RESOLUÇÃO Nº 560, DE 21 DE JULHO DE 2014

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, XVI, do Código Eleitoral, e inciso IX do art. 16 do seu Regimento Interno,

CONSIDERANDO o disposto no art. 35, inciso XVII, do Código Eleitoral; no art. 41 da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997; no art. 42 da Resolução TSE n.º 23.398, de 17 de dezembro de 2013 e no art. 76 da Resolução TSE n.º 23.404, de 27 de fevereiro de 2014;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a competência dos juízes eleitorais, no que se refere às condutas vedadas relativas à captação ilícita de sufrágio, arrecadação ou gastos ilícitos de recursos em campanha e condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais,

RESOLVE:

Art. 1° O artigo 2º da Resolução TRE-CE n.º 541/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O poder de polícia se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas e matérias jornalísticas a serem exibidos na televisão, no rádio, na internet e na imprensa escrita (Lei n.º 9.504/97, art. 41, § 2º, e Resolução TSE n.º 23.404/2014, art. 76, § 2º).

Parágrafo único. Tratando-se de fiscalização de condutas vedadas relativas à captação ilícita de sufrágio, arrecadação ou gastos ilícitos de recursos em campanha, ou condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, o Juiz Eleitoral, no exercício do poder de polícia, expedirá os mandados que entender necessários, visando coibir, suspender ou cessar o ato ilícito, sem prejuízo da busca e apreensão do material pertinente à ilicitude e de outras medidas que entender convenientes à sua apuração, devendo, ao final, encaminhar à Procuradoria Regional Eleitoral as provas, documentos e demais elementos coletados."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, aos 21 dias do mês de julho de 2014.

Desa. Maria Iracema Martins do Vale

PRESIDENTE

Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes

VICE-PRESIDENTE

Dr. Cid Marconi Gurgel de Souza

JUIZ

Dr. Manoel Castelo Branco Camurça

JUIZ

Dr. Luís Praxedes Vieira da Silva

JUIZ

Dr. Francisco Mauro Ferreira Liberato

JUIZ

Dra. Joriza Magalhães Pinheiro

JUÍZA

Dr. Rômulo Moreira Conrado

PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL