Normas e regulamentos aplicáveis a prestação de contas

Norma/Regulamento Descrição
Instrução Normativa Conjunta-RFB/TSE nº 1.019/2010

Dispõe sobre atos, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes.
Lei nº 9.096/1995 Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
Lei nº 11.941/2009 Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição; e dá outras providências.
Lei nº 12.034/2009 Altera as leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995 – Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral.
Lei nº 13.165/2015 Altera as leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos partidos políticos e incentivar a participação feminina.
Resolução-TSE nº 21.975/2004 Disciplina o recolhimento e a cobrança das multas previstas no Código Eleitoral e leis conexas e a distribuição do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário).
Resolução-TSE nº 22.121/2005 Dispõe sobre as regras de adequação de institutos ou fundações de pesquisa e de doutrinação e educação política de partidos políticos às normas estabelecidas no Código Civil de 2002.
Resolução-TSE nº 22.585/2007 Partido político. Contribuições pecuniárias. Prestação por titulares de cargos demissíveis ad nutum da administração direta ou indireta. Impossibilidade, desde que se trate de autoridade. Resposta à consulta, nesses termos. Não é permitido aos partidos políticos receberem doações ou contribuições de titulares de cargos demissíveis ad nutum da administração direta ou indireta, desde que tenham a condição de autoridades.
Resolução-TSE nº 23.018/2009 Resposta à consulta sobre o limite de 20% do Fundo Partidário para despesas com pessoal.
Resolução-TSE nº 23.571/2018 Disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.
Resolução-TSE nº 21.841/2004 Disciplina a prestação de contas dos partidos políticos e a Tomada de Contas Especial
Resolução-TSE nº 23.432/2014 Regulamenta o disposto no Título III da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995 – Das finanças e contabilidade dos partidos.
Resolução-TSE nº 23.464/2015 Regulamenta o disposto no Título III da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 – Das finanças e contabilidade dos partidos.
Resolução-TSE nº 23.546/2017 Regulamenta o disposto no Título III - Das Finanças e Contabilidade dos Partidos - da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995
Resolução-TSE nº 23.604/2019 Regulamenta o disposto no Título III da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 – Das finanças e contabilidade dos partidos.
Portaria-TSE nº 107/2015 (formato PDF) Aprova a Orientação Técnica-Asepa nº 1/2015 (formato PDF), que dispõe sobre a apresentação das prestações de contas partidárias anuais pelos diretórios nacionais dos partidos políticos, relativas ao exercício de 2014 e aos anteriores ainda não entregues à Justiça Eleitoral. 
Aprova a Orientação Técnica-Asepa nº 2/2015 (formato PDF), que dispõe sobre a apresentação das prestações de contas partidárias anuais pelos diretórios estaduais, municipais e comissões provisórias dos partidos políticos, relativas ao exercício de 2014 e aos anteriores ainda não entregues à Justiça Eleitoral.
Portaria nº 987/2022 Plano de contas dos partidos políticos