PROVIMENTO CRE-CE Nº 16, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Inacio de Alencar Cortez Neto, Corregedor Regional Eleitoral, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 26, incisos V, IX, XI, XIII, XIV, XV e XVI e pelo artigo 27, incisos II, IV, V e XI do novo Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE/CE nº 708, de 20 de agosto de 2018);

CONSIDERANDO a Resolução TSE n° 21.372, de 25.3.2003, e a Resolução TRE-CE n° 225, de 27 de agosto de 2003, que dispõem sobre a realização de correições nas zonas eleitorais;

CONSIDERANDO o Provimento n° 9/2010-CGE, de 16 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a utilização do Sistema de Inspeções e Correições Eleitorais (SICEL);

CONSIDERANDO as disposições da diretriz estratégica nº 1 de 2019, da Corregedoria Nacional Eleitoral, advinda do painel setorial que reuniu os corregedores e representantes de corregedorias no XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO a necessidade de se manter os registros relativos aos procedimentos de correições ordinárias em sistema único informatizado, com utilização do SICEL;

CONSIDERANDO que a integração das zonas eleitorais promovida pelo SICEL objetiva auxiliar a Corregedoria na leitura simultânea de informações, bem como na correção e no tratamento dos erros e das dificuldades identificados nas atividades cartorárias e correcionais;

CONSIDERANDO, por fim, que a Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral, por meio do Provimento CGE nº 2/2020, e em virtude da pandemia de COVID-19, prorrogou excepcionalmente para 30 de abril de 2021, o prazo limite para realização da correição ordinária de 2020;

RESOLVE:

Art. 1º Este Provimento dispõe sobre a realização das correições ordinárias relativas ao ano de 2020.

Parágrafo único. Por ocasião da correição ordinária, as zonas eleitorais do Estado utilizarão o Sistema de Inspeções e Correições Eleitorais (SICEL).

Art. 2º A correição ordinária será determinada pelo(a) Juiz(a) Eleitoral e deverá ser realizada até o dia 30 de abril de 2021, consoante art. 1º do Provimento CGE nº 2/2020, observados, no que possível, os prazos das Resoluções TSE n° 21.372/03 e TRE-CE n° 225/03.

Parágrafo único. O procedimento correcional será precedido de edital, que deve ser publicado no local de costume com antecedência mínima de 15 (quinze) dias (Resolução TRE/CE n° 225/03, art. 3º).

Art. 3º O(a) Juiz(a) Eleitoral comunicará a realização da correição à Corregedoria Regional Eleitoral, encaminhando Ofício para o e-mail seoce@tre-ce.jus.br, indicando data e hora de início dos trabalhos, bem como cientificará previamente a Procuradoria Regional Eleitoral, encaminhando comunicação para o e-mail procuradoria@tre-ce.jus.br. (Resolução TRE/CE n° 225/03, art. 3º, § 1º).

§ 1º O representante ministerial atuante na respectiva Zona deverá ser cientificado dos trabalhos correcionais, nos termos do disposto no art. 4º da Resolução TSE n° 21.372/03 e no art. 3º, § 2º da Resolução TRE/CE n° 225/03.

§ 2º O(a) Juiz(a) Eleitoral deverá ainda providenciar as devidas comunicações aos presidentes da seccional ou da subseccional da OAB, aos representantes da Defensoria Pública da União, onde houver, e aos Diretórios Municipais dos Partidos Políticos vigentes, bem como dar ampla divulgação da realização da correição no âmbito da respectiva Zona Eleitoral.

Art. 4º O edital de correição ordinária, a portaria de designação do secretário e o termo de abertura da correição ordinária serão lavrados em uma única via e poderão seguir os modelos constantes dos Anexos III, IV e V, respectivamente.

Art. 5º As zonas eleitorais responderão no SICEL ao roteiro de correições ordinárias, definido pelo Provimento n° 9/2010-CGE, conforme orientações constantes no Anexo I do presente Provimento.

§ 1º As zonas eleitorais que possuírem postos de atendimento descentralizados deverão responder aos quesitos da categoria “Postos de Atendimento”, no roteiro mencionando no caput.

§ 2º Serão consignados no campo “Obs.”, existente ao final de cada grupo de quesitos:

I – justificativa para quesito cuja resposta recair na opção “Exige aperfeiçoamento” e “Não conforme”;

II – eventuais erros, abusos e/ou irregularidades detectados, bem como as providências adotadas para sanar tais circunstâncias;

III – quaisquer outros comentários ou observações que se façam necessários.

§ 3º O roteiro de correições ordinárias será respondido no período de realização da correição, que poderá se estender por mais de um dia.

§ 4º Considerar-se-ão concluídos os trabalhos correcionais, no SICEL, com o lançamento de todas as respostas no roteiro de correições ordinárias e a geração, em única via, do consequente Relatório de Correição Ordinária, dispensada a lavratura de termo de encerramento.

§ 5º O Relatório de Correição Ordinária do SICEL deverá ser gerado em formado “.pdf” e salvo em pasta digital no computador da Zona Eleitoral, ou impresso e arquivado em pasta própria, a critério do Juiz Eleitoral.

Art. 6º As Zonas Eleitorais providenciarão a autuação e o envio à CRE-CE, até o dia 30 de abril de 2021, por meio do Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, do edital de correição ordinária, da portaria de designação do secretário e do termo de abertura, bem como do relatório de correição ordinária extraído do SICEL e do relatório geral e circunstanciado subscrito pelo Juiz Eleitoral.

Parágrafo único. A autuação a que se refere o caput será realizada na Classe “Correição Ordinária – CorOrd”, consoante instruções dispostas no Anexo II deste Provimento e terá, como peça introdutória, o edital de correição ordinária, seguido da portaria de designação do secretário, do termo de abertura, do relatório de correição ordinária do SICEL, do relatório geral e circunstanciado do Juiz Eleitoral e dos demais documentos eventualmente produzidos (Res.-TSE nº 21.372/03, art. 2º e Res. TRE/CE nº 225/03, art. 4º).

Art. 7º Com base no Relatório de Correição Ordinária do SICEL, o(a) Juiz(a) Eleitoral deverá elaborar Relatório Geral e Circunstanciado, previsto no art. 7º da Resolução TRE-CE n° 225/03, indicando, se for o caso, eventuais erros, abusos ou irregularidades detectados, bem como mencionando as providências adotadas para sanar tais circunstâncias.

§ 1º Sem prejuízo das informações descritas no caput deste artigo, o Relatório deverá ainda especificar:

I – a listagem dos processos físicos não migrados e ainda em trâmite na Zona Eleitoral, com situação atual, data de autuação e do último andamento dos processos;

II – a listagem dos processos eletrônicos em trâmite na Zona Eleitoral, com situação atual, data de autuação e do último andamento dos processos;

III – a listagem dos processos físicos e eletrônicos sem movimentação há mais de 30 (trinta) dias, acompanhada de justificativa;

IV – se foram cumpridas as Metas nº 1 e 2 de 2020, do CNJ, e quais as ações realizadas para controle dos processos incluídos nas metas;

V – a listagem dos processos físicos e eletrônicos pendentes de julgamento insertos na Meta nº 4 de 2019, do CNJ, com situação atual, acompanhada da justificativa em caso de não cumprimento da aludida meta.

VI – se as movimentações processuais do acervo físico estão sendo atualizadas no Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos (SADP);

VII – se os dados dos processos de prestação de contas estão sendo devidamente anotados no Sistema de Informações de Contas (SICO), na forma da Resolução TSE 23.384/2012;

VIII – se está sendo anotado o ASE 337 – motivo 7 (suspensão de direitos políticos), nos casos de condenação pelos crimes previstos no art. 1º, I, “e” da LC n° 64/90;

IX – se está sendo anotado o ASE 540 – inelegibilidade, nos casos previstos na legislação em vigor, especialmente na hipótese de inelegibilidade superveniente ao cumprimento ou extinção da pena, após o registro do ASE 370 (restabelecimento dos direitos políticos) correspondente, consoante instruções contidas no Manual de ASE.

Art. 8º O Corregedor Regional Eleitoral homologará os processos de correição ordinária anual em até 180 dias, a partir do prazo previsto no caput do art. 6º deste Provimento, podendo determinar diligências, esclarecimentos e outras medidas necessárias às correções de eventuais vícios e irregularidades, bem como atendimento a demandas de juízes e servidores.

Art. 9º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Fortaleza, 5 de Novembro de 2020.

Desembargador Inacio de Alencar Cortez Neto

Corregedor Regional Eleitoral do Ceará