Concurso público

O Tribunal Regional Eleitoral informa que, tendo em vista o cenário de implemento do Novo Regime Fiscal, que restringe o aumento de despesa continuada, o Tribunal Superior Eleitoral, por meio de sua Secretaria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade – SOF, entre outras diretrizes, vedou a inclusão, na proposta orçamentária dos TRE’S, de previsão para que se realizem concursos públicos.

Dessa forma, considerando que a proposta orçamentária deste Tribunal cumpre diretrizes emanadas da referida Secretaria, não há previsão orçamentária para a realização de concurso público para preenchimento de cargos vagos deste TRE-CE no exercício de 2020.

O provimento de cargos efetivos vagos do quadro permanente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará se dará após aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma estabelecida no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.

A execução do concurso público incumbirá a órgão ou entidade de notória especialização na área, contratado para essa finalidade.