Regularização de contas julgadas não prestadas - Exercício financeiro
As orientações abaixo referem-se aos procedimentos a serem adotados para a devida formalização dos pedidos de regularização de contas anuais julgadas não prestadas, cujas decisões já transitaram em julgado.
Destaque-se a necessidade de advogado(a) constituído(a) nos autos, para a regular tramitação dos requerimentos.
EXERCÍCIOS 2004 a 2014
Resolução aplicável: RTSE 21.841/2004
Modo de elaboração e de protocolo do requerimento
Partido com ou sem movimentação: Deve-se baixar os modelos específicos dos documentos na página eletrônica do TSE, preenchê-los e efetuar o protocolo no PJe.
EXERCÍCIO 2015
Resolução aplicável: RTSE 23.432/2014
Modo de elaboração e de protocolo do requerimento:
Partido sem movimentação (apenas para diretórios municipais): Deve-se gerar a Declaração de Ausência de Movimentação Financeira (DAMF) diretamente na página eletrônica do TSE e efetuar o protocolo no PJe.
Partido com movimentação: Deve-se baixar os modelos específicos dos documentos no site do TSE, preenchê-los e efetuar o protocolo no PJe.
IMPORTANTE: Diretórios estaduais, ainda que não tenham movimentado recursos, apresentam contas através dos modelos específicos acima.
EXERCÍCIO 2016
Resolução aplicável: RTSE 23.464/2015
Modo de elaboração e de protocolo do requerimento:
Partido sem movimentação (apenas para diretórios municipais): Deve-se gerar Declaração de Ausência de Movimentação Financeiro (DAMF) diretamente na página eletrônica do TSE e efetuar o protocolo no PJe.
Partido com movimentação: Deve-se baixar os modelos específicos dos documentos na página eletrônica do TSE, preenche-los e efetuar o protocolo no PJe.
IMPORTANTE: Diretórios estaduais, ainda que não tenham movimentado recursos, apresentam contas através dos modelos específicos acima.
EXERCÍCIO 2017
Resolução aplicável: RTSE 23.464/2015
Modo de elaboração e de protocolo do requerimento:
A partir do exercício 2017, a Justiça Eleitoral disponibiliza o Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA).
De 2017 a 2019 os órgãos partidários municipais são obrigados a adotar escrituração contábil digital, independentemente da existência ou não da movimentação financeira de qualquer natureza de recurso (artigo 25 c/c 66 da Res. TSE nº 23.464/2015).
Partido sem movimentação (apenas para diretórios municipais): Deve-se gerar Declaração de Ausência de Movimentação Financeira diretamente no SPCA e efetuar o protocolo no PJe.
Partido com movimentação: Devem ser apresentados os relatórios gerados pelo SPCA, juntamente com os modelos fornecidos pelo TSE, os quais deverão ser autuados no PJe.
EXERCÍCIOS 2018 e 2019
Resolução aplicável: RTSE 23.546/2017
Modo de elaboração e de protocolo do requerimento:
Observação: A partir do exercício 2018, toda a prestação de contas é elaborada exclusivamente dentro do Sistema SPCA.
Partido sem movimentação (apenas para diretórios municipais): Deve-se gerar Declaração de ausência de movimentação financeira diretamente no SPCA e realizar o protocolo no PJe.
Partido com movimentação: Deve-se gerar a prestação no SPCA e realizar o protocolo no PJe.
EXERCÍCIO 2020 e SEGUINTES
Resolução aplicável: RTSE 23.604/2019
Modo de elaboração e de protocolo do requerimento:
A partir de 2020, a obrigatoriedade de adoção da escrituração contábil digital deverá observação os limites e as isenções fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Instrução Normativa RFB nº 2003/2021). Ou seja, caso as movimentações financeiras do partido estejam isentas desta obrigação pela RFB, não será necessário apresentar esta documentação à Justiça Eleitoral.
Para o exercício 2020 e seguintes, o sistema SPCA faz a autuação automática das contas no sistema PJE, sendo desnecessário o protocolo. Para isso, é necessário que as contas, no SPCA, sejam encerradas como Regularização da Omissão. Eventualmente, pode ser necessário que o partido solicite a reabertura do sistema.
Partido sem movimentação (apenas para diretórios municipais): O partido deve gerar a Declaração de Ausência de Movimentação Financeira no Sistema SPCA . Encerradas as contas, a autuação do requerimento, na classe Regularização da Omissão, ocorrerá de forma automática no PJe.
Partido com movimentação: O partido deve gerar a prestação completa no Sistema SPCA . Encerradas as contas, a autuação do requerimento, na classe Regularização da Omissão, ocorrerá de forma automática no PJe.
Perguntas frequentes (FAQ SPCA)