A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ e o VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 23, XLVI, e pelo art. 27, XI, ambos do Regimento Interno deste Tribunal, instituído pela Resolução TRE-CE nº 708, de 2 de agosto de 2018,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TSE nº 23.760, de 2 de março de 2026, que estabelece o Calendário Eleitoral para as Eleições 2026, e demais resoluções disciplinadoras do processo eleitoral;

CONSIDERANDO o disposto no processo administrativo SEI nº 2026.0.000011079-1,

RESOLVEM:

Art. 1º Fica estabelecido ponto facultativo no dia 5 de outubro de 2026 no âmbito da Justiça Eleitoral do Estado do Ceará.

Art. 2º Na hipótese de ocorrência de segundo turno, ficará estabelecido ponto facultativo, também, no dia 26 de outubro de 2026.

Art. 3º Os(As) servidores(as) que, por necessidade do serviço, laborarem no(s) dia(s) referido(s) nos arts. 1º e 2º poderão usufruir da(s) dispensa(s) correspondente(s) no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de cada eleição.

§ 1º A indicação do(s) dia(s) da(s) dispensa(s) a que se refere o caput, com a anuência da chefia imediata, deverá ser comunicada, via SEI, à Seção de Controle de Frequência e Requisições – SECOF, no prazo de 5 (cinco) dias após cada eleição.

§ 2º Fica permitida, nos dias de que trata o parágrafo anterior, a substituição de servidor ocupante de cargo em comissão ou que exerça função comissionada.

Art. 4º Os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nos dias especificados nos arts. 1º e 2º ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

I – aos prazos relativos às representações fundadas no art. 96 da Lei nº 9.504/1997, às reclamações administrativas eleitorais e aos pedidos de direito de resposta, os quais são contínuos e peremptórios, nos termos do art. 7º da Resolução TSE nº 23.608, de 18 de dezembro de 2019; e

II – aos prazos a que se refere a Resolução TSE nº 23.609, de 18 de dezembro de 2019, os quais são contínuos e peremptórios, nos termos de seu art. 78.

Art. 5º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza, data registrada no sistema.

Desembargadora Eleitoral Maria Iraneide Moura Silva

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

Desembargador Eleitoral Emanuel Leite Albuquerque

Vice-Presidente e Corrregedor Regional Eleitoral do Ceará