resolução TRE-CE nº 743/2019)

💡 O CPE pode ajudar a esclarecer, por exemplo, dúvidas sobre imparcialidade, presentes, relações profissionais e uso do patrimônio público. Também pode recomendar ações educativas e propor aperfeiçoamentos das regras institucionais.

II – identificar e mapear os riscos éticos em consonância com a Política de Gestão de Riscos deste Tribunal; (Incluído Resolução TRE-CE nº 743/2019)

💡 Prevenir é identificar antecipadamente situações que favoreçam favorecimentos, conflitos de interesses ou outras condutas inadequadas. O CPE deve mapear esses riscos em articulação com a gestão de riscos do Tribunal. Veja também a Política de Gestão de Riscos — Resolução TRE-CE nº 563/2014.

III – verificar a existência de indício de ato, fato ou conduta que considerar passível de infringência a este Código; (Incluído pela Resolução TRE-CE nº 743/2019)

💡 Ao receber informações sobre uma possível violação ética, o CPE pode examinar a existência de indícios. Essa verificação preliminar não equivale a declarar culpa nem a aplicar penalidade: o encaminhamento para eventual apuração cabe ao procedimento previsto no art. 8º.

IV – propor a organização de cursos, manuais, cartilhas, palestras, seminários e programas de treinamento e disseminação deste Código; (Incluído pela Resolução TRE-CE nº 743/2019)

💡 O conhecimento do Código deve ser promovido de forma acessível e contínua. O Comitê pode sugerir cartilhas em linguagem simples, capacitações, palestras e outras atividades que ajudem a transformar as regras em práticas de trabalho.

V – monitorar e avaliar o cumprimento deste Código e das ações programáticas instituídas em decorrência dele. (Incluído pela Resolução TRE-CE nº 743/2019)

💡 Cabe ao CPE acompanhar a observância do Código e verificar os resultados das ações de promoção da ética. Isso permite identificar dúvidas recorrentes, necessidades de orientação e oportunidades de aprimoramento institucional.

VI - Processar os expedientes relacionados ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). (Incluído pela Resolução TRE-CE nº 816/2021)

💡 O CPE também atua nos expedientes de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), nos limites da regulamentação própria. O procedimento e a autoridade responsável pela homologação estão detalhados no parágrafo único do art. 8º. Veja a Resolução TRE-CE nº 816/2021.

§ 2º Os membros e suplentes do Comitê Permanente de Ética desempenharão suas atribuições sem prejuízo daquelas inerentes aos seus cargos ou funções comissionadas. Não haverá remuneração pela atuação no Comitê Permanente de Ética, a qual será considerada prestação de relevante serviço público e constará na ficha funcional dos servidores designados. (Incluído pela Resolução TRE-CE nº 743/2019)

💡 Integrar o Comitê não afasta as atribuições normais do cargo ou da função nem gera pagamento adicional. A atuação é reconhecida como serviço público relevante e deve constar do registro funcional dos(as) integrantes.

CAPÍTULO II

Princípios e normas de conduta

Seção I

Princípios e valores

Art. 3º São princípios e valores fundamentais a serem observados pelos servidores do TRE-CE, no exercício do seu cargo ou função:

💡 Estes princípios servem de referência para interpretar todos os deveres e proibições do Código. Diante de uma situação não prevista expressamente, a decisão deve considerar o interesse público, a imparcialidade, o respeito e os demais valores institucionais.

I – o interesse público, a defesa da cidadania e a preservação do patrimônio público;

💡 O trabalho no Tribunal existe para servir à sociedade e proteger o exercício da cidadania. Isso significa priorizar o interesse coletivo, cuidar dos bens públicos e evitar decisões motivadas por conveniências particulares.

II – a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a transparência;

💡 Agir com legalidade é respeitar as normas; com impessoalidade, evitar favorecimentos; com moralidade, agir de maneira proba; e com transparência, permitir o devido conhecimento e controle dos atos, preservados os sigilos legalmente exigidos.

III – a honestidade, a dignidade, o respeito e o decoro;

💡 A honestidade deve estar presente tanto nas decisões formais quanto nas atitudes cotidianas. Dignidade, respeito e decoro exigem relações profissionais civilizadas, sem humilhações, abusos ou condutas incompatíveis com a função pública.

IV – a qualidade, a eficiência, a celeridade e a equidade dos serviços públicos;

💡 Um bom atendimento precisa ser correto, eficiente e oportuno, sem atrasos injustificados. A equidade também exige considerar necessidades diferentes para assegurar acesso efetivo aos serviços públicos, inclusive às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

V – a integridade;

💡 Integridade é agir de forma coerente com o interesse público e os valores do Tribunal, mesmo quando não há fiscalização imediata. Envolve prevenir favorecimentos, reconhecer conflitos de interesses e não utilizar a função para obter vantagens.

VI – a independência, a objetividade e a imparcialidade;

💡 Decisões e análises devem apoiar-se em fatos, critérios técnicos e normas aplicáveis. Independência e imparcialidade significam não deixar que pressões, relações pessoais ou interesses externos determinem o resultado de uma atuação funcional.

VII – a neutralidade político-partidária, religiosa e ideológica;

💡 No exercício do cargo, convicções políticas, religiosas ou ideológicas não podem interferir no atendimento, nas decisões nem na utilização da estrutura institucional. A neutralidade funcional não equivale à supressão das liberdades individuais, observados os limites do Código.

VIII – o sigilo profissional;

💡 Informações conhecidas em razão do trabalho podem estar protegidas por sigilo legal, reserva funcional ou direitos de terceiros. O dever de confidencialidade impede divulgação e uso indevidos, inclusive após a mudança de lotação ou o desligamento.

IX – a competência;

💡 Atuar com competência exige conhecer as atribuições, aplicar os procedimentos corretos e reconhecer quando é necessário buscar orientação técnica. Não se deve decidir fora dos limites da própria atribuição ou sem os conhecimentos indispensáveis.

X – o desenvolvimento profissional;

💡 O aprendizado contínuo é parte da responsabilidade profissional. Participar de capacitações, atualizar conhecimentos e compartilhar boas práticas contribui para serviços mais seguros, acessíveis e eficientes.

XI – a responsabilidade ambiental.

💡 A responsabilidade ambiental está presente também nas rotinas administrativas: reduzir desperdício de água, energia e materiais, utilizar recursos de forma consciente e adotar práticas de destinação adequada de resíduos são exemplos de aplicação desse valor.

Parágrafo único. Os atos, comportamentos e atitudes dos servidores incluirão sempre uma avaliação de natureza ética, de modo a harmonizar as práticas pessoais com os valores institucionais.

💡 Nem tudo que é formalmente permitido é, por isso só, a melhor escolha. Antes de agir, é necessário considerar consequências, conflitos de interesses, respeito às pessoas e compatibilidade com os valores públicos que orientam o Tribunal.

Seção II

Direitos

Art. 4º É direito de todo servidor do TRE-CE:

💡 O Código não trata apenas do que se exige dos(as) servidores(as). Ele também afirma direitos que devem ser respeitados pelo Tribunal e pelas chefias, criando condições para relações profissionais justas e éticas.

I – trabalhar em ambiente adequado, que preserve a sua integridade física, moral e psicológica e o equilíbrio entre a vida profissional e familiar;

💡 O ambiente de trabalho deve proteger a saúde física e psicológica e respeitar a dignidade das pessoas. A organização das atividades deve considerar, dentro das regras aplicáveis, condições adequadas e o equilíbrio entre responsabilidades profissionais e vida familiar.

II – ser tratado com equidade nos sistemas de avaliação e reconhecimento de desempenho individual, remuneração e promoção, bem como ter acesso às informações a eles inerentes;

💡 Avaliações, reconhecimento de desempenho, remuneração e promoção devem observar critérios equitativos e transparentes. O(a) servidor(a) tem direito de conhecer as informações relativas a esses processos, nos limites do regime jurídico pertinente.

III – participar das atividades de capacitação e treinamento necessários ao seu desenvolvimento profissional;

💡 O desenvolvimento profissional integra os direitos funcionais. O Tribunal deve possibilitar a participação nas ações de capacitação necessárias ao exercício das atribuições, observados os programas e critérios institucionais aplicáveis.

IV – estabelecer interlocução livre com colegas e superiores, podendo expor ideias, pensamentos e opiniões, inclusive para discutir aspecto controverso em instrução processual;

💡 É legítimo apresentar ideias, formular sugestões e discordar tecnicamente, inclusive na instrução de processos. O diálogo profissional deve ocorrer com respeito, fundamentação e liberdade para contribuir com a qualidade das decisões.

V – ter respeitado o sigilo das informações de ordem pessoal, que somente a ele digam respeito, inclusive médicas, ficando restrita ao próprio servidor e aos responsáveis pela guarda, manutenção e tratamento dessas informações;

💡 Dados pessoais dos(as) servidores(as), especialmente informações de saúde, devem ser tratados com reserva e acessados apenas por quem tenha atribuição para sua guarda ou tratamento. A curiosidade de terceiros não justifica sua divulgação.

VI – ser cientificado, previamente, sobre a exoneração de cargo em comissão ou dispensa da função comissionada.

💡 O Código assegura ciência prévia ao(à) ocupante de cargo em comissão ou função comissionada sobre sua exoneração ou dispensa. Essa previsão deve ser observada no procedimento administrativo correspondente, sem alterar o regime jurídico dessas posições.

Seção III

Deveres

Art. 5º São deveres do servidor do TRE-CE, sem prejuízo da observância das demais obrigações legais e regulamentares:

💡 Os deveres a seguir se somam às obrigações previstas na Constituição, nas leis e nos regulamentos institucionais. Cumprir o Código de Ética não dispensa o cumprimento das demais regras funcionais.

I – pautar suas ações pela ética, compromisso social, proatividade, zelo, eficiência, impessoalidade, responsabilidade socioambiental, transparência e publicidade;

💡 O serviço público exige iniciativa responsável, zelo e eficiência, mas também compromisso social, transparência e atenção aos impactos socioambientais. Na prática, a qualidade da entrega deve caminhar junto com o modo correto de realizá-la.

II – proceder com retidão, probidade, lealdade e justiça, escolhendo sempre, quando estiver diante de mais de uma opção, a que melhor atenda ao interesse público;

💡 Diante de opções juridicamente possíveis, a escolha deve favorecer a solução mais justa e adequada ao interesse coletivo. Preferências pessoais, conveniências individuais ou vantagens para terceiros não podem substituir esse critério.

III – tratar os usuários do serviço público com cortesia, urbanidade, disponibilidade e atenção, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, ideologia política e posição social;

💡 Toda pessoa deve ser atendida com cortesia, atenção e respeito, sem discriminação. Isso inclui adotar comunicação compreensível e considerar necessidades de acessibilidade e atendimento adequado, para que o serviço seja efetivamente acessível.

IV – resistir às pressões de superiores hierárquicos, de partes, contratantes ou outros, que visem obter favores, benesses ou vantagens indevidas, denunciando-as aos órgãos ou instâncias internas ou externas competentes;

💡 Pressões para conceder favores ou benefícios indevidos (venham de superiores, partes ou fornecedores) não devem ser atendidas. O dispositivo também exige comunicar a situação às instâncias competentes, pelos canais apropriados.

V – respeitar a hierarquia sem omitir-se de representar contra qualquer ato, omissão ou ordem ilegal ou antiética praticados por seus superiores;

💡 A hierarquia organiza o trabalho, mas não justifica ordens ilegais ou antiéticas. Se a determinação violar normas ou deveres éticos, o(a) servidor(a) não deve se omitir e deve utilizar os meios institucionais cabíveis para representar sobre a situação.

VI – declarar seu impedimento ou suspeição nas situações que possam afetar o desempenho de suas funções com independência e imparcialidade;

💡 Quando interesses ou relações pessoais puderem comprometer a independência da atuação, é dever declarar impedimento ou suspeição. Por exemplo, um vínculo próximo com pessoa diretamente interessada em um processo pode exigir avaliação e comunicação antes da participação no ato.

VII – apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício do cargo ou função, evitando o uso de vestuário e adereços que comprometam a boa apresentação pessoal, a imagem institucional ou a neutralidade profissional;

💡 A apresentação pessoal deve ser compatível com as funções exercidas e com as necessidades do atendimento. A aplicação dessa regra deve observar critérios profissionais e respeitar a dignidade, as diferenças e os direitos das pessoas.

VIII – facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito, prestando toda colaboração ao seu alcance;

💡 Fiscalizações realizadas por quem possui competência devem contar com cooperação e informações adequadas. Essa colaboração inclui preservar documentos e permitir a verificação dos atos, observadas as regras sobre sigilo e proteção de dados.

IX – manter a neutralidade político-partidária, religiosa e ideológica no exercício de suas funções;

💡 A neutralidade exige separar preferências políticas, religiosas e ideológicas da atuação funcional. No contexto da Justiça Eleitoral, esse cuidado é essencial para assegurar tratamento imparcial a eleitores(as), partidos e demais interessados.

X – disseminar no ambiente de trabalho informações e conhecimentos obtidos em razão de treinamentos ou de exercício profissional e que possam contribuir para a eficiência dos trabalhos realizados pelos demais servidores;

💡 Conhecimento adquirido no trabalho ou em capacitações pode beneficiar toda a equipe. Compartilhar orientações, materiais e boas práticas, quando pertinente e permitido, ajuda a melhorar a continuidade e a qualidade dos serviços.

XI – ser assíduo e frequente ao serviço;

💡 Comparecer ao serviço e observar as regras de frequência são responsabilidades básicas para garantir a continuidade das atividades. Ausências e horários devem seguir os procedimentos institucionais e as hipóteses legais de justificativa.

XII – apresentar prestação de contas sob sua responsabilidade no prazo determinado.

💡 Quem administra valores, bens ou atividades sujeitos à prestação de contas deve apresentar as informações no prazo estabelecido. A documentação precisa ser fiel, organizada e suficiente para permitir verificação e controle.

Seção IV

Vedações

Art. 6º É vedado ao servidor do TRE-CE, sem prejuízo da observância das demais obrigações legais e regulamentares:

💡 As proibições seguintes protegem o interesse público contra abuso de posição, discriminação, uso indevido de recursos e outras condutas incompatíveis com a função. Elas se aplicam sem prejuízo de vedações existentes em outras normas.

I – usar cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências para obter favorecimento para si ou para outrem;

💡 O cargo não pode funcionar como atalho para conseguir atendimento preferencial, vantagens ou decisões favoráveis a si, familiares, amigos ou terceiros. A influência associada à função deve ser usada exclusivamente para o exercício regular das atribuições.

II – utilizar, para atendimento de interesses particulares, recursos ou serviço de pessoal disponibilizado pelo Tribunal;

💡 Servidores(as), equipamentos, materiais, serviços e outros recursos disponibilizados ao Tribunal destinam-se às finalidades institucionais. Empregá-los para resolver demandas particulares viola a separação entre interesse público e privado.

III – fazer uso de informações privilegiadas, obtidas em razão de seu serviço, em benefício próprio ou de terceiros;

💡 Informações ainda não públicas obtidas pelo exercício da função não podem servir para obter ganhos ou favorecer terceiros. O cuidado abrange dados processuais, informações administrativas e qualquer conhecimento privilegiado cuja utilização pessoal seja indevida.

IV – cometer ou permitir assédio de qualquer natureza;

💡 O Código proíbe tanto praticar quanto permitir assédio de qualquer natureza. Situações dessa espécie exigem atenção, acolhimento e encaminhamento às instâncias competentes, conforme os procedimentos específicos aplicáveis.

V – prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos;

💡 É proibido agir deliberadamente para difamar, desmoralizar ou comprometer a reputação de colegas e cidadãos(ãs). Divergências profissionais devem ser tratadas por meios adequados, sem ataques pessoais ou divulgação maliciosa de informações.

VI – permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público ou com os servidores, qualquer que seja a hierarquia;

💡 O atendimento e as relações de trabalho não podem variar conforme simpatias, antipatias ou interesses particulares. O mesmo padrão de respeito, imparcialidade e profissionalismo vale para pessoas de qualquer nível hierárquico.

VII – prestar consultoria técnica ou qualquer tipo de serviço a partidos políticos, candidatos ou a qualquer pessoa física ou jurídica, ligada direta ou indiretamente ao processo eleitoral, bem como a empresas licitantes ou que prestem serviços ao Tribunal;

💡 O dispositivo impõe restrições específicas a serviços e consultorias para partidos, candidatos, pessoas vinculadas ao processo eleitoral e empresas licitantes ou contratadas pelo Tribunal. Antes de assumir atividade paralela, é necessário verificar possíveis incompatibilidades com essa vedação.

VIII – utilizar sistemas, portais e ferramentas de comunicação do TRE-CE para a prática de atos ilegais ou impróprios, para a obtenção de vantagem pessoal, para propagação e divulgação de trotes, boatos, pornografia, propaganda comercial ou político-partidária, para intervenção em sistemas de terceiros e para participação em discussões virtuais acerca de assuntos não relacionados aos interesses do Tribunal;

💡 Sistemas, portais, e-mail institucional e demais ferramentas de comunicação devem servir ao trabalho e ser utilizados de forma responsável. É vedado empregá-los para vantagens pessoais, propaganda, boatos ou outras finalidades impróprias previstas na norma.

IX – alterar ou deturpar, por qualquer forma, o exato teor de documentos, informações, citação de obra, lei ou decisões judiciais e administrativas;

💡 A integridade das informações é indispensável à confiança nos processos administrativos e judiciais. Não se pode modificar documentos nem apresentar trechos de leis, decisões ou outras fontes de maneira que deturpe seu conteúdo original.

X – manter sob subordinação hierárquica, em cargo ou função de confiança, afim ou parente, até o 3º grau, companheiro ou cônjuge;

💡 A vedação busca prevenir o nepotismo nas relações de subordinação em cargo ou função de confiança, segundo os vínculos familiares e os graus indicados. Outras normas sobre nepotismo também devem ser observadas quando aplicáveis.

XI – ausentar-se injustificadamente do seu local de trabalho;

💡 A ausência do local de trabalho exige justificativa compatível com o regime funcional. O dever não impede afastamentos regularmente autorizados nem situações amparadas pelas normas institucionais.

XII – manifestar-se em nome do Tribunal quando não autorizado e habilitado para tal fim.

💡 Representar oficialmente o TRE-CE exige autorização e atribuição para fazê-lo. Opiniões individuais não devem ser apresentadas como posição institucional, inclusive em entrevistas, publicações e comunicações externas.

XIII – realizar, nas redes sociais, blogues e assemelhados ou por meio de correio eletrônico funcional, exposições que comprometam ou possam resultar em dano à reputação do Tribunal e de seus agentes públicos, sem prejuízo do pensamento crítico próprio do direito à liberdade de expressão. (Incluído pela Resolução TRE-CE nº 709/2018)

💡 O uso de redes sociais e do e-mail funcional exige responsabilidade quanto a possíveis danos à reputação institucional e de agentes públicos. A regra deve ser lida juntamente com a garantia expressa do pensamento crítico e da liberdade de expressão, sem equiparar toda crítica a infração ética.

XIV – promover manifestação de apreço ou desapreço, com viés político-partidário, nas dependências da Justiça Eleitoral, inclusive em postos de atendimento descentralizados ou quaisquer outros estabelecimentos à disposição do Tribunal, ainda que de ocupação transitória. (Incluído pela Resolução TRE-CE nº 709/2018)

💡 Nos ambientes institucionais abrangidos pelo dispositivo, não é permitido promover manifestações de apoio ou rejeição com viés político-partidário. A finalidade é proteger a neutralidade do atendimento e a confiança da sociedade na Justiça Eleitoral.

XV - promover, por qualquer meio, inclusive pela internet, ataques pessoais a candidato, liderança política ou partido político com a finalidade de descredenciá-los perante a opinião pública, em razão de ideias ou ideologias de que discorde o servidor, em violação ao dever de neutralidade político-partidária. (Incluído pela Resolução TRE-CE nº 709/2018)

💡 A vedação alcança ataques pessoais destinados a descredenciar candidatos, lideranças ou partidos em razão de divergências ideológicas. Não se confunde com a crítica pública a ideias, programas e propostas, expressamente ressalvada no parágrafo único deste artigo.

XVI - usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito, bem como deixar, injustificadamente, qualquer pessoa à espera de solução na unidade em que exerça suas atribuições, permitindo a formação de longas filas, ou outra espécie de atraso na prestação do serviço. (Incluído pela Resolução TRE-CE nº 743/2019)

💡 É antiético criar exigências artificiais, atrasar sem motivo um encaminhamento ou dificultar o exercício de direitos. O atendimento deve evitar esperas injustificadas e obstáculos que comprometam a qualidade e a oportunidade do serviço.

XVII - deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister. (Incluído pela Resolução TRE-CE nº 743/2019)

💡 O dever de atualização profissional também se reflete no uso de conhecimentos e soluções técnicas disponíveis e pertinentes. Não se justifica ignorar avanços aplicáveis quando isso prejudicar, sem motivo legítimo, a prestação dos serviços.

XVIII - retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, peça processual ou bem pertencente ao patrimônio público. (Incluído pela Resolução TRE-CE nº 743/2019)

💡 Documentos, peças processuais, equipamentos e demais bens públicos não podem ser retirados da repartição sem a autorização exigida. Mesmo quando houver trabalho externo ou remoto, devem ser respeitadas as regras de guarda e movimentação.

XIX - apresentar-se ao serviço embriagado ou sob influência de substâncias ilícitas. (Incluído pela Resolução TRE-CE nº 743/2019)

💡 É vedado apresentar-se ao serviço embriagado ou sob influência de substâncias ilícitas, em razão do comprometimento possível da segurança, do atendimento e do exercício responsável das atribuições.

XX – participar em evento, mediante patrocínio de entidade privada, quando a relação conduzir a conflito de interesse com o exercício da função pública. (Incluído pela Resolução TRE-CE nº 743/2019)

💡 O patrocínio privado de eventos não deve comprometer a independência funcional. Antes de participar, é necessário verificar se a relação com o patrocinador pode gerar conflito de interesses com as atividades exercidas.

XXI - ser, sob qualquer circunstância, conivente com erro ou infração a este Código. (Incluído pela Resolução TRE-CE nº 743/2019)

💡 Não é permitido compactuar com erro ou infração ao Código. Ao tomar conhecimento de situação relevante, o(a) servidor(a) deve agir com responsabilidade e utilizar os canais ou procedimentos competentes, sem promover acusações precipitadas.

Parágrafo único. Não caracteriza atividade político-partidária a crítica pública dirigida por servidor a ideias, ideologias, projetos legislativos, programas de governo, medidas econômicas, entre outros. (Incluído pela Resolução TRE-CE nº 709/2018)

💡 O Código distingue manifestação político-partidária de crítica pública a ideias, propostas legislativas, programas de governo e medidas econômicas. O direito à liberdade de expressão permanece assegurado, respeitadas as vedações sobre uso da função e ataques pessoais previstas no próprio artigo.

Art. 7º Ao servidor do TRE-CE é vedado aceitar presentes, privilégios, favores, empréstimos, doações, prêmios, gratificações ou qualquer outra forma de benefício em seu nome ou de familiares, quando originários de cidadãos, de advogados, de estagiários, bem como de terceiros que sejam ou pretendam ser fornecedores de produtos ou serviços para o Tribunal.

💡 O recebimento de presentes, favores, empréstimos ou outros benefícios provenientes das pessoas indicadas pode criar dependência ou comprometer a aparência de imparcialidade. A vedação também alcança benefícios oferecidos em nome de familiares, observada a ressalva expressa do parágrafo único.

Parágrafo único. Não se consideram presentes, para fins deste artigo, os brindes sem valor comercial, atribuídos a título de cortesia, propaganda ou divulgação.

💡 A norma não considera presente o brinde sem valor comercial oferecido como cortesia, propaganda ou divulgação. Essa ressalva não autoriza aceitar vantagens pessoais ou benefícios incompatíveis com outras regras aplicáveis, especialmente as específicas dos agentes de contratação.

CAPÍTULO III

Procedimentos apuratórios

Art. 8º Em caso de constatada existência de indícios que atentem contra este Código, o Comitê Permanente de Ética comunicará seu entendimento à autoridade competente para apuração, conforme disposto no Regimento Interno do Tribunal, que, a seu critério, poderá instaurar procedimento disciplinar. (Redação dada pela Resolução TRE-CE nº 743/2019)

💡 Se identificar indícios de violação do Código, o CPE comunica sua avaliação à autoridade com competência para apurar os fatos. A decisão sobre instaurar procedimento disciplinar não cabe ao Comitê e deve observar o regime e as garantias legais pertinentes.

Parágrafo único. Caberá ao Comitê Permanente de Ética receber e processar os expedientes relacionados ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) encaminhados pela Corregedoria Regional Eleitoral ou pela Diretoria-Geral, devolvendo, ao final do procedimento, à autoridade competente para homologação do referido Termo. (Redação dada pela Resolução TRE-CE nº 816/2021)

💡 O Comitê processa os expedientes de TAC recebidos da Corregedoria Regional Eleitoral ou da Diretoria-Geral, mas a homologação é atribuição da autoridade competente. O procedimento é regulamentado pela Resolução TRE-CE nº 816/2021.

CAPÍTULO III-A

Condutas éticas dos agentes de contratações

(Capítulo incluído pela Resolução TRE-CE nº 854/2021)

Art. 8º-A São deveres específicos do(a) servidor(a) do TRE-CE que atue como agente de contratação, sem prejuízo da observância das demais obrigações legais e regulamentares: (Incluído pela Resolução TRE-CE nº 854/2021)

💡 Quem atua em contratações públicas deve observar as regras gerais de ética e os deveres adicionais deste artigo. As relações com possíveis fornecedores exigem cuidados reforçados de imparcialidade, documentação, transparência e prevenção de conflitos de interesses.

I - assegurar que as negociações públicas sejam pautadas na ética, boa-fé, isonomia e moralidade; (Incluído pela Resolução TRE-CE nº 854/2021)

💡 Negociar em nome do Tribunal exige boa-fé e tratamento isonômico. Informações, oportunidades e condições não devem ser manipuladas para beneficiar determinado fornecedor ou afastar injustificadamente concorrentes.

II - promover o regular e transparente diálogo com o maior número possível de fornecedores, observando critérios objetivos, técnicos e econômicos e os princípios da isonomia e publicidade; (Incluído pela Resolução TRE-CE nº 854/2021)

💡 O contato com fornecedores deve ser conduzido de maneira transparente e, quando cabível, ampliar a participação de interessados. As decisões precisam apoiar-se em critérios técnicos e econômicos objetivos, e não em preferências pessoais.

III - fazer-se acompanhar, sempre que possível, de outro agente público, nas ocasiões em que tenha que tratar com pessoas interessadas em contratar com a Administração; (Incluído pela Resolução TRE-CE nº 854/2021)

💡 Sempre que viável, reuniões e tratativas com interessados em contratar devem contar com a presença de outro agente público. Essa medida aumenta a transparência, reduz dúvidas sobre o conteúdo das conversas e protege os envolvidos.

IV - manter o registro dos atos praticados e das informações obtidas ao longo do processo de contratação; (Incluído pela Resolução TRE-CE nº 854/2021)

💡 Registrar reuniões, propostas, informações recebidas e decisões relevantes permite reconstruir a tramitação e justificar os atos praticados. A documentação é essencial para prestação de contas e fiscalização das contratações.

V - preservar a transparência e a segurança jurídica durante as reuniões com fornecedores; (Incluído pela Resolução TRE-CE nº 854/2021)

💡 Reuniões com fornecedores devem ser transparentes, documentadas quando pertinente e compatíveis com as regras do procedimento. Segurança jurídica significa evitar compromissos informais, preferências indevidas e mudanças de critérios sem fundamento.

VI - devolver ao fornecedor as amostras reprovadas pelo órgão ou destiná-las para doação quando não retiradas no prazo fixado em edital; (Incluído pela Resolução TRE-CE nº 854/2021)

💡 Amostras reprovadas precisam receber o tratamento previsto no edital: devolução ao fornecedor ou, quando não retiradas no prazo fixado, destinação à doação nas condições normativas aplicáveis. O objetivo é evitar apropriação indevida e assegurar rastreabilidade.

VII - zelar pelo sigilo das informações obtidas durante o relacionamento com fornecedores e proponentes, incluindo informações técnicas, comerciais, estratégicas, cadastrais, financeiras e gerenciais; (Incluído pela Resolução TRE-CE nº 854/2021)

💡 O contato com fornecedores pode dar acesso a dados técnicos, comerciais e financeiros de circulação restrita. Essas informações devem ser utilizadas somente para fins institucionais e protegidas de divulgação não autorizada, sem afastar os deveres legais de transparência.

VIII - (Revogado pela Resolução TRE-CE nº 879/2022)

IX - em caso de exoneração, demissão, destituição de função ou alteração de lotação, entregar toda a documentação sob sua guarda, mediante relatório circunstanciado; (Incluído pela Resolução TRE-CE nº 854/2021)

💡 Na exoneração, desligamento, destituição de função ou mudança de lotação, os documentos sob guarda do agente de contratação devem ser transferidos com relatório circunstanciado. Isso preserva a continuidade dos processos e evita perda de informações.

X - comunicar quaisquer conflitos de interesses, atos ou suspeitas de não conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis. (Incluído pela Resolução TRE-CE nº 854/2021)

💡 Ao identificar possível conflito de interesses ou suspeita de descumprimento de normas nas contratações, o agente deve comunicar a situação pelos meios institucionais competentes. O dever preventivo existe mesmo antes de eventual confirmação de irregularidade.

Art. 8º-B É vedado ao(à) servidor(a) do TRE-CE, que atue como agente de contratação, sem prejuízo da observância das demais obrigações legais e regulamentares: (Incluído pela Resolução TRE-CE nº 854/2021)

💡 Este artigo reforça as vedações aplicáveis a quem atua em contratações, em razão da proximidade com fornecedores e de potenciais riscos de favorecimento. Deve ser interpretado em conjunto com as normas gerais do Código e com as ressalvas expressamente previstas.

I - receber presentes, brindes, pagamentos em dinheiro, recompensa, vantagem ou benefício de qualquer espécie, em seu nome ou no de sua família; (Incluído pela Resolução TRE-CE nº 854/2021)

💡 É vedado receber presentes, pagamentos, recompensas ou vantagens pessoais, inclusive destinados à família. As hipóteses específicas do parágrafo único não autorizam benefícios de caráter pessoal nem afastam outras proibições legais.

II - participar de eventos custeados por fornecedores; (Incluído pela Resolução TRE-CE nº 854/2021)

💡 Em regra, o agente de contratação não deve participar de eventos pagos por fornecedores. A exceção do parágrafo único, II, exige simultaneamente interesse institucional, ausência de benefício pessoal e autorização do Tribunal.

III - valer-se de seu cargo ou função para conseguir, junto aos fornecedores, serviços pessoais nas mesmas condições de negociação para o TRE/CE; (Incluído pela Resolução TRE-CE nº 854/2021)

💡 O poder de negociação exercido em nome do TRE-CE não pode ser utilizado para conseguir descontos, condições especiais ou serviços para uso particular. É necessário separar integralmente a negociação pública dos interesses pessoais.

IV - nos contratos de terceirização de mão de obra, permitir a contratação de empregados(as) que sejam cônjuges, companheiros(as) ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de membro, magistrado(a) e ocupante de cargo em comissão ou função comissionada do TRE-CE. (Incluído pela Resolução TRE-CE nº 854/2021)

💡 Nos contratos de terceirização de mão de obra, devem ser observadas as restrições aos vínculos familiares indicados neste inciso. A finalidade é impedir que a contratação seja utilizada para beneficiar pessoas relacionadas a autoridades e ocupantes de funções de direção ou confiança.

V- utilizar em proveito próprio ou de terceiros informações obtidas em razão de suas funções (Incluído pela Resolução TRE-CE nº 879/2022)

💡 Informações obtidas durante o trabalho com contratações não podem ser usadas para gerar ganhos próprios ou favorecer terceiros, ainda que não tenham sido divulgadas publicamente. A finalidade do acesso é exclusivamente o exercício regular das atribuições.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, não se consideram recompensa, vantagem ou benefício: (Incluído pela Resolução TRE-CE nº 854/2021)

💡 O parágrafo único prevê situações que não são classificadas como recompensa, vantagem ou benefício para fins do artigo. Sua aplicação depende do preenchimento das condições expressas nos incisos seguintes e da compatibilidade com as demais normas aplicáveis.

I - os brindes que não tenham valor comercial ou aqueles distribuídos a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, desde que não sejam direcionados com caráter de pessoalidade a determinados agentes públicos; (Incluído pela Resolução TRE-CE nº 854/2021)

💡 A ressalva alcança brindes sem valor comercial ou distribuídos nas circunstâncias descritas, desde que não sejam direcionados pessoalmente a agentes específicos. É necessário verificar o contexto, a impessoalidade da oferta e a inexistência de outras restrições aplicáveis.

II - a participação em eventos de interesse institucional com despesas custeadas pelo patrocinador, desde que não caracterizem benefício pessoal e sejam autorizados pelo TRE-CE. (Incluído pela Resolução TRE-CE nº 854/2021)

💡 O custeio por patrocinador somente se enquadra na ressalva quando a participação atender a interesse institucional, não gerar benefício pessoal e contar com autorização do TRE-CE. A autorização deve anteceder a participação, observados os procedimentos aplicáveis.

CAPÍTULO IV

Disposições finais

Art. 9º O servidor, ao tomar posse, deverá ser cientificado do presente Código de Ética e assumir o compromisso formal de sua observância.

💡 A ciência do Código e o compromisso formal de observá-lo devem ocorrer na posse. Não basta presumir que a pessoa conhece as regras: o procedimento institucional deve permitir demonstrar que houve comunicação e formalização do compromisso.

Art. 10. Os contratos de estágio e de prestação de serviços celebrados pelo Tribunal deverão incluir, em suas cláusulas, a obrigação de os estagiários e empregados formalizarem compromisso de obediência às normas constantes deste Código de Ética, no que couber.

💡 Contratos de estágio e prestação de serviços devem incluir cláusula exigindo compromisso dos(as) estagiários(as) e empregados(as) com as regras do Código que lhes sejam aplicáveis. A previsão ajuda a estender os padrões éticos às atividades executadas em nome do Tribunal.

Art. 11. Este Código integrará os conteúdos programáticos dos concursos públicos para provimento de cargos no órgão, bem como dos cursos de ambientação ou formação de novos servidores. (Redação dada pela Resolução TRE-CE nº 743/2019)

💡 O conhecimento do Código começa antes do exercício funcional: seu conteúdo deve integrar concursos públicos e cursos de ambientação ou formação. A Portaria TRE-CE nº 817/2016 institui o Programa de Ambientação de Novos Servidores.

Art. 12. A Secretaria de Gestão de Pessoas fornecerá apoio ao funcionamento do Comitê Permanente de Ética, fornecendo-lhe os meios necessários ao cumprimento desta Resolução, inclusive promovendo as necessárias ações de capacitação aos membros e suplentes. (Redação dada pela Resolução TRE-CE nº 743/2019).

💡 A Secretaria de Gestão de Pessoas deve oferecer as condições necessárias ao funcionamento do CPE, inclusive capacitação de seus membros e suplentes. O apoio administrativo é importante para que o Comitê possa exercer suas atribuições educativas e consultivas.

Art. 13. Aplicam-se, subsidiariamente, ao Código de Ética dos Servidores do TRE-CE, no que couber, as normas relativas aos processos administrativos disciplinares constantes na Lei nº 8.112/1990, bem como o disposto na Portaria da Presidência do TSE nº 137/2012.

💡 Quando o Código não disciplinar integralmente uma questão procedimental, aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as normas indicadas da Lei nº 8.112/1990 e da regulamentação do TSE. Permanecem asseguradas as competências e garantias próprias dos procedimentos legais.

Art.14. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal.

💡 Situações que o Código não discipline expressamente devem ser submetidas à Presidência do Tribunal para solução, respeitadas as demais normas aplicáveis. A disposição não afasta as competências legalmente atribuídas a outras instâncias.

Art. 15. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Resolução TRE-CE nº 601/2015. As anotações são explicativas e não substituem o texto oficial.