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O que caracteriza o racismo?

O racismo é definido como qualquer ato, prática ou estrutura que promova a inferiorização, exclusão ou prejuízo de uma pessoa ou grupo com base em sua raça, cor, etnia, descendência ou origem nacional ou étnica. Trata-se de um crime inafiançável e imprescritível no Brasil, tipificado pela Lei nº 7.716/1989 (alterada pela Lei nº 14.532/2023), e pode se manifestar de forma individual, institucional ou estrutural.

No âmbito institucional do TRE-CE, a manifestação do racismo pode ser identificada através de:

• Comentários, piadas ou insinuações ofensivas relacionadas a características físicas (cor da pele, cabelo, traços), cultura ou origem.

• Negação de acesso, oportunidade ou tratamento isonômico a servidores, colaboradores ou cidadãos, com base em critérios raciais ou étnicos.

• Desqualificação, invisibilização ou descrédito de uma pessoa em razão de seu pertencimento racial.

• Atitudes discriminatórias disfarçadas de informalidade ou cordialidade, mas que geram desconforto e exclusão.

• Existência de barreiras informais que dificultam o crescimento e desenvolvimento profissional de pessoas negras, indígenas ou de outros grupos étnico-raciais minorizados.

• Omissão ou conivência da instituição diante de práticas discriminatórias.

Importante: o racismo pode ser direto (intencional e declarado) ou indireto (resultante de normas, procedimentos ou padrões que, mesmo sem intenção explícita, geram exclusão)

Ademais, a depender da situação e do ordenamento jurídico brasileiro, o racismo pode configurar:

• Injúria Racial (Art. 140, § 3º do Código Penal): Ofensa à dignidade ou decoro de alguém, com base em raça ou cor. A Lei nº 14.532/23 equipara a injúria racial ao crime de racismo.

• Racismo Institucional: Práticas, políticas, procedimentos ou culturas organizacionais que resultam em desvantagens para grupos raciais discriminados, mesmo que de forma não intencional.

• Racismo Estrutural: O enraizamento do preconceito nas estruturas da sociedade, resultando em acesso desigual a direitos, oportunidades e poder.

O TRE-CE reafirma seu compromisso com a promoção da igualdade racial e a construção de um ambiente de trabalho e atendimento ao público livre de quaisquer formas de discriminação.

FLUXO DE ATENDIMENTO E APURAÇÃO DE DENÚNCIAS

O processo de apuração de denúncias segue um fluxo específico:

Protocolo da Denúncia: Recebimento formal da manifestação via formulário eletrônico  SAC-JE

Triagem Preliminar: A Ouvidoria Eleitoral realiza a triagem inicial, procedendo à escuta ativa e ao acolhimento do relato.

Encaminhamento para Análise: a denúncia é encaminhada a Comissão de Promoção de Igualdade Racial  para as devidas providências.

Avaliação Processual: Análise para a deliberação sobre a necessidade de instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar (PAD).

Suporte Institucional: Acompanhamento e suporte à vítima, quando identificada, assegurando o devido amparo institucional.

Comunicação ao Denunciante: Resposta ao denunciante sobre as providências tomadas pela instituição.

ESTRATÉGIAS DE RESPONSABILIZAÇÃO NO TRE-CE

Quando confirmadas situações de racismo no âmbito institucional do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), a instituição adota medidas administrativas e legais rigorosas, conforme a gravidade dos fatos e em estrito respeito à legislação vigente.

As estratégias de responsabilização incluem:

•  Instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, com base na Lei nº 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais) e normativos internos;

•  Encaminhamento imediato ao Ministério Público quando houver indícios de crime, como injúria racial ou racismo (Lei nº 7.716/1989, alterada pela Lei nº 14.532/2023);

•  Aplicação de sanções administrativas, como advertência, suspensão, demissão ou outras medidas disciplinares previstas em lei;

•  Participação obrigatória em ações formativas e educativas sobre equidade racial, direitos humanos e enfrentamento ao racismo institucional, visando a reeducação e a prevenção;

•  Recomendações institucionais para correção de condutas e revisão de práticas organizacionais discriminatórias, com o objetivo de promover um ambiente de trabalho mais inclusivo;

• Monitoramento sistemático de denúncias e medidas corretivas, com acompanhamento pela Comissão de Promoção de Igualdade Racial.

•  Garantia do contraditório, ampla defesa e sigilo durante todo o processo de apuração.

Além disso, o TRE-CE reconhece que o racismo pode gerar responsabilidade penal e civil, conforme a legislação brasileira. Nesses casos, o Tribunal colabora plenamente com as autoridades competentes para o encaminhamento adequado das providências legais.

 Racismo é Crime e Inafiançável

Além da responsabilização administrativa, o racismo é crime inafiançável e imprescritível, previsto na Lei nº 7.716/1989. A injúria racial também é equiparada ao crime de racismo desde 2023 (Lei nº 14.532).

O TRE-CE orienta que, nos casos de racismo:

      📞 Situação em andamento: Ligue 190 (Polícia Militar) para uma resposta imediata.

       📝 Ocorrência já concluída: Registre Boletim de Ocorrência na Delegacia da Polícia Civil.

       ⚖️ Busque apoio jurídico da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), da Defensoria Pública Estadual ou Federal, ou de entidades de defesa dos direitos raciais.

Se a situação já tiver ocorrido, é fundamental registrar um boletim de ocorrência, preferencialmente acompanhado(a) de testemunhas e com todos os elementos de prova possíveis (documentos, áudios, vídeos, mensagens etc.) para subsidiar a investigação policial.

A Portaria nº 849 de 02 de setembro de 2024, instituiu a Comissão de Promoção de Igualdade Racial, cuja principal missão é elaborar e implementar políticas afirmativas e ações voltadas à inclusão, à equidade e à promoção da igualdade racial em todas as esferas de atuação da Justiça Eleitoral do Ceará, em consonância com os princípios de justiça e não discriminação estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

A  Portaria nº 850 de 02 de setembro de 2024, criou a Comissão de Heteroidentificação, responsável por estabelecer diretrizes e procedimentos para a verificação da autodeclaração de raça ou etnia, garantindo que as políticas de cotas e ações afirmativas sejam aplicadas de maneira eficaz e justa no âmbito da Justiça Eleitoral do Ceará, supervisionando a capacitação de servidoras e servidores para realizar essa tarefa de forma sensível e imparcial.

As Portarias 849 e 850, ambas de 02 de setembro de 2024, foram alteradas pela Portaria nº 158 de 04 de fevereiro de 2025.