RESOLUÇÃO Nº 840, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pelo art. 20, inciso XXXV, de seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sancionada como a Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 325, de 29 de junho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 793, de 17 de novembro de 2020, do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, que dispõe sobre o Planejamento Estratégico da Justiça Eleitoral do Ceará 2021-2026;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 603, de 3 de novembro de 2015, do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, que dispõe sobre o Sistema de Governança e Gestão da Justiça Eleitoral do Ceará;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 563, de 4 de agosto de 2014, do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, que dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos e cria a Rede de Gestão de Riscos da Justiça Eleitoral do Ceará;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 347, de 13 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 400, de 16 de junho de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 410, de 23 de agosto de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre normas gerais e diretrizes para a instituição de sistemas de integridade no âmbito do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO as boas práticas de governança e gestão das contratações consolidadas no Perfil Integrado de Governança Organizacional e Gestão Públicas pelo Tribunal de Contas da União; e

CONSIDERANDO a proposta aprovada na reunião do Comitê de Aquisições realizada em 02 de setembro de 2021,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta resolução dispõe sobre a Política de Contratações do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará e dá outras providências.

Art. 2º As contratações realizadas no âmbito da Justiça Eleitoral do Ceará observarão os princípios, diretrizes e objetivos estabelecidos nesta resolução, bem como as disposições constitucionais, legais e regimentais vigentes.

§ 1º As normas gerais e específicas de governança e gestão das contratações são consideradas parte integrante da política a que se refere esta resolução.

§ 2º Todas as contratações devem ser precedidas de planejamento adequado, elaborado em consonância com o Planejamento Estratégico e seus desdobramentos.

Art. 3º Para os fins desta resolução considera-se:

I - Contratações: quaisquer compras de bens e serviços, em conjunto ou não, com ou sem licitação e/ou formalização de contrato, destinadas a viabilizar a execução dos processos finalísticos, de apoio e gerenciais para atingir os objetivos institucionais;

II - Comitê de Aquisições: colegiado multidisciplinar responsável pelas decisões relativas à gestão das contratações;

III - Gestão de Riscos em Contratações: trata-se de gerenciar os riscos que possam impactar o alcance dos objetivos definidos pela organização para as contratações. Contempla, além do gerenciamento dos riscos relacionados às contratações específicas, a gestão dos riscos relacionados ao macroprocesso de gestão de contratações, que são aqueles que podem impactar os processos de trabalho definidos pela organização para o planejamento de cada uma das contratações, a seleção dos fornecedores e a gestão dos contratos. O objetivo é identificar riscos, classificá-los pela sua relevância e estabelecer controles internos para aqueles que devam ser tratados. Esse trabalho é essencial para aperfeiçoar o macroprocesso de contratação, garantindo que seus objetivos sejam alcançados;

IV - Planejamento Estratégico: é o instrumento que define a missão, a visão, os valores, os macrodesafios e os indicadores de desempenho institucional para um período determinado, cujo desdobramento dá-se pela realização de objetivos institucionais e de iniciativas estratégicas. O acompanhamento de sua execução é realizado por meio da apuração dos resultados dos indicadores de desempenho frente às metas fixadas periodicamente;

V - Plano de Contratações Anual (PCA): é o instrumento de planejamento de nível operacional e periodicidade anual, que estabelece o conjunto de contratações de soluções a serem executadas com base no Planejamento Estratégico e seus desdobramentos.

Art. 4º A Política de Contratações tem por finalidade:

I - estimular a adoção de práticas de governança e gestão de contratações com foco no planejamento e no alinhamento com as prioridades e estratégias institucionais;

II - aperfeiçoar a gestão orçamentária e estabelecer mecanismos para assegurar a utilização eficiente de recursos públicos e que auxiliem a tomada de decisão em contratações;

III - mitigar riscos nas contratações;

IV - fomentar a transparência na gestão das contratações;

V - atender às recomendações dos órgãos de controle;

VI - capacitar os(as) agentes da área de contratações.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 5º Além dos princípios expressos no art. 37 da Constituição Federal e dos princípios gerais das licitações, a Política de Contratações orienta-se, no que couber, pelas boas práticas preconizadas por normas e modelos adotados como referência pelo Tribunal, relativos ao tema, e pelos seguintes princípios:

I - padronização: as contratações deverão, sempre que possível, atender ao princípio da padronização e à compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

II - estratégia: alinhamento dos planos anuais de contratações às estratégias e às prioridades institucionais;

III - prevenção: atuar preventivamente na identificação, análise, avaliação e tratamento de riscos nas contratações;

IV - responsabilidade: definição formal de autoridade e capacidade por decisões e ações;

V - conformidade: adequação às normas e melhores práticas aplicáveis, bem como às diretrizes desta Política;

VI - controle: monitoramento e avaliação regular do alcance das metas definidas nos planos anuais de contratações e do desempenho dos processos que suportam a Política de Contratações;

VII - accountability: prestar contas de sua atuação funcional de forma voluntária, assumindo integralmente as consequências de seus atos e omissões;

VIII - integridade: refere-se ao alinhamento consistente e à adesão de valores, princípios e normas éticas comuns para sustentar e priorizar o interesse público sobre os interesses privados no setor público.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES

Art. 6º São diretrizes gerais desta Política:

I - observar os princípios da boa governança;

II - buscar as melhores práticas e regulamentações emanadas da Administração Pública Federal;

III - assegurar que os processos organizacionais relativos às contratações estejam institucionalizados e com seus respectivos riscos gerenciados;

IV - capacitar contínua e adequadamente os(as) agentes da área de contratações, inclusive em temas afetos à gestão de riscos;

V - assegurar o uso consciente e racional dos recursos públicos;

VI - minimizar os custos operacionais das contratações;

VII - adotar estratégia de terceirização para auxiliar o quadro de servidores(as) a cumprir seu múnus público;

VIII - seguir política de compras com ênfase no binômio custo-benefício que equilibre economicidade e qualidade;

IX - articular com outros órgãos públicos a consecução de compras conjuntas com aproveitamento dos benefícios da economia de escala;

X - manter os estoques de materiais e equipamentos no nível minimamente necessário à consecução dos objetivos institucionais;

XI - seguir política de sustentabilidade com ênfase na geração de valor para a organização, para a sociedade e para a economia, enquanto minimiza os danos ao meio ambiente.

SEÇÃO I

DA ESTRATÉGIA DE TERCEIRIZAÇÃO

Art. 7º A estratégia de terceirização, aqui considerada como execução indireta de serviços de forma generalizada, com ou sem cessão de mão de obra, fundamenta-se nas seguintes diretrizes específicas:

I - elaboração de estudo técnico preliminar, que demonstre os resultados a serem alcançados em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;

II - definição clara e precisa do escopo das atividades a serem terceirizadas, com vistas a garantir que o planejamento da contratação considere a solução completa;

III - identificação dos diferentes tipos de solução passíveis de contratar, que atendam à necessidade que motivou a solução;

IV - justificativa expressa para o parcelamento ou não da solução, com a finalidade de possibilitar a participação do maior número possível de licitantes com qualificação técnica e econômica para garantir o cumprimento das obrigações;

V - avaliação periódica das necessidades que motivaram a terceirização, com vistas a identificar novas alternativas que garantam maior economicidade e melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis.

SEÇÃO II

DA POLÍTICA DE COMPRAS

Art. 8º São diretrizes específicas da política de compras:

I - centralização da política de compras;

II - padronização dos bens, serviços e obras a serem adquiridos ou contratados;

III - aquisição de produtos e equipamentos duráveis, reparáveis e que possam ser aperfeiçoados;

IV - adoção de procedimentos racionais quando da tomada de decisão de consumo, observando-se a necessidade, oportunidade e economicidade dos produtos a serem adquiridos;

V - balizamento da estimativa de preços, considerando cesta de preços, podendo utilizar-se das diretrizes estabelecidas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

VI - manutenção de estoques nos níveis minimamente necessários ao atendimento das demandas institucionais, sendo vedada a compra volumosa de materiais sujeitos a perda de suas características normais em curto ou médio espaço de tempo, bem como daqueles propensos a obsolescência.

SEÇÃO III

DA POLÍTICA DE SUSTENTABILIDADE

Art. 9º São diretrizes específicas da política de sustentabilidade:

I - menor impacto sobre recursos naturais;

II - maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia;

III - maior vida útil e menor custo de manutenção do bem e da obra;

IV - redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, nos termos da legislação aplicável;

V - opção gradativa por produtos mais sustentáveis, com estabelecimento de metas crescentes de aquisição, observando-se a viabilidade econômica e a oferta no mercado, com razoabilidade e proporcionalidade;

VI - origem ambientalmente adequada dos recursos naturais utilizados nos bens, serviços e obras;

VII - adoção de critérios e práticas de sustentabilidade constantes do Plano de Logística Sustentável (PLS), sem prejuízo da inclusão de outros previstos na legislação.

§ 1º Os critérios de sustentabilidade devem ser objetivamente definidos e veiculados como especificação técnica do objeto.

§ 2º As práticas de sustentabilidade devem ser objetivamente definidas e veiculadas como obrigação da(o) contratada(o).

CAPÍTULO IV

DOS OBJETIVOS

Art. 10 São objetivos para gestão de contratações:

I - aprimorar o processo de contratações públicas sustentáveis;

II - fortalecer a governança na área de contratações;

III - aperfeiçoar a gestão orçamentária;

IV - gerenciar riscos;

V - implementar e fomentar as compras compartilhadas com outros órgãos públicos;

VI - capacitar os(as) agentes da área de contratações.

Parágrafo único. O grau de realização dos objetivos previstos neste artigo será monitorado por indicadores de desempenho definidos pelo Comitê de Aquisições frente às metas fixadas pela Presidência.

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES

Art. 11 Compete ao Comitê de Aquisições:

I - zelar pela observância desta Política;

II - gerir o Plano de Contratações Anual;

III - estabelecer prioridades das contratações de acordo com a estratégia e as diretrizes do Comitê Estratégico;

IV - emitir orientações e recomendações às diversas unidades do Tribunal para garantia do pleno cumprimento desta Política e do Plano de Contratações Anual;

V - aprovar o glossário dos indicadores de desempenho que estabelece as fichas técnicas para o acompanhamento dos objetivos de gestão das contratações;

VI - avaliar os resultados dos indicadores frente às metas fixadas para a área de contratações e promover os ajustes necessários à melhoria do desempenho;

VII - promover a gestão de riscos como ferramenta gerencial inafastável na supervisão do macroprocesso de gestão das contratações;

VIII - auxiliar a Administração nas decisões relativas às contratações;

§ 1º As reuniões do Comitê serão convocadas por seu presidente, a qualquer tempo, podendo arrolar gestor de unidade orgânica do Tribunal que tiver matéria de sua competência sendo apreciada, para participar de reunião, contudo, sem direito a voto.

§ 2º As deliberações do Comitê serão referendadas pela Diretoria-Geral.

Art. 12 Compete à Diretoria-Geral, além das atribuições previstas no Regulamento da Secretaria:

I - propor normas necessárias à execução da política de que trata esta resolução;

II - promover a revisão e o alinhamento dos atos normativos vigentes relativos a licitações e contratos;

III - propor medidas para o fortalecimento da área de contratações do Tribunal, observadas as melhores práticas da Administração Pública Federal e as recomendações dos órgãos de controle;

IV - fomentar as boas práticas de gestão de contratos, de gestão de riscos e de gestão de processos que visem garantir a efetividade das diretrizes desta resolução;

V - fomentar a transparência dos atos praticados em licitações e contratos e assegurar os meios necessários para a publicação dos documentos no sítio eletrônico do Tribunal;

VI - proporcionar os meios necessários, inclusive a infraestrutura tecnológica, para o desempenho integrado e sistêmico da área de contratações;

VII - fomentar o Plano de Logística Sustentável (PLS) nas unidades gestoras de contrato como ferramenta de gestão essencial para o monitoramento de consumo e gastos do Tribunal, devendo ser esse o instrumento balizador dos estudos técnicos preliminares das contratações propostas;

VIII - acompanhar e monitorar a execução do Plano de Contratações Anual, bem como orientar as unidades gestoras vinculadas com vista ao alcance dos resultados propostos;

IX - fomentar práticas de planejamento e a gestão integrada das contratações, com apoio de suas assessorias, estabelecendo prioridades na tramitação processual das licitações e contratos, de acordo com as estratégias do Comitê de Aquisições e as diretrizes da Administração;

X - propor atos normativos para o aprimoramento dos procedimentos de controle interno necessários à mitigação de riscos nas contratações;

XI - designar integrantes de equipes, gestores e fiscais de contratos, observado o volume de contratos e a especialidade de cada servidor, registrando o resultado dessa avaliação entre as justificativas da indicação.

Art. 13 Compete à Secretaria de Administração, por meio da Coordenadoria de Licitações e Contratos, além das atribuições previstas no Regulamento da Secretaria:

I - zelar pela aplicação das diretrizes e objetivos estabelecidos para a área de contratações;

II - propor a atualização, extinção e criação de atos normativos pertinentes à área de contratações;

III - propor medidas para o fortalecimento da área de contratações;

IV - adotar instrumentos e práticas de gestão de riscos e gestão de processos, tendo em vista a conformidade e a legalidade dos atos praticados em licitações e contratos;

V - aprimorar procedimentos internos de controle necessários para mitigar os riscos nas contratações, propondo e estabelecendo novos pontos de controle quando pertinentes;

VI - executar a agenda de licitações e contratos, de acordo com as estratégias do Comitê de Aquisições e as diretrizes da Administração, primando pela eficiência, conformidade, celeridade e legalidade de seus atos;

VII - fomentar a comunicação e o alinhamento com as unidades gestoras de contratos acerca das diretrizes da Administração, aprimorando a integração e a visão sistêmica da área de contratações do Tribunal.

Art. 14 Compete aos(às) titulares das unidades gestoras de contratos:

I - assegurar a disseminação e cumprimento das diretrizes estabelecidas nesta resolução pelos(as) servidores(as) da unidade;

II - adotar as melhores práticas de gestão, primando pela eficiência, eficácia e efetividade das contratações propostas;

III - assegurar a elaboração dos estudos técnicos preliminares relativos às contratações propostas, escolhendo a melhor solução de negócio às necessidades do Tribunal;

IV - elaborar planos setoriais alinhados ao negócio institucional, primando pelas contratações que impactam e dão sustentação à realização da prestação jurisdicional e dos objetivos institucionais;

V - estimular a capacitação dos(as) servidores(as) vinculados(as) em cursos de gestão de projetos, licitações e contratos, gestão de riscos e gestão contratual, além de outros relativos ao negócio da unidade;

VI - indicar integrantes de equipes, gestores(as) e fiscais de contratos, observando o volume de contratos e a especialidade de cada servidor, mediante avaliação fundamentada da capacidade do indicado em assumir a responsabilidade conforme sua complexidade e demanda de atuação.

CAPÍTULO VI

DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL

Art. 15 O Plano de Contratações Anual, em sua versão preliminar, deverá ser elaborado pela área de contratações até 30 de abril do exercício anterior da sua vigência, de modo a contemplar as demandas necessárias ao alcance dos objetivos estabelecidos no Planejamento Estratégico e seus desdobramentos.

§ 1º A homologação pelo(a) Diretor(a)-Geral ocorrerá até 20 de outubro do exercício anterior em que será aplicado.

§ 2º A publicação ocorrerá até o dia 30 de outubro do exercício anterior em que será aplicado, no Diário da Justiça Eletrônico e no portal do Tribunal na internet.

§ 3º Eventuais revisões a fim de abranger as novas contratações pretendidas para incorporar situações excepcionais supervenientes serão publicadas em até 15 dias após sua aprovação.

Art. 16 O Plano de Contratações Anual deverá conter, no mínimo:

I - o código de item;

II - a unidade requisitante do item;

III - a quantidade a ser adquirida ou contratada;

IV - a descrição sucinta do objeto;

V - a justificativa para a necessidade;

VI - a estimativa preliminar do valor;

VII - o grau de prioridade, com graduações de alto, médio e baixo;

VIII - a data estimada para realização.

§ 1º O código mencionado no item I, preferencialmente, e na medida do possível, deverá seguir a padronização dos Sistemas de Catalogação de Material ou de Serviços do SIASG.

§ 2º Em anexo deve constar a Matriz de Riscos e Controles do Macroprocesso de Contratações.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17 As disposições desta resolução serão aplicadas sem prejuízo da observância de normas específicas referentes à matéria.

Art. 18 Outros instrumentos complementares a estas diretrizes poderão ser elaborados e formalizados em normativos específicos, desde que não contrariem as disposições estabelecidas nesta resolução.

Art. 19 Fica revogada a Portaria TRE-CE nº 538/2019.

Art. 20 Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pela Diretoria-Geral.

Art. 21 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em Fortaleza, aos 06 dias do mês de outubro do ano de 2021.

Desembargador Inacio de Alencar Cortez Neto
PRESIDENTE
Desembargador Francisco Gladyson Pontes
VICE-PRESIDENTE SUBSTITUTO
Juiz de Direito Roberto Viana Diniz de Freitas
JUIZ
Juiz de Direito Raimundo Deusdeth Rodrigues Júnior
JUIZ SUBSTITUTO
Jurista David Sombra Peixoto
JUIZ
Jurista Kamile Moreira Castro
JUIZ
Juiz Federal George Marmelstein Lima
JUIZ
Procurador da República Samuel Miranda Arruda
PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL