PORTARIA Nº 590, DE 15 DE JULHO DE 2025

A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso da atribuição disposta no parágrafo único do art. 7º da Resolução TRE-CE nº 371/2009,

CONSIDERANDO o disposto no processo SEI nº 2025.0.000010683-6;

RESOLVE:

Art. 1º O caput do art. 3º da Portaria TRE-CE nº 58/2021, que regulamenta o parágrafo único do art. 7º da Resolução TRE-CE nº 371/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º O horário-limite de cadastramento de matérias, bem como de seu envio pelo Processo Judicial Eletrônico, para publicação no DJECE do dia útil seguinte é às 13 horas e 30 minutos.

......................................................" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza, 15 de julho de 2025

Orleanes Cavalcanti de Oliveira Viana Gomes

Diretora-Geral