RESOLUÇÃO Nº 631, DE 23 DE MAIO DE 2016

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pelo art. 16, XI, de seu Regimento Interno,

CONSIDERANDO que o artigo 99 da Constituição Federal confere autonomia administrativa e financeira aos Tribunais;

CONSIDERANDO que a Lei nº 13.150, de 27.7.2015, criou 12 (doze) cargos efetivos de Analista Judiciário para o seu Quadro de Pessoal Permanente;

CONSIDERANDO que o Tribunal Superior Eleitoral já editou as instruções necessárias à aplicação da Lei nº 13.150 (Resolução TSE nº 23.448, de 22 de setembro de 2015);

CONSIDERANDO que o art. 30, II, do Código Eleitoral, atribui competência privativa ao Tribunal Regional Eleitoral para organizar sua Secretaria, provendo-lhe os cargos na forma da lei; e

CONSIDERANDO as decisões proferidas pela Presidência deste Tribunal no Processo Administrativo Digital nº 16.252/2015,

RESOLVE:

Art. 1º A definição das especialidades dos cargos efetivos de Analista Judiciário, criados pela Lei n.º 13.150, de 27.7.2015, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, observará as disposições contidas nesta Resolução.

Art. 2º Os cargos efetivos referidos no artigo anterior serão distribuídos, por área de atividade e especialidade, da seguinte forma:

I – Analista Judiciário / Área Administrativa — 5 (cinco) cargos efetivos;

II – Analista Judiciário / Área de Apoio Especializado / Especialidade Análise de Sistemas — 1 (um) cargo efetivo; e

III – Analista Judiciário / Área Judiciária — 6 (seis) cargos efetivos.

Art. 3º A lotação dos cargos efetivos de que trata esta Resolução se dará na Secretaria do Tribunal e nas zonas eleitorais relacionadas no Anexo Único desta Resolução.

§ 1º Na Secretaria do Tribunal serão lotados o cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Análise de Sistemas, 2 (dois) cargos de Analista Judiciário, Área Judiciária, e 1 (um) cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa.

§ 2º As vagas de lotação da Secretaria do Tribunal, excetuada a gerada pelo cargo da Especialidade Análise de Sistemas, e das zonas eleitorais criadas após a edição da Lei nº 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, serão providas mediante a realização de concurso interno de remoção.

§ 3º Os cargos efetivos destinados às zonas eleitorais do interior do Estado serão alocados, por decisão da Presidência, nas circunscrições que, ofertadas em concurso interno de remoção, remanescerem com carência de pessoal, observando-se a necessidade do serviço e a peculiaridade de cada caso.

Art. 4º O ato da escolha de lotação dos cargos de Analista Judiciário por parte dos candidatos aprovados em concurso público dar-se-á de forma intercalada entre as Áreas Judiciária e Administrativa, iniciando-se pela primeira (Res. TRE-CE 261/05, art.3º, parágrafo único).

Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em Fortaleza, aos 23 dias do mês de maio do ano de 2016.

Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes

PRESIDENTE

Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira

VICE-PRESIDENTE

Dr. Manoel Castelo Branco Camurça

JUIZ

Dr. Roberto Viana Diniz de Freitas

JUIZ SUBSTITUTO

Dr. Fernando Teles de Paula Lima

JUIZ SUBSTITUTO

Dr. Ricardo Cunha Porto

JUIZ

Dr. Antonio Sales de Oliveira

JUIZ SUBSTITUTO

Dr. Marcelo Mesquita Monte

PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL

ANEXO ÚNICO