Normas e Regulamentos Aplicáveis às Prestações de Contas

Norma/Regulamento Descrição
Lei nº 13.165/2015 (formato PDF) Altera as leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos partidos políticos e incentivar a participação feminina.
Lei nº 12.034/2009 (formato PDF) Altera as leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995 – Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral.
Lei nº 9.096/1995 (formato PDF) Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
Resolução-TSE nº 21.975/2004 Disciplina o recolhimento e a cobrança das multas previstas no Código Eleitoral e leis conexas e a distribuição do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário).
Resolução-TSE nº 22.121/2005 Dispõe sobre as regras de adequação de institutos ou fundações de pesquisa e de doutrinação e educação política de partidos políticos às normas estabelecidas no Código Civil de 2002.
Resolução-TSE nº 21.987/2005 (formato PDF) Processo administrativo. Questão de ordem. Res.-TSE nº 21.841/2004. Partidos políticos. Prestação de contas. Exercício de 2004. Distribuição. Sistema informatizado de prestação de contas. Momento anterior. Homologação.
Impossibilidade. Autorização. Uso. Formulários da Res.-TSE nº 19.768/1996.
Resolução-TSE nº 23.282/2010 Disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.
Instrução Normativa-TSE nº 4/1997 (formato PDF) Atualiza o plano de contas simplificado das agremiações partidárias.
Resolução-TSE nº 22.585/2007 (formato PDF) Partido político. Contribuições pecuniárias. Prestação por titulares de cargos demissíveis ad nutum da administração direta ou indireta. Impossibilidade, desde que se trate de autoridade. Resposta à consulta, nesses termos. Não é permitido aos partidos políticos receberem doações ou contribuições de titulares de cargos demissíveis ad nutum da administração direta ou indireta, desde que tenham a condição de autoridades.
Resolução-TSE nº 23.018/2009 (formato PDF) Resposta à consulta sobre o limite de 20% do Fundo Partidário para despesas com pessoal.
Lei nº 11.941/2009 (formato PDF) Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição; e dá outras providências.

Instrução Normativa Conjunta-RFB/TSE nº 1.019/2010 (formato PDF)


 Dispõe sobre atos, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes.

Resolução-TSE nº 23.432/2014 (formato PDF)

 Regulamenta o disposto no Título III da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995 – Das finanças e contabilidade dos partidos.

Portaria-TSE nº 107/2015 (formato PDF)

 Aprova a Orientação Técnica-Asepa nº 1/2015 (formato PDF), que dispõe sobre a apresentação das prestações de contas partidárias anuais pelos diretórios nacionais dos partidos políticos, relativas ao exercício de 2014 e aos anteriores ainda não entregues à Justiça Eleitoral. 
Aprova a Orientação Técnica-Asepa nº 2/2015 (formato PDF), que dispõe sobre a apresentação das prestações de contas partidárias anuais pelos diretórios estaduais, municipais e comissões provisórias dos partidos políticos, relativas ao exercício de 2014 e aos anteriores ainda não entregues à Justiça Eleitoral.

 

Resolução-TSE nº 23.464/2015 (formato PDF)

DJE de 11.02.2016

 

 

 Regulamenta o disposto no Título III da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 – Das finanças e contabilidade dos partidos.