O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 23, inciso LX, do Regimento Interno deste Tribunal;

CONSIDERANDO a Portaria TRE/CE n.º 1.235/2023 que dispõe sobre concessão de ponto facultativo aos(às) servidores(as) da Justiça Eleitoral do Ceará na data de seus aniversários; e

CONSIDERANDO o expediente SEI n.º 2023.0.000013192-7,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 2º, da Portaria TRE/CE n.º 1.002, de 30 de agosto de 2003, que dispõe sobre a substituição dos titulares de cargos em comissão e de funções comissionadas de direção e chefia no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, para incluir o inciso XVIII, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º (…)
(…)
XVIII - data de aniversário."

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza, 3 de maio de 2024.

DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

Presidente