PORTARIA Nº 58, DE 28 DE JANEIRO DE 2021

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, parágrafo único, da Resolução TRE/CE nº 371/2009, que institui o Diário da Justiça Eletrônico no Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, como meio oficial de publicação de atos judiciais e administrativos;

CONSIDERANDO a implantação da nova versão do Diário da Justiça Eletrônica - DJE no âmbito da Justiça Eleitoral do Ceará;

CONSIDERANDO a Portaria TRE/CE n.º 363/2020, que altera o art. 1º da Portaria TRE/CE n.º 146/2020 para estabelecer que, a partir de 1º de janeiro de 2021, a Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará funcionará, nos dias úteis, de 8 às 14 horas;

RESOLVE:

Art. 1º O Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - DJECE é meio oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos emanados deste Tribunal.

Art. 2º Para fins de publicação no DJECE, as matérias deverão ser remetidas:

I - por meio do Processo Judicial Eletrônico, quando se tratar de atos judiciais proferidos em processos que tramitam em meio eletrônico;

II - por meio do aplicativo de cadastro de matérias disponível na página deste Regional na intranet, quando se referir a atos judiciais proferidos em processos físicos ou atos administrativos.

§ 1º Caberá à unidade remetente da matéria a responsabilidade pelo seu conteúdo, bem como pela correta seleção da Seção onde será publicada e do tipo de documento correspondente, assim como a sua identificação e data de disponibilização.

§ 2º Havendo problemas de acesso ao aplicativo de cadastro de matérias disponível na página do Tribunal na intranet, e a publicação da matéria for urgente e inadiável, o seu conteúdo deverá ser encaminhado à unidade publicadora por e-mail, até o horário-limite de envio de matérias para publicação, para que possa ser cadastrada e disponibilizada no respectivo DJECE.

§ 3º Os despachos, as decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico (CPC, art. 205, § 3º), ressalvadas as hipóteses de publicação em Mural Eletrônico, previstas em Resoluções do TRE e do TSE (Resolução TRE-CE n.º 708/2018, art. 90).

§ 4º Despachos e decisões monocráticas deverão ser publicados no seu inteiro teor.

§ 5º A publicação dos acórdãos limitar-se-á apenas a ementa e a parte dispositiva da decisão, excluindo-se relatório e o voto respectivo.

§ 6º Nas publicações deverão ser observados os elementos necessários a sua identificação, vigência e eficácia, bem como partes e advogados do processo, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, para efeito de intimação.

Art. 3º O horário-limite de cadastramento de matérias, bem como de seu envio pelo Processo Judicial Eletrônico, para publicação no DJECE do dia útil seguinte é às 12 horas.

Art. 3º O horário-limite de cadastramento de matérias, bem como de seu envio pelo Processo Judicial Eletrônico, para publicação no DJECE do dia útil seguinte é às 13 horas e 30 minutos. (Redação dada pela Portaria TRE-CE nº 590/2025)

§ 1º Até o horário-limite, o remetente da matéria poderá editá-la ou removê-la. Após esse horário, a matéria poderá apenas ser removida pela unidade publicadora.

§ 2º Após a publicação do DJECE na internet, não é mais possível a alteração de seu conteúdo.

Art. 4º A Seção de Jurisprudência e Legislação - Sejul é a unidade gestora e publicadora do DJECE.

§ 1º A Sejul não possui autonomia para remover matérias remetidas para publicação no DJECE, salvo quando a pedido da unidade remetente, após ultrapassado o horário-limite para que ela própria possa fazê-lo, ou quando o conteúdo dessa matéria for  claramente desconexo, incompleto e /ou ininteligível.

§ 2º No caso da remoção de matéria que possui conteúdo claramente desconexo, incompleto e/ou ininteligível, a Sejul deverá comunicá-la à unidade remetente, a fim de que ela providencie a correção do conteúdo e um novo envio para publicação.

§ 3 A comunicação de que trata o § 2º deste artigo, deve ser realizada preferencialmente antes da remoção da matéria.

Art. 5º Excetuando-se o período eleitoral e os casos de urgência, nenhum documento será publicado no DJECE aos sábados, domingos e feriados.

Art. 6º Na retificação de matéria serão publicados apenas os tópicos alterados, emendados ou omitidos, com menção aos elementos essenciais a sua identificação.

Art. 7º O ato somente poderá ser objeto de republicação quando a incorreção comprometer sua essência ou a critério da autoridade competente.

Art. 8º O horário de expediente da Sejul observará o mesmo estabelecido para a Secretaria deste Regional, ficando, todavia, flexibilizado entre 8 horas e 19 horas, de acordo com a necessidade do serviço.

Art. 9º Revogam-se as Portarias n.ºs 1.184/2009, 593/2012 e 1.211/2012 e demais atos em contrário a esta Portaria.

Art. 10 Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza/CE, 28 de janeiro de 2021.

Jarbas Marinho Lopes

DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO