A Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário esta regulamentada na Resolução CNJ nº 346/2020 e dispõe sobre princípios, diretrizes, instrumentos e mecanismos. Os princípios que regem às contratações publicas são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, desenvolvimento sustentável, isonomia, integridade, confiabilidade, probidade administrativa, motivação, segurança jurídica, prestação de contas e responsabilidade, transparência, interesse público e os demais princípios constitucionais e legais e atos normativos correlatos.

Planos

Plano de Contratação Anual - PCA

2024

• Portaria N.º 1.221/2023 - Aprova o Plano de Contratações Anual de 2024
• Anexo I - Serviços
• Anexo II - Consumo e permanentes
• Anexo III - Tecnologia da Informação
• Anexo IV - Contratos Natureza Contínua
• Anexo V - Matriz de Riscos

2023

• Portaria N.º 668/2022 - Aprova o Planejamento das Contratações de 2023
  • Anexo I - Serviço
  • Anexo II- Consumo
  • Anexo III - Contratos Continuos
• Portaria N.º 1146/2023 - Altera o art. 2.º da Portaria n.º 536/2019, sobre a composição do Comitê de Aquisições
  • 1ª alteração no PCA 2023 - publicada no DJE de 02/02/2023
  • 2ª alteração no PCA 2023 - publicada no DJE de 15/02/2023
  • 3ª alteração no PCA 2023 - publicada no DJE de 17/02/2023
  • 4ª alteração no PCA 2023 - publicada no DJE de 14/03/2023
  • 5ª alteração no PCA 2023 - publicada no DJE de 21/03/2023
  • 6ª alteração no PCA 2023 - publicada no DJE de 02/05/2023
  • 7ª alteração no PCA 2023 - publicada no DJE de 31/05/2023
  • 8ª alteração no PCA 2023 - publicada no DJE de 14/07/2023
  • 9ª alteração no PCA 2023 - publicada no DJE de 14/07/2023
  • 10ª alteração no PCA 2023 - publicada no DJE de 08/08/2023
  • 11ª alteração no PCA 2023 - publicada no DJE de 08/08/2023
  • 12ª alteração no PCA 2023 - publicada no DJE de 09/08/2023
  • 13ª alteração no PCA 2023 - publicada no DJE de 10/08/2023
  • 14ª alteração no PCA 2023 - publicada no DJE de 10/08/2023
  • 15ª alteração no PCA 2023 - publicada no DJE de 10/08/2023
  • 16ª alteração no PCA 2023 - publicada no DJE de 18/08/2023
  • 17ª alteração no PCA 2023 - publicada no DJE de 04/10/2023
  • 18ª alteração no PCA 2023 - publicada no DJE de 04/10/2023
  • 19ª alteração no PCA 2023 - Publicada no DJE de 06/10/2023
  • 20ª alteração no PCA 2023 - Publicada no DJE de 23/11/2023
  • 21ª alteração no PCA 2023 - Publicada no DJE de 23/11/2023
  • 22ª alteração no PCA 2023 - Publicada no DJE de 29/11/2023
  • 23ª alteração no PCA 2023 - Publicada no DJE de 29/11/2023

Acesse anos anteriores

Plano Anual de Capacitação

• Portaria N.º 946/2021 - Aprova o Plano Anual de Capacitação para as funções-chave da gestão de contratações e gestores que atuam nos instrumentos de governança do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará para o exercício 2021-2022.

Plano Estratégico de Comunicação da Área de Contratações

• link para os textos

• O plano estratégico de comunicação foi elaborado pela Secretaria de Comunicação e Multimídia do TSE, em parceria com o Grupo de Trabalho integrado pelo TSE e pelos Tribunais Eleitorais do(e) Espírito Santo, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo para atender às diretrizes estabelecidas na Resolução CNJ nº 347/2020, que instituiu a Política de Governança das Contratações dos órgãos do Poder Judiciário. 

  Tem como objetivo subsidiar gestoras e gestores que atuam na Governança das contratações que atuam na Gestão das Contratações Públicas no entendimento das normas definidas na Resolução nº 347/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Os textos usam linguagem acessível, visual law, storytelling.

Notas Técnicas TSE- 2021

• Nota Técnica N.º 2/2021 - TSE
• Nota Técnica N.º 3/2021
• Nota Técnica N.º 4/2021
• Nota Técnica N.º 5/2021